norma nº 8049/2026

LEI Nº 8.049. de 29 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a reserva de cota mínima de 15% 
(quinze por cento) dos espaços destinados a 
expositores em feiras e eventos realizados, 
apoiados, patrocinados, convidados ou em que 
o Município de Natal/RN possua direito a 
espaço por obrigatoriedade legal, em favor de 
pessoas com deficiência (PCDs) e de seus 
familiares até o 2º grau, estabelece critérios de 
participação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva mínima de 15% (quinze por cento) das 
vagas ou espaços destinados a expositores em feiras de artesanato, gastronomia, 
bordados e demais eventos congêneres realizados, apoiados, patrocinados, em que 
o Município de Natal/RN seja convidado a participar ou possua direito a espaço por 
obrigatoriedade legal, em favor de pessoas com deficiência (PCDs) e de seus 
familiares até o 2º (segundo) grau de parentesco.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Pessoa com deficiência (PCD): aquela definida nos termos do art. 2º da 
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência);
II – Familiares atípicos até o 2º grau: pais, filhos, irmãos, avós e netos de 
pessoa com deficiência, desde que comprovado documentalmente o vínculo familiar.
Art. 3º A participação dos expositores beneficiários desta Lei dependerá de 
cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social 
(SEMTAS), no setor competente, o qual será responsável por:
I – organizar o banco de dados dos expositores atípicos cadastrados;
II – reservar e disponibilizar os espaços previstos nesta Lei, inclusive nos 
eventos de responsabilidade de outras secretarias ou órgãos da Prefeitura;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
III – convocar os expositores cadastrados de forma transparente e isonômica, 
podendo utilizar edital público e adotando sistema de rodízio, de modo a garantir 
igualdade de oportunidade de participação;
IV – fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4º A reserva estabelecida nesta Lei será obrigatoriamente observada em 
todos os eventos públicos que envolvam a exposição de produtos ou serviços nas 
áreas de artesanato, gastronomia, bordados, cultura popular ou atividades similares, 
sempre que seja viável a presença de expositores atípicos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que 
couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, assegurando ampla publicidade aos 
critérios de inscrição, seleção e convocação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/01/2026 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Daniel Santiago