norma nº 8050/2026

LEI Nº 8.050, de 29 de janeiro de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da surdez 
unilateral como deficiência auditiva no âmbito 
do município de Natal/RN, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a surdez unilateral como deficiência auditiva no 
âmbito municipal, para todos os efeitos legais, conforme o Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, devendo ser incluída no rol, para possuir os 
mesmos direitos estabelecidos em outras leis e decretos municipais que garantam 
benefícios para as pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo 
possibilitará à pessoa com surdez unilateral os mesmos direitos e garantias 
assegurados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência auditiva 
aquela que apresenta perda auditiva unilateral ou bilateral, parcial ou total, igual ou 
superior a 41 decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 1.000 Hz, 
2.000 Hz e 3.000 Hz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de dezembro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/01/2026 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Subtenente Eliabe