norma nº 8057/2026

LEI Nº 8.057, de 03 de fevereiro de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 6.304, de 7 de 
novembro de 2011, que dispõe sobre a 
reestruturação da Assessoria Jurídica
Municipal, para instituir o Adicional por 
Titulação e promover reajuste no vencimento 
básico dos Assessores Jurídicos Municipais, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida 
do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A. Fica instituído o Adicional por Titulação aos Assessores 
Jurídicos Municipais, calculado sobre o vencimento básico do cargo, nos 
seguintes percentuais:
I – 20% (vinte por cento), para certificado de especialização;
II – 30% (trinta por cento), para título de mestre;
III – 40% (quarenta por cento), para título de doutor.
§ 1º Para fins de concessão do adicional previsto neste artigo, somente 
serão considerados válidos os certificados de especialização com carga 
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, expedidos por 
instituições de ensino reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da 
Educação.
§ 2º A titulação de grau mais elevado exclui a de grau inferior, sendo 
vedada a cumulação dos percentuais previstos neste artigo, ressalvada a 
possibilidade de reconhecimento de até dois certificados de especialização ou 
de um certificado de especialização e um título de mestre, observado, em 
qualquer hipótese, o limite máximo de 40% (quarenta por cento).
§ 3º O Adicional por Titulação será devido a partir da data do 
requerimento administrativo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos 
nesta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 4º Para os fins deste artigo, somente serão considerados os títulos 
acadêmicos relacionados à área jurídica ou a campos do conhecimento 
diretamente correlatos às atribuições do cargo de Assessor Jurídico 
Municipal.”
Art. 2º O vencimento básico dos Assessores Jurídicos Municipais, integrantes 
da carreira regida pela Lei nº 6.304, de 7 de novembro de 2011, fica reajustado em 
14% (catorze por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser 
suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros:
I – quanto ao Adicional por Titulação, a partir da data do requerimento 
administrativo;
II – quanto ao reajuste do vencimento básico, a partir da vigência desta Lei.
Sala das Sessões, em Natal, 3 de fevereiro de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/02/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo