norma nº 273/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 273, de 03 de fevereiro de 2026
Altera as Leis Complementares Municipais nº 02, 
de 22 de novembro de 1991, nº 152, de 28 de 
julho de 2015, e nº 236, de 20 de dezembro de 
2023, para reestruturar a organização 
administrativa da Procuradoria-Geral do 
Município, instituir e transformar setores e cargos, 
disciplinar atribuições, criar comissões, 
estabelecer o Adicional por Titulação, reajustar o 
vencimento básico dos Procuradores do 
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 02, de 22 de novembro de 1991, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ........................................................................................
III - ........................................................................................
d) Departamento de Dívida Ativa Não Ajuizada e Cobrança Administrativa;
e) Departamento de Atendimento Fiscal;
f) Departamento de Dívida Ativa Ajuizada;
g) Departamento de Apoio Fiscal;
h) Departamento de Cartório;
i) Departamento de Administração Geral, Licitações e Contratos;
j) Departamento de Recursos Humanos;
k) Setor de Almoxarifado, Serviços Gerais e Manutenção;
l) Setor de Ofícios.”
CAPÍTULO II
......................................................................................................…
Seção I-A
Do Procurador-geral Adjunto
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
“Art. 6º-A Ao Procurador-geral Adjunto do Município, indicado pelo 
Procurador-geral e nomeado pelo Prefeito, compete:
I – substituir, automaticamente, o Procurador-geral do Município em suas 
ausências e impedimentos, bem como assumir o cargo, em caso de vacância, 
até nomeação do novo titular;
II – supervisionar as unidades administrativas da Procuradoria-Geral do 
Município;
III – auxiliar e prestar assessoria direta ao Prefeito e ao Procurador-geral 
do Município no exercício de suas atribuições.”
“Art. 7º O Conselho de Procuradores é integrado pelo Procurador-geral, 
que o preside, e por 4 (quatro) membros eleitos dentre os Procuradores efetivos 
em exercício na Procuradoria-Geral do Município, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A eleição ocorrerá a cada biênio, no mês de março, 
sendo admitidas reconduções.”
Seção IV
Das Comissões
“Art. 18-D. À Comissão Permanente de Dívida Ativa, órgão integrante da 
estrutura da Procuradoria-Geral do Município do Natal, compete:
I – analisar previamente, sob o aspecto formal, os processos 
administrativos fiscais encaminhados para cobrança judicial ou extrajudicial, 
verificando a observância das normas estabelecidas pela Resolução nº 547/2024 
do CNJ e a existência de medida liminar que suspenda a exigibilidade do crédito 
ou de outras causas impeditivas do ajuizamento, bem como a situação cadastral 
do contribuinte para subsidiar a cobrança, entre outras providências necessárias;
II – realizar a triagem e o encaminhamento dos processos administrativos 
fiscais relativos à cobrança dos créditos de natureza mobiliária, anteriormente ao 
ajuizamento das ações;
III – elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho da cobrança 
administrativa da dívida ativa, com análise de indicadores de eficiência e eficácia;
IV – analisar, sob o aspecto formal, os processos administrativos relativos 
a créditos não tributários, com vistas à verificação da higidez dos elementos 
necessários à sua inscrição e eventual cobrança judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Dívida Ativa é composta por 
6 (seis) membros titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos dentre os servidores 
efetivos ou comissionados lotados na Procuradoria-Geral do Município e com 
atuação na área de dívida ativa, designados por portaria do Procurador-geral, 
que também indicará o seu Presidente.”
“Art. 18-E. A Comissão de Compensação de Precatórios Federais fica 
transformada em Comissão de Acompanhamento de Precatórios e RPVs, à qual 
compete:
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I – acompanhar os procedimentos relacionados à aquisição, com deságio, 
de precatórios federais titularizados por terceiros, para fins de compensação de 
créditos federais com créditos tributários e não tributários lançados contra o 
Município, suas autarquias, fundações e sociedade de economia mista;
II – manifestar-se, previamente, sobre os pedidos de compensação de 
precatórios federais, antes da manifestação final do Procurador-geral;
III – acompanhar e monitorar a execução orçamentária e financeira dos 
pagamentos decorrentes de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e 
precatórios, assegurando o cumprimento dos prazos legais e a observância das 
dotações orçamentárias específicas;
IV – acompanhar as informações contábeis e financeiras relativas aos 
valores devidos e pagos, mantendo registro atualizado das despesas realizadas 
e das pendências existentes;
V – emitir relatórios técnicos, quando solicitado, sobre a execução dos 
pagamentos, o cumprimento das obrigações judiciais e os impactos financeiros 
correspondentes;
VI – propor medidas de aprimoramento dos fluxos administrativos 
referentes aos precatórios e RPVs, visando a celeridade, a transparência e a 
segurança dos trâmites;
VII – elaborar planilhas mensais de monitoramento, contendo:
a) a evolução dos valores pagos a título de RPVs;
b) a execução orçamentária e financeira das despesas correspondentes;
c) a programação orçamentária e financeira para o semestre 
subsequente, considerando a previsão de repasses e a capacidade de 
pagamento do Município;
d) a análise comparativa entre o planejamento e a execução, com 
destaque para eventuais desvios e medidas corretivas recomendadas.
VIII – acompanhar os bloqueios judiciais decorrentes do decurso do prazo 
para pagamento voluntário das RPVs;
IX – elaborar relatório semestral consolidado sobre a situação dos 
precatórios, indicando os valores repassados e pagos ao Tribunal de Justiça, à 
Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, bem como o saldo remanescente e a 
posição atualizada da dívida de precatórios do Município;
X – aplicar as normas e diretrizes constantes nas resoluções do CNJ e do 
TJRN aplicáveis às requisições judiciais de pagamento, especialmente quanto à 
priorização de créditos alimentares, à ordem cronológica e às preferências 
conferidas a credores idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças 
graves;
XI – adotar mecanismos de controle interno e registro documental que 
assegurem rastreabilidade, transparência e publicidade dos atos relacionados à 
execução das despesas judiciais relativas às requisições de pagamento;
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XII – exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem designadas 
pelo Procurador-geral.
§ 1º A Comissão de Acompanhamento de Precatórios e RPVs possui 
caráter técnico, consultivo e permanente, atuando em articulação com as 
Procuradorias Especializadas e com as demais unidades administrativas da 
Procuradoria-Geral do Município, observados os princípios da legalidade, 
eficiência, economicidade, transparência e responsabilidade fiscal.
§ 2º A Comissão de que trata este artigo será composta por 4 (quatro) 
membros titulares e 1 (um) suplente, escolhidos dentre os servidores lotados na 
Procuradoria-Geral do Município e designados por portaria do Procurador-geral, 
sob a Presidência de um Procurador.”
“Art. 18-F. Fica instituída, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município 
do Natal, a Comissão de Gestão de Demandas e Ressarcimento Interfederativo 
em Medicamentos, à qual compete:
I – identificar, classificar e consolidar os processos judiciais e 
administrativos que envolvam o fornecimento de medicamentos de 
responsabilidade de outros entes federativos e o respectivo ressarcimento 
devido ao Município;
II – instruir, formalizar e acompanhar reclamações constitucionais e 
pedidos administrativos de ressarcimento interfederativo, observados os critérios 
e fluxos definidos pelo Ministério da Saúde;
III – manter registros e relatórios atualizados sobre valores pleiteados, 
ressarcidos e pendentes, propondo aperfeiçoamentos normativos e 
procedimentais que promovam maior eficiência e transparência na gestão;
IV – prestar apoio técnico e jurídico nas demandas judiciais e 
administrativas relacionadas à saúde, especialmente nas que envolvam 
fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos.
§ 1º A Comissão de Gestão de Demandas e Ressarcimento 
Interfederativo em Medicamentos será composta por 6 (seis) membros titulares 
e 2 (dois) suplentes, escolhidos dentre servidores efetivos ou comissionados 
com atuação na Procuradoria-Geral do Município ou na Secretaria Municipal de 
Saúde, designados por portaria do Procurador-geral, que também indicará seu 
Presidente, que deverá ser Procurador do Município.
§ 2º A distribuição interna de funções e atividades entre os membros da 
Comissão será definida por seu Presidente.”
“Art. 18-G. Fica instituída, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município 
do Natal, a Comissão Permanente de Seleção de Estagiários, à qual compete 
conduzir os procedimentos necessários à realização dos processos seletivos de 
estagiários.
§ 1º Compete à Comissão, especialmente:
I – elaborar editais, cronogramas, critérios de avaliação e demais 
instrumentos necessários à seleção;
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II – conduzir as etapas de inscrição, análise curricular, provas, entrevistas 
ou outros métodos de avaliação;
III – assegurar a regularidade, a publicidade e a transparência dos 
procedimentos seletivos;
IV – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
§ 2º A Comissão será composta por 4 (quatro) membros titulares e 1 (um) 
suplente, todos servidores da Procuradoria-Geral do Município, devendo incluir, 
obrigatoriamente, 1 (um) Procurador do Município, que a presidirá, sendo seus 
integrantes designados por portaria do Procurador-geral.”
“Art. 18-H. Fica o Procurador-geral do Município autorizado a editar os 
atos complementares necessários à implementação, ao funcionamento e à 
regulamentação das comissões previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Procurador-geral poderá, ainda, designar comissão 
específica para apurar a responsabilidade de Procurador por infração funcional 
praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada às funções inerentes 
ao cargo que ocupa.”
“Art. 18-I. É permitida a remuneração do servidor pela participação em 
mais de uma comissão instituída no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, 
sendo admitida, ainda, a cumulação com outras comissões, desde que 
custeadas por fontes financeiras distintas.”
“Art. 29-A. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação:
I – planejar, desenvolver, implantar, gerir e manter os sistemas de 
informação, softwares e infraestrutura tecnológica voltados às atividades da 
Procuradoria-Geral do Município;
II – prover suporte técnico e operacional aos usuários internos, 
assegurando atendimento de chamados, manutenção e solução de problemas 
relacionados a hardware e software;
III – garantir a segurança da informação, com a adoção de políticas, 
controles, backups, monitoramento e prevenção contra incidentes cibernéticos;
IV – administrar as licenças de software, contratos de manutenção, 
atualizações e migrações de plataformas tecnológicas;
V – promover a integração entre os sistemas internos e os sistemas 
oficiais utilizados pelo Município ou entes e órgãos conveniados;
VI – coordenar ações de inovação tecnológica, automação de processos, 
digitalização e melhoria contínua das ferramentas de gestão processual e 
administrativa;
VII – elaborar, sempre que solicitado, indicadores e relatórios gerenciais 
sobre desempenho, disponibilidade, incidentes e padrões de uso dos sistemas 
tecnológicos;
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VIII – zelar pela observância das normas, regulamentos e boas práticas 
de tecnologia da informação, bem como pela conformidade com a legislação 
aplicável à proteção de dados pessoais e à privacidade;
IX – articular-se com as demais unidades da Procuradoria-Geral do 
Município para atender às suas demandas tecnológicas;
X – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Departamento de Tecnologia da Informação é privativo de profissional graduado 
em curso de nível superior nas áreas de Tecnologia da Informação, Ciências da 
Computação, Rede de Computadores, Análise e Desenvolvimento de Sistemas 
ou em outra formação de nível superior diretamente relacionada a sistemas 
computacionais, automação, dados e integração de tecnologias digitais.”
“Art. 29-B. Compete ao Departamento de Orçamento e Finanças:
I – elaborar, consolidar e acompanhar a execução orçamentária da 
Procuradoria-Geral do Município, em conformidade com a legislação municipal 
e com os limites estabelecidos nas leis orçamentárias;
II – planejar e supervisionar a programação financeira e o fluxo de caixa 
necessários às atividades da Procuradoria-Geral do Município, assegurando a 
compatibilidade entre dotação orçamentária e empenho de despesas;
III – processar empenhos, liquidações, ordens de pagamento e demais 
atos financeiros internos da Procuradoria-Geral do Município, observadas as 
formalidades legais e regulamentares;
IV – elaborar estimativas e projeções de receitas e despesas para 
subsidiar a proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Município, em 
articulação com suas unidades e com os órgãos de planejamento do Município;
V – controlar remanejamentos, reprogramações, suplementações e 
créditos especiais ou adicionais dentro da vigência orçamentária, conforme 
autorização legal;
VI – acompanhar a execução contábil e financeira, consolidando 
balancetes, demonstrativos e relatórios de execução orçamentária e financeira;
VII – instruir, processar e acompanhar o pagamento de Requisições de 
Pequeno Valor (RPVs) e precatórios, em articulação com os órgãos competentes 
do Município;
VIII – elaborar relatórios gerenciais e indicadores de desempenho 
relativos à execução orçamentária e financeira, para controle interno e 
acompanhamento da administração superior;
IX – zelar pela conformidade das operações orçamentárias e financeiras 
com a legislação aplicável, as diretrizes orçamentárias e os atos normativos 
municipais;
X – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
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Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Departamento de Orçamento e Finanças é privativo de profissional graduado em 
curso de nível superior nas áreas de Ciências Contábeis ou Economia.”
“Art. 29-C. Compete ao Departamento de Cálculos e Contabilidade:
I – elaborar cálculos de natureza judicial e administrativa, pertinentes à 
atuação da Procuradoria-Geral do Município ou que lhe sejam atribuídos pelo 
Procurador-geral;
II – elaborar cálculos em fase de cumprimento de sentença, com a devida 
fundamentação técnica;
III – aplicar corretamente as tabelas oficiais de atualização monetária e 
juros, publicadas mensalmente, assegurando a conformidade dos cálculos;
IV – analisar, nos prazos legais ou regulamentares estabelecidos, os 
precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidos, emitindo 
parecer prévio e verificando, para fins de pagamento, a atualização dos valores 
e as retenções realizadas;
V – prestar suporte técnico-contábil às unidades da Procuradoria-Geral do 
Município na análise de cálculos complexos, bem como fornecer 
esclarecimentos técnicos em caso de impugnações ou divergências;
VI – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Departamento de Cálculos e Contabilidade é privativo de profissional graduado 
em curso de nível superior nas áreas de Ciências de Contabilidade ou 
Economia.”
“Art. 29-D. Compete ao Departamento de Dívida Ativa Não Ajuizada e 
Cobrança Administrativa:
I – analisar e instruir processos de cobrança administrativa de créditos 
inscritos em dívida ativa;
II – promover a análise de prescrição administrativa, previamente ao 
ajuizamento, sugerindo as providências cabíveis;
III – emitir e gerir notificações de cobrança, físicas ou eletrônicas, com 
controle de prazos;
IV – promover a negativação e a gestão das inscrições nos cadastros 
competentes, providenciando a retirada, quando couber;
V – promover o protesto e a gestão de protesto nos cadastros 
competentes, providenciando a retirada, quando couber;
VI – preparar e instruir os ajuizamentos e reajuizamentos de execuções 
fiscais, compreendendo a conferência das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), 
dados cadastrais e peças necessárias;
VII – analisar autos de infração e processos correlatos, avaliando a 
viabilidade de cobrança administrativa ou judicial;
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VIII – produzir relatórios periódicos sobre desempenho, recuperações, 
negativação e risco;
IX – manter a integridade documental e a atualização das informações 
nos sistemas oficiais;
X – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral ou pelo Procurador-chefe da Procuradoria de Recuperação da 
Dívida Ativa.”
“Art. 29-E. Compete ao Departamento de Atendimento Fiscal:
I – realizar atendimento multicanal, presencial ou remoto, com escuta 
ativa, clareza e linguagem cidadã;
II – realizar a triagem das demandas e encaminhá-las às áreas 
competentes da Procuradoria de Recuperação de Dívida Ativa;
III – orientar contribuintes quanto às alternativas de regularização e 
parcelamento;
IV – recepcionar e instruir requerimentos administrativos, providenciando 
a juntada de documentos e o registro nos sistemas oficiais;
V – manter comunicação institucional com a Secretaria Municipal de 
Finanças - SEFIN para alinhamento de informações e procedimentos 
relacionados às suas atividades;
VI – registrar os atendimentos realizados e alimentar indicadores de 
demanda, solução e desempenho;
VII – exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral ou pelo Procurador-chefe da Procuradoria de Recuperação da 
Dívida Ativa.”
“Art. 29-F. Compete ao Departamento de Dívida Ativa Ajuizada:
I – realizar o levantamento de débitos judiciais e emitir documentos de 
arrecadação municipal, extratos e relatórios de arrecadação;
II – prestar atendimento a contribuintes, oficiais de justiça e demais 
usuários externos;
III – efetuar a baixa de créditos, em cumprimento de decisão 
administrativa ou judicial, inclusive nos casos de prescrição declarada na esfera 
administrativa ou judicial;
IV – analisar e impulsionar processos administrativos relacionados à 
dívida ativa ajuizada;
V – realizar cadastros, inclusive de CPF/CNPJ e de processos judiciais, 
no sistema de gestão processual e de dívida ativa;
VI – proceder à atualização dos créditos objeto de bloqueio judicial;
VII – inserir no sistema de gestão de dívida ativa as Certidões de Dívida 
Ativa (CDAs) emitidas;
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VIII – exercer outras atividades correlatas relacionadas à dívida ativa ou 
que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-geral ou pelo Procurador-chefe da 
Procuradoria Fiscal.”
“Art. 29-G. Compete ao Departamento de Apoio Fiscal:
I – apoiar a Procuradoria Fiscal na atuação em execuções fiscais, na 
habilitação de créditos, em hastas públicas e em outros procedimentos 
destinados à recuperação de crédito;
II – elaborar minutas de petições e demais peças necessárias ao 
andamento das execuções fiscais, bem como realizar protocolos, juntadas e 
outros atos de movimentação processual;
III – realizar buscas de endereços, bens, processos de inventário e outras 
informações necessárias ao impulsionamento das execuções fiscais;
IV – obter, junto aos órgãos competentes, certidões de nascimento, 
casamento e óbito de pessoas físicas, bem como atos constitutivos e dados 
cadastrais de pessoas jurídicas;
V – promover a análise prévia de prescrição intercorrente;
VI – executar as atividades necessárias à apropriação de valores 
recebidos em juízo;
VII – realizar o atendimento ao público nas situações específicas 
designadas pela Chefia da Procuradoria Fiscal, especialmente nos casos de 
contribuintes com imóveis encaminhados à hasta pública;
VIII – exercer outras atividades correlatas relacionadas à dívida ativa ou 
que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-geral ou pelo Procurador-chefe da 
Procuradoria Fiscal.”
“Art. 29-H. Compete ao Departamento de Cartório:
I – receber, registrar e distribuir intimações, mandados, decisões, atas de 
audiência, ofícios, requisições e demais comunicações oficiais vinculadas à 
atuação da Procuradoria-Geral do Município;
II – administrar a distribuição de feitos judiciais e administrativos no âmbito 
da Procuradoria-Geral do Município, assegurando o controle de prazos, o 
registro de retornos e movimentações processuais, a redistribuição interna e a 
regular devolução aos órgãos de origem;
III – manter a guarda documental e a atualização dos registros sob sua 
responsabilidade, permitindo o acesso nos termos da legislação aplicável e das 
normas internas;
IV – elaborar relatórios gerenciais sobre a distribuição de processos, para 
fins de controle interno e acompanhamento pela administração superior;
V – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
§ 1º O Departamento de Cartório articular-se-á com as demais unidades 
administrativas da Procuradoria-Geral do Município para assegurar a 
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uniformidade, a continuidade e a regularidade da gestão e da distribuição 
processual.
§ 2º A distribuição processual observará critérios de equidade, de forma a 
garantir a justa repartição das demandas entre os Procuradores.
§ 3º Ato do Procurador-geral disporá sobre fluxos, prioridades, prazos 
internos, indicadores de desempenho e a utilização ou atualização dos sistemas 
e canais de comunicação necessários ao cumprimento das atribuições do 
Departamento.”
“Art. 29-I. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I – planejar, coordenar e executar os processos de recrutamento, seleção 
e lotação de servidores e colaboradores para os quadros de apoio da 
Procuradoria-Geral do Município;
II – gerir a jornada de trabalho, férias, licenças, afastamentos e outras 
movimentações funcionais internas do pessoal da Procuradoria-Geral do 
Município, observadas a legislação e as normativas internas aplicáveis;
III – acompanhar os processos de estágio probatório, avaliações de 
desempenho e demais mecanismos de aferição de desempenho funcional dos 
servidores da Procuradoria-Geral do Município;
IV – elaborar e manter atualizados os registros funcionais, folhas de 
pagamento e bases de dados relativos aos servidores, estagiários e 
colaboradores lotados na Procuradoria-Geral do Município;
V – promover a capacitação, treinamento e desenvolvimento profissional 
interno, identificando necessidades de formação institucional;
VI – fornecer suporte técnico-administrativo às unidades da Procuradoria￾Geral do Município no trato de questões de pessoal, inclusive orientando-as 
quanto à observância das normas aplicáveis;
VII – elaborar relatórios gerenciais de pessoal, movimentação, frequência 
e demais informações necessárias ao acompanhamento da administração 
superior;
VIII – zelar pela conformidade do regime normativo do pessoal da 
Procuradoria-Geral do Município, respeitando as legislações aplicáveis;
IX – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.”
“Art. 29-J. Compete ao Departamento de Administração Geral, Licitações 
e Contratos:
I – planejar, organizar e conduzir os procedimentos de compras de 
materiais e contratação de serviços da Procuradoria-Geral do Município, 
observando a legislação aplicável, os normativos internos e as competências da 
Procuradoria de Licitações e Contratos e da Central de Compras;
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II – instruir e tramitar processos relativos aos procedimentos licitatórios, 
antes de seu envio ao órgão competente, bem como realizar os atos necessários 
às contratações diretas;
III – acompanhar e fiscalizar, sob o aspecto administrativo, a execução 
dos contratos firmados pela Procuradoria-Geral do Município, promovendo o 
controle de prazos, entregas, aditivos e renovações;
IV – levantar e consolidar as demandas de bens e serviços necessárias 
ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, em articulação com suas 
unidades;
V – administrar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da 
Procuradoria-Geral do Município, observados os sistemas oficiais utilizados pelo 
Município;
VI – organizar e manter arquivo digital dos processos de contratação, 
assegurando integridade, rastreabilidade e acesso;
VII – elaborar relatórios periódicos sobre os procedimentos licitatórios 
realizados, contratos vigentes, prazos e indicadores de desempenho;
VIII – promover a articulação administrativa necessária ao regular 
andamento dos procedimentos licitatórios e contratuais da Procuradoria-Geral 
do Município;
IX – promover ações de capacitação, disseminação de boas práticas e 
atualização normativa na área de licitações e contratos, no âmbito da 
Procuradoria-Geral do Município;
X – formalizar e acompanhar os processos de aplicação de penalidades 
às contratadas, nos termos dos respectivos contratos e da legislação aplicável;
XI – operar e registrar informações nos sistemas governamentais e 
internos relacionados às atividades de compras, licitações e contratos;
XII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.”
“Art. 29-K. Compete ao Setor de Almoxarifado, Serviços Gerais e 
Manutenção:
I – gerir o recebimento, registro, armazenamento, controle, distribuição e 
consumo de materiais de expediente, limpeza, copa e demais bens de uso da 
Procuradoria-Geral do Município;
II – manter atualizado o inventário de materiais e bens permanentes da 
Procuradoria-Geral do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Administração – SEMAD;
III – planejar e executar as atividades de conservação, manutenção 
preventiva e corretiva das instalações físicas, equipamentos e mobiliários da 
Procuradoria-Geral do Município, requisitando suporte técnico especializado 
quando necessário;
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IV – supervisionar e coordenar os serviços gerais de apoio, incluindo 
limpeza, copa, transporte interno e outras demandas correlatas;
V – promover a destinação adequada, em conformidade com a legislação 
aplicável, de materiais inservíveis, obsoletos ou em desuso, elaborando os 
registros necessários;
VI – elaborar relatórios periódicos sobre consumo de materiais, 
necessidades de manutenção e desempenho dos serviços gerais, para 
conhecimento da administração superior;
VII – articular-se com as demais unidades administrativas da 
Procuradoria-Geral do Município para atender às suas necessidades de material, 
serviços e manutenção;
VIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.”
“Art. 29-L. Compete ao Setor de Ofícios:
I – registrar, protocolar, expedir e distribuir ofícios, comunicações 
administrativas internas e demais correspondências oficiais no âmbito da 
Procuradoria-Geral do Município, assegurando o respectivo acompanhamento;
II – manter arquivo e sistema de controle e rastreabilidade dos ofícios 
emitidos e recebidos, assegurando prazos, integridade documental e retorno das 
respostas quando cabível;
III – elaborar relatórios periódicos sobre a tramitação de ofícios e 
comunicações oficiais, para acompanhamento da administração superior;
IV – articular-se com os demais setores e unidades da Procuradoria-Geral 
do Município para garantir a tempestividade, a regularidade e a uniformidade no 
processamento dos ofícios;
V – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.”
“Art. 30. Compete à Chefia de Gabinete:
I – prestar suporte e assessoramento administrativo ao Procurador-geral, 
ao Procurador-geral Adjunto e aos Procuradores nos assuntos que lhe forem 
submetidos;
II – organizar e gerenciar as atividades e planejar as rotinas 
administrativas do Gabinete, assegurando o atendimento direto ao Procurador￾geral, ao Procurador-geral Adjunto e às Chefias das Procuradorias 
Especializadas;
III – orientar, coordenar e supervisionar a expedição dos atos 
administrativos e das comunicações oficiais do Gabinete;
IV – elaborar e expedir os memorandos do Gabinete;
V – organizar a agenda de representação oficial e social do Procurador￾geral e do Procurador-geral Adjunto, assegurando a compatibilização com a 
programação institucional;
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VI – secretariar as reuniões do Gabinete, promovendo o registro das 
deliberações pertinentes;
VII – colaborar com o planejamento institucional e com a definição de 
diretrizes administrativas da Procuradoria-Geral do Município;
VIII – receber, registrar, pesquisar e encaminhar para distribuição os 
expedientes, documentos e demais demandas administrativas submetidas ao 
Gabinete;
IX – exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem designadas 
pelo Procurador-geral ou pelo Procurador-geral Adjunto;
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Chefe de 
Gabinete é privativo de bacharel em Direito e será provido mediante nomeação 
pelo Prefeito, por indicação do Procurador-geral do Município, a quem se 
subordinará diretamente.”
“Art. 34-A. ........................................................................................
§ 5º A qualquer tempo, durante o estágio probatório, o servidor poderá ser 
exonerado quando apresentar, no desempenho de suas funções, atitudes ou 
resultados insatisfatórios ou incompatíveis com o exercício do cargo, assegurada 
a ampla defesa.”
“Art. 40-A. Na hipótese de o Procurador do Município encontrar-se 
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar – PAD e, em razão disso, for 
afastado da distribuição regular de processos, o pagamento de sua cota-parte 
de honorários sucumbenciais será proporcionalmente reduzido, observados os 
seguintes critérios:
I – a redução limitar-se-á ao período de efetivo afastamento da distribuição 
de processos;
II – o percentual de redução corresponderá ao grau de restrição das 
atividades exercidas, conforme critérios e limites a serem definidos pelo 
Conselho de Procuradores;
III – cessado o afastamento, restabelecer-se-á o pagamento integral da 
cota-parte, vedada a retroatividade de valores relativos ao período de restrição.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 236, 
de 20 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. ........................................................................................
§ 3º Independente da inclusão em escala formal, será considerado o 
cumprimento de quatro escalas mensais pelo Procurador-geral e pelo 
Procurador-geral Adjunto, em razão da natureza estratégica e da disponibilidade 
permanente exigidas pelos cargos.”
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar Municipal 
nº 152, de 28 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 17. ........................................................................................
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Parágrafo único. O Procurador-geral é o gestor do Fundo de 
Desenvolvimento e Reestruturação da Procuradoria-Geral do Município de Natal 
– FDR, podendo delegar o seu gerenciamento, com a transferência das 
competências previstas no § 3º do art. 11 desta Lei, ou, se assim entender, 
delegar exclusivamente o ordenamento das despesas, hipótese em que a 
responsabilidade pelos atos praticados caberá exclusivamente ao delegatário.”
Art. 4º O disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 236, de 20 de dezembro 
de 2023, será apurado mediante aplicação do fator de ponderação dois.
Art. 5º Fica instituído o Adicional por Titulação aos Procuradores do Município 
de Natal, calculado sobre o vencimento básico, nos seguintes percentuais:
I – 20% (vinte por cento), para certificado de especialização;
II – 30% (trinta por cento), para título de mestre;
III – 40% (quarenta por cento), para título de doutor;
§ 1º Serão considerados válidos apenas os certificados de especialização com 
carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, expedidos por instituições 
de ensino reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação.
§ 2º A titulação de grau mais elevado exclui a de grau inferior, sendo vedada a 
cumulação dos percentuais previstos neste artigo, ressalvada a possibilidade de 
reconhecimento de até dois certificados de especialização ou um mestrado e uma 
especialização, observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento).
§ 3º O adicional será devido a partir da data do requerimento administrativo, 
desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 4º Para os fins deste artigo, somente serão considerados os títulos 
relacionados à área jurídica ou a campos do conhecimento correlatos às atribuições do 
cargo de Procurador do Município.
Art. 6º O vencimento básico dos Procuradores do Município, integrantes da 
carreira regida pela Lei Complementar nº 02, de 22 de novembro de 1991, fica 
reajustado em 5,74% (cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por cento).
Art. 7º Ficam transferidos para a Conta Única do Município do Natal, em caráter 
excepcional, os recursos existentes, na data da publicação desta Lei Complementar, 
na conta vinculada à verba destinada à construção da sede da Procuradoria-Geral do 
Município.
Art. 8º Ficam criados 12 (doze) cargos de provimento em comissão de 
Coordenador-geral, simbologia DD, de nível superior e privativos de bacharel em 
Direito, os quais passam a compor o quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do 
Município de Natal, assim distribuídos:
I – Coordenador-geral da Procuradoria de Recuperação de Dívida Ativa;
II – Coordenador-geral da Procuradoria Fiscal na área de demandas repetitivas 
administrativas;
III – Coordenador-geral da Procuradoria Fiscal na área de demandas repetitivas 
judiciais;
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IV – Coordenador-geral da Procuradoria Administrativa na área de demandas 
repetitivas administrativas;
V – Coordenador-geral da Procuradoria Administrativa na área de demandas 
repetitivas judiciais;
VI – Coordenador-geral da Procuradoria Judicial;
VII – Coordenador-geral da Procuradoria da Saúde;
VIII – Coordenador-geral da Procuradoria de Licitações e Contratos;
IX – Coordenador-geral das Procuradorias do Meio Ambiente;
X – Coordenador-geral da Procuradoria Patrimonial;
XI – Coordenador-geral do Gabinete do Procurador-geral;
XII – Coordenador-geral do Gabinete do Procurador-geral Adjunto.
§ 1º Compete ao Coordenador-geral:
I – coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito da 
Procuradoria Especializada ou unidade administrativa à qual esteja vinculado, 
promovendo a integração das rotinas e a uniformidade dos procedimentos 
administrativos;
II – prestar assessoramento direto aos Procuradores-chefes, mediante análise 
prévia de processos, elaboração de minutas, estudos, pesquisas doutrinárias, 
jurisprudenciais e legislativas;
III – realizar o levantamento de dados e produzir relatórios técnicos para 
subsidiar a atuação dos Procuradores;
IV – desempenhar outras atividades de natureza técnico-jurídica compatíveis 
com sua formação, por delegação do Procurador-chefe da Procuradoria Especializada 
ao qual esteja vinculado.
§ 2º As atribuições previstas neste artigo não se confundem com as funções 
privativas dos Procuradores do Município, nos termos do art. 132 da Constituição 
Federal.
Art. 9º Ficam transformados o Setor de Atendimento Fiscal e Cobrança 
Administrativa e o Setor de Apoio Fiscal em Departamento de Atendimento Fiscal e 
Departamento de Apoio Fiscal, respectivamente.
Art. 10. O cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Atendimento 
Fiscal e Cobrança Administrativa, simbologia CS, fica transformado em Diretor do 
Departamento de Atendimento Fiscal, simbologia DD, competindo-lhe as seguintes 
atribuições:
I – gerenciar o atendimento multicanal aos contribuintes, assegurando escuta 
ativa, clareza, linguagem cidadã e a qualidade do serviço prestado;
II – orientar os contribuintes quanto às alternativas de regularização e 
parcelamento de débitos tributários municipais;
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III – recepcionar e instruir requerimentos administrativos, promovendo a triagem 
e o encaminhamento às áreas competentes da Procuradoria de Recuperação de Dívida 
Ativa e da Procuradoria Fiscal;
IV – manter comunicação institucional com a Secretaria Municipal de Finanças 
– SEFIN visando o alinhamento de informações, procedimentos e práticas relativas ao 
atendimento ao contribuinte;
V – supervisionar o registro dos atendimentos realizados e a alimentação dos 
indicadores de demanda, solução e desempenho;
VI – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-chefe da Procuradoria de Recuperação de Dívida Ativa ou pelo Procurador￾geral do Município.
Art. 11. O cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Apoio Fiscal, 
simbologia CS, fica transformado em Diretor do Departamento de Apoio Fiscal, 
simbologia DD, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – coordenar, supervisionar e controlar a execução das atribuições e atividades 
administrativas internas do Departamento, assegurando a regularidade dos fluxos e a 
distribuição adequada das demandas;
II – atuar, quando necessário, em processos de outras Procuradorias 
Especializadas, fornecendo informações cadastrais e realizando buscas de bens e 
dados relevantes à recuperação do crédito;
III – realizar levantamento de débitos judiciais, consolidando informações e 
apoiando as ações promovidas pela Procuradoria Fiscal;
IV – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-chefe da Procuradoria Fiscal ou pelo Procurador-geral do Município.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Departamento de Apoio Fiscal é privativo de bacharel em Direito.
Art. 12. Ficam transformados o Setor de Cartório, o Setor de Recursos Humanos 
e o Setor de Administração Geral, Licitações e Contratos em Departamento de Cartório, 
Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Administração Geral, 
Licitações e Contratos, respectivamente.
Art. 13. O cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Cartório, 
simbologia CS, fica transformado em Diretor do Departamento de Cartório, simbologia 
DD, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de 
Cartório, assegurando a adequada execução de suas atribuições;
II – realizar a distribuição das demandas e comunicações recebidas pelo 
Departamento e supervisionar a redistribuição interna e a devolução regular dos feitos;
III – orientar e padronizar os procedimentos de recebimento, registro, 
classificação, expedição e distribuição das comunicações processuais e 
administrativas;
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IV – supervisionar a guarda documental e a atualização dos registros do 
Departamento, garantindo integridade, rastreabilidade e acesso na forma da legislação 
vigente e das normas internas;
V – acompanhar a tramitação dos feitos distribuídos, monitorando prazos, 
retornos e fluxos de trabalho, e adotando as providências necessárias ao seu 
processamento tempestivo;
VI – elaborar, quando solicitado, relatórios gerenciais sobre a distribuição 
processual, desempenho e movimentação do Departamento, propondo melhorias de 
organização, eficiência e padronização;
VII – articular-se com as unidades administrativas e Procuradorias 
Especializadas da Procuradoria-Geral do Município para assegurar a uniformidade, a 
continuidade e a regularidade da gestão e da distribuição processual;
VIII – propor ao Procurador-geral ajustes nos fluxos, prioridades, prazos internos 
e sistemas de apoio utilizados pelo Departamento;
IX – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador- geral.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Departamento de Cartório é privativo de bacharel em Direito.
Art. 14. O cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Recursos 
Humanos, simbologia CS, fica transformado em Diretor do Departamento de Recursos 
Humanos, simbologia DD, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento, 
assegurando a execução regular e eficiente de suas atribuições;
II – dirigir e acompanhar os processos de recrutamento, seleção e lotação de 
servidores, estagiários e colaboradores do quadro de apoio da Procuradoria-Geral do 
Município;
III – supervisionar a gestão de jornada, férias, licenças, afastamentos e demais 
movimentações funcionais internas, garantindo o cumprimento da legislação e das 
normas internas aplicáveis;
IV – acompanhar e orientar a execução dos processos de estágio probatório, 
avaliações de desempenho e demais mecanismos de aferição funcional, assegurando 
a observância dos critérios institucionais;
V – supervisionar a elaboração e a atualização dos registros funcionais, folhas 
de pagamento e bases de dados relativos ao pessoal lotado na Procuradoria-Geral do 
Município;
VI – planejar e coordenar ações de capacitação, treinamento e desenvolvimento 
profissional interno, identificando necessidades institucionais e implementando 
programas de formação;
VII – prestar suporte técnico-administrativo às unidades da Procuradoria-Geral 
do Município, no âmbito das matérias de competência do Departamento, orientando 
acerca da aplicação das normas pertinentes;
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VIII – elaborar, quando solicitado, relatórios gerenciais de pessoal, contendo 
indicadores de desempenho, movimentação, frequência e demais informações 
relevantes ao acompanhamento da administração superior;
IX – zelar pela conformidade das atividades do Departamento com a legislação 
aplicável ao regime jurídico de pessoal;
X – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
Art. 15. O cargo de Chefe do Setor de Administração Geral, Licitações e 
Contratos, simbologia CS, fica transformado em Diretor do Departamento de 
Administração Geral, Licitações e Contratos, simbologia DD, competindo-lhe as 
seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento, 
assegurando a adequada execução dos procedimentos licitatórios e contratações no 
âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
II – orientar e acompanhar a instrução e a tramitação dos processos licitatórios 
e das contratações diretas, garantindo a observância da legislação aplicável, dos 
normativos internos e das competências dos órgãos centrais do Município;
III – supervisionar o acompanhamento e a fiscalização administrativa da 
execução contratual, monitorando prazos, entregas, aditivos, renovações e demais 
obrigações das contratadas;
IV – coordenar o levantamento, a consolidação e a atualização das demandas 
de bens e serviços necessárias ao funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, 
em articulação com suas unidades;
V – supervisionar a administração e a atualização do cadastro de fornecedores, 
bem como a operação e o registro das informações nos sistemas governamentais e 
internos relativos às atividades de compras, licitações e contratos;
VI – assegurar a organização e a manutenção do arquivo físico e digital dos 
processos de contratação, garantindo integridade, rastreabilidade e acesso;
VII – elaborar, quando solicitado, relatórios gerenciais sobre procedimentos 
licitatórios, execução contratual, prazos e indicadores de desempenho;
VIII – promover a articulação administrativa necessária ao regular andamento 
dos procedimentos licitatórios e contratuais e coordenar ações de capacitação, 
disseminação de boas práticas e atualização normativa na área;
IX – supervisionar a formalização e o acompanhamento dos processos de 
aplicação de penalidades às contratadas, nos termos da legislação e dos contratos;
X – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
Art. 16. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de 
Ofícios, simbologia CS, o qual passa a compor o quadro de pessoal da Procuradoria￾Geral do Município, competindo-lhe as seguintes atribuições:
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I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Setor de Ofícios, 
assegurando a execução eficiente das suas atribuições;
II – realizar a distribuição diária das demandas recebidas pelo Setor, 
acompanhar sua execução e garantir a observância dos prazos e procedimentos 
internos;
III – orientar e padronizar os procedimentos de recebimento, registro, protocolo, 
expedição e acompanhamento de ofícios e comunicações oficiais;
IV – assegurar a manutenção e a integridade do arquivo físico e digital do Setor 
e a atualização dos sistemas de controle e rastreabilidade;
V – acompanhar a tramitação e os prazos das comunicações oficiais, adotando 
as providências necessárias ao seu processamento e retorno tempestivos;
VI – elaborar, quando solicitado, relatórios gerenciais sobre as atividades do 
Setor e propor aperfeiçoamentos nos fluxos de trabalho, procedimentos e sistemas 
utilizados;
VII – articular-se com as demais unidades administrativas da Procuradoria-Geral 
do Município para garantir a continuidade, uniformidade e regularidade do fluxo de 
comunicações oficiais;
VIII – exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo 
Procurador-geral.
Art. 17. O Departamento de Dívida Ativa Ajuizada e Cobrança Administrativa 
passa a se denominar Departamento de Dívida Ativa Não Ajuizada e Cobrança 
Administrativa, e o Departamento de Dívida Ativa Não Ajuizada e Apoio Fiscal passa a 
se denominar Departamento de Dívida Ativa Ajuizada.
Art. 18. Os anexos da Lei Complementar nº 236, de 20 de dezembro de 2023, 
passam a integrar a Lei Complementar Municipal nº 02/1991, com as devidas 
adaptações decorrentes desta Lei, constantes dos Anexos I e II.
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 28 e 29 da Lei 
Complementar Municipal nº 02/1991.
Sala das Sessões, em Natal, 3 de fevereiro de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/02/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO I
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
ANEXO II
QUADRO DE LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLOGIA QT.
Procurador-geral do Município DG 01
Procurador-geral Adjunto DGA 01
Chefe de Gabinete DD 01
Coordenador-geral DD 12
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação DD 01
Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças DD 01
Diretor do Departamento de Cálculos e Contabilidade DD 01
Diretor do Departamento de Dívida Ativa Não Ajuizada 
e Cobrança Administrativa DD 01
Diretor do Departamento de Atendimento Fiscal DD 01
Diretor do Departamento de Dívida Ativa Ajuizada DD 01
Diretor do Departamento de Apoio Fiscal DD 01
Diretor do Departamento de Cartório DD 01
Diretor do Departamento de Administração Geral, 
Licitações e Contratos DD 01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos DD 01
Chefe do Setor de Almoxarifado, Serviços Gerais e 
Manutenção CS 01
Chefe do Setor de Ofícios CS 01
Encarregado de Serviço ES 13
TOTAL 40