norma nº 275/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 275, de 03 de fevereiro de 2026
Altera o art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 
142, de 28 de agosto de 2014, para reajustar o 
subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 142, de 28 de 
agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº 5.759, de 16 de 
novembro de 2006, serão remunerados a título de subsídio mensal no valor de 
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a serem pagos em parcela mensal, pelo período 
em que exercerem o mandato correspondente, na forma prescrita em lei, sem 
que isto gere qualquer vínculo empregatício.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 3 de fevereiro de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/02/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo