norma nº 556/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
RESOLUÇÃO Nº 556/2026
Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal, 
a Comenda “Sargento PM Francisco Edmilson da Silva 
(F. SILVA)”, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda 
“Sargento PM Francisco Edmilson da Silva (F. SILVA)”, destinada a agraciar membros 
da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – PMRN que tenham se destacado 
e prestado relevantes serviços à Corporação e à sociedade. 
Parágrafo único. Se entende como membro da Polícia Militar do Estado do Rio 
Grande do Norte – PMRN, os policiais militares ativos, veteranos, reformados ou 
falecidos, excetuados aqueles que tenham sido excluídos das fileiras da Corporação “a 
bem da disciplina” ou por decisão judicial em caráter definitivo. 
Art. 2º A Comenda será concedida pela Câmara Municipal do Natal, e será 
acompanhada da concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados, em número 
de 1 (um) indicado por vereador a cada ano, sendo de 2 (dois) para o vereador 
proponente, sendo acrescido pelo número de indicações que não sejam feitas 
tempestivamente pelos demais vereadores. 
Parágrafo único. A indicação de cada Vereador deverá, obrigatoriamente, vir 
acompanhada de uma biografia resumida para efetivação da homenagem. 
Art. 3º A cerimônia de entrega da Comenda será realizada, anualmente, em 
Sessão Solene da Câmara Municipal do Natal, especialmente convocada para esse fim, 
preferencialmente no mês de junho, em alusão as comemorações do aniversário da 
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – PMRN. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada em outro 
período, ou local, previamente fixado pelo(a) vereador proponente, conforme 
entendimento com os envolvidos. 
Art. 4º A Comenda “Sargento PM Francisco Edmilson da Silva (F. SILVA)” será 
entregue aos agraciados e, em caso de impossibilidade deste, ao seu representante 
devidamente qualificado. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal/RN poderá, sendo o caso, 
regulamentar esta Resolução, no que couber. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/03/2026
Autoria: Vereadora Camila Araújo