| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8062 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade-CAISS e dá outras providências. |
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LEI Nº 8.062, de 19 de março de 2026 Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade – CAISS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Centro de Acolhimento e Inclusão Social e Sustentabilidade, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 59.425.018/0001-88, com sede e foro nesta municipalidade. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 25 de fevereiro de 2026. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 20/3/2026 Autoria: João Batista Torres