norma nº 276/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 276, de 23 de março de 2026
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 
252, de 26 de dezembro de 2024, nº 119, de 3 de 
dezembro de 2010, e nº 229, de 6 de julho de 
2023, para ampliar as atribuições da Central de 
Compras Públicas, incluir as licitações de obras 
públicas e serviços de engenharia, disciplinar as 
gratificações por atividade de agente de 
contratação e por atividade de equipe de apoio, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2024
Capítulo I
Da Ampliação das Finalidades da Central de Compras Públicas
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Central de Compras Públicas do Município de 
Natal, vinculada e integrante da estrutura administrativa-organizacional da 
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), com a finalidade de planejar, 
coordenar, executar e monitorar os procedimentos de contratação pública 
necessários ao atendimento das demandas dos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, 
compreendendo: 
I – as licitações para aquisições de bens, serviços e insumos 
indispensáveis ao funcionamento da Administração Municipal; e 
II – as licitações de obras públicas e serviços de engenharia da 
Administração Municipal. 
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Parágrafo único. A Central de Compras Públicas atuará como órgão 
central do Sistema Municipal de Contratações Públicas, cabendo-lhe promover 
a padronização de procedimentos, a racionalização de gastos, a conformidade 
normativa e a eficiência nas licitações e contratações realizadas no âmbito do 
Poder Executivo Municipal”. (NR)
Capítulo II 
Das Atribuições da Central de Compras Públicas
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2024, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º São atribuições da Central de Compras Públicas: 
I – planejar, coordenar e supervisionar os processos de aquisição de bens, 
contratação de serviços e execução de obras públicas e serviços de engenharia, 
assegurando a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis; 
II – realizar estudos técnicos e diagnósticos de demandas com vistas à 
otimização das contratações públicas, promovendo a economia de escala, a 
eficiência e a padronização de procedimentos; 
III – consolidar as necessidades e demandas dos órgãos e entidades da 
Administração Municipal, viabilizando a realização de processos licitatórios 
centralizados e o uso de instrumentos de registro de preços; 
IV – elaborar e revisar os documentos de planejamento das contratações, 
incluindo estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos básicos e 
executivos, pesquisas de preços, matrizes de risco e demais artefatos exigidos 
pela legislação; 
V – executar e acompanhar os processos licitatórios de aquisição de bens, 
serviços, obras públicas e serviços de engenharia, em estrita conformidade com 
a Lei nº 14.133/2021, seus regulamentos e demais normas correlatas; 
VI – monitorar e avaliar o desempenho dos processos de licitação e 
contratação, inclusive quanto ao cumprimento de prazos, custos, qualidade e 
resultados alcançados; 
VII – gerenciar ou apoiar a gestão dos contratos administrativos, quando 
designada, especialmente os decorrentes de licitações centralizadas; 
VIII – elaborar, manter e divulgar catálogos padronizados de bens, 
serviços e obras, com especificações técnicas uniformizadas, de modo a 
racionalizar e conferir transparência às contratações públicas; 
IX – implementar e fomentar práticas de sustentabilidade ambiental, social 
e econômica nas contratações públicas, em observância ao disposto na Lei nº 
14.133/2021;
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X – promover a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos servidores 
envolvidos nas atividades de planejamento, licitação, contratação e fiscalização 
de obras públicas, aquisição de bens e serviços comuns ou de engenharia; 
XI – adotar e manter sistemas informatizados integrados que modernizem, 
automatizem e deem transparência aos procedimentos de planejamento, 
licitação e gestão contratual; 
XII – monitorar indicadores de desempenho relacionados à eficiência, à 
economicidade, à conformidade e à qualidade das contratações públicas, 
inclusive as de obras públicas e serviços de engenharia; e 
XIII – exercer outras atividades correlatas que visem à racionalização, à 
governança e ao aprimoramento contínuo das contratações públicas 
municipais”. (NR)
TÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À MIGRAÇÃO DAS 
LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Art. 3º Os processos licitatórios referentes a obras públicas e serviços de 
engenharia que, na data de publicação desta Lei Complementar, já tiverem seus editais 
devidamente publicados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), 
permanecerão sob sua responsabilidade até a conclusão integral do respectivo 
procedimento. 
Art. 4º As atribuições relacionadas ao planejamento, coordenação, execução e 
monitoramento das licitações de obras públicas e serviços de engenharia, serão 
progressivamente transferidas da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) 
para a Central de Compras Públicas, na forma e nos prazos estabelecidos em ato do 
Poder Executivo. 
§ 1º O ato de que trata o caput deverá disciplinar o cronograma de migração das 
atividades, considerando as fases de planejamento das licitações e análise jurídica, de 
modo a assegurar a continuidade dos procedimentos e a eficiência administrativa. 
§ 2º A transferência de atribuições observará a disponibilidade de estrutura 
organizacional, recursos humanos e tecnológicos necessários ao pleno funcionamento 
da Central de Compras Públicas. 
§ 3º Concluída a transição, as licitações e contratações de obras e serviços de 
engenharia passarão a ser integralmente conduzidas pela Central de Compras 
Públicas, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), para 
fins de acompanhamento técnico da execução contratual.
TÍTULO III 
DAS ALTERAÇÕES E CRIAÇÃO DE CARGO
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Art. 5º Fica transferido da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) o 
cargo em comissão de Chefe da Assessoria Técnica, de simbologia DD, previsto no 
Anexo I – Tabela XVII da Lei Complementar nº 142, de 28 de agosto de 2014 e Anexo 
I do Decreto Municipal nº 11.673, de 27 de dezembro de 2018, para integrar o quadro 
de pessoal da Central de Compras Públicas, instituída pela Lei Complementar nº 252, 
de 26 de dezembro de 2024, conforme o Anexo I constante daquela Lei Complementar.
§ 1º Para fins de padronização das nomenclaturas adotadas na Central de 
Compras Públicas, o cargo referido no caput passa a denominar-se Diretor do 
Departamento de Planejamento de Licitações de Obras Públicas e Serviços de 
Engenharia, mantida a simbologia DD. 
§ 2º O Departamento de Planejamento de Licitações de Obras Públicas e 
Serviços de Engenharia da Central de Compras Públicas tem por finalidade planejar, 
coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas relacionadas ao 
planejamento das contratações de obras públicas e serviços de engenharia, 
assegurando a conformidade técnica, legal e orçamentária dos processos licitatórios, 
em observância às diretrizes da Lei nº 14.133/2021, cabendo-lhe, especialmente: 
I – coordenar a elaboração e revisão dos documentos de planejamento das 
contratações relativos às obras públicas e serviços de engenharia; 
II – promover a integração entre as áreas de engenharia, orçamento e jurídico, 
garantindo a coerência e completude dos artefatos do planejamento; 
III – elaborar as minutas de editais e minutas de contratos das licitações de obras 
e serviços de engenharia; 
IV – propor e implementar procedimentos internos e fluxos de trabalho para 
aprimorar o planejamento das licitações de obras e serviços de engenharia; 
V – monitorar o cumprimento das etapas do planejamento da contratação, 
zelando pela tempestividade e qualidade das entregas; 
VI – prestar assessoramento técnico ao Secretário-Executivo da Central de 
Compras Públicas em matérias relacionadas ao planejamento de licitações de obras 
públicas e serviços de engenharia; 
VII – articular-se com a Assessoria Jurídica de Licitações de Obras e Serviços 
de Engenharia para garantir a conformidade legal e técnica dos documentos 
preparatórios; 
VIII – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário￾Executivo da Central de Compras Públicas. 
Art. 6º Fica transferido da Secretaria Municipal de Governo (SMG) o cargo em 
comissão de Encarregado de Serviços, de simbologia ES, previsto no Anexo I – Tabela 
II da Lei Complementar nº 142, de 28 de agosto de 2014 e Anexo I - do Decreto 
Municipal nº 11.663, de 27 de dezembro de 2018, para integrar o quadro de pessoal da 
Central de Compras Públicas, instituída pela Lei Complementar nº 252, de 26 de 
dezembro de 2024, conforme o Anexo I constante daquela Lei Complementar.
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Art. 7º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em 
comissão de Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações de Obras Públicas e Serviços 
de Engenharia, de simbologia DD, integrante da estrutura de cargos comissionados da 
Administração Municipal. 
§ 1º O cargo de que trata o caput passa a integrar o quadro de pessoal da Central 
de Compras Públicas, instituída pela Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 
2024, de acordo com o Anexo I constante daquela Lei Complementar. 
§ 2º A remuneração do cargo referido no caput é composta de vencimento no 
valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e gratificação de representação no 
valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), totalizando R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais). 
§ 3º Compete ao Chefe da Assessoria Jurídica de Licitações de Obras Públicas 
e Serviços de Engenharia desempenhar atividades de coordenação técnico￾administrativa, apoio jurídico preliminar e supervisão dos processos de licitação 
relacionados a obras públicas, serviços de engenharia e manutenção de infraestrutura, 
assegurando a adequada conformidade procedimental, a economicidade e a 
regularidade técnico-administrativa dos processos, cabendo-lhe, especialmente: 
I – emitir pareceres jurídicos sobre licitações de obras públicas e serviços de 
engenharia, garantindo a conformidade dos documentos de planejamento com a Lei nº 
14.133/2021 e a jurisprudência dos Tribunais de Contas;
II – propor e revisar modelos-padrão de editais e contratos de obras públicas e 
serviços de engenharia, garantindo a padronização e segurança jurídica dos 
instrumentos; 
III – orientar quanto à alocação de riscos contratuais, às matrizes de risco e às 
cláusulas de reajuste, reequilíbrio e garantias contratuais das licitações de obras 
públicas e serviços de engenharia; 
IV – examinar impugnações, recursos administrativos e pedidos de 
esclarecimento relativos a licitações de obras públicas e serviços de engenharia;
V – desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário 
Executivo da Central de Compras Públicas.
TÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES ÀS LEIS COMPLEMENTARES Nº 119/2010 E Nº 229/2023
Art. 8º O art. 19-F da Lei Complementar nº 119, de 3 de dezembro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19-F. Fica criada a Gratificação por Atividade de Agente de 
Contratação (G-AGC), atribuída por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante 
indicação do titular da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), a 
servidores ou empregados públicos ocupantes de cargo efetivo que 
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desempenhem as funções de agente de contratação, previstas na Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação correlata. 
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput corresponderá ao 
valor da representação do cargo comissionado de Direção de Departamento, 
limitada a até quinze funções gratificadas na Secretaria Municipal de 
Administração (SEMAD).” (NR)
Art. 9º O art. 19-G da Lei Complementar nº 119, de 3 de dezembro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 19-G. Fica criada a Gratificação por Atividade de Equipe de Apoio 
(G-EQP), atribuída por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação do 
titular da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), aos servidores ou 
empregados públicos que desempenhem as funções em Equipe de Apoio 
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e legislação correlata.
§ 1º A Equipe de Apoio será preferencialmente composta por servidores 
efetivos ou empregados públicos do quadro permanente, devendo, em qualquer 
hipótese, ser observada a condição de que a maioria de seus integrantes seja 
formada por servidores efetivos ou empregados públicos estáveis. 
§ 2º A participação de ocupantes exclusivamente de cargos em comissão 
na Equipe de Apoio terá caráter complementar e não afastará a responsabilidade 
do agente de contratação, devendo ser expressamente motivada no ato de 
designação. 
§ 3º Quando o integrante da Equipe de Apoio for ocupante de cargo em 
comissão, deverá optar, de forma expressa, entre a percepção da representação 
do cargo em comissão; ou a percepção da Gratificação por Atividade de Equipe 
de Apoio (G-EQP), sendo vedada a cumulação de ambas as parcelas.
§ 4º A gratificação de que trata o caput corresponderá a 50% (cinquenta 
por cento) do valor da representação do cargo comissionado de Direção de 
Departamento, limitada a até dez funções gratificadas na Secretaria Municipal 
de Administração (SEMAD). " (NR)
Art. 10. O art. 4º da Lei Complementar nº 229, de 6 de julho de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º ........................................................................................................... 
§ 2º O valor por cada participação será fixado por ato do titular da 
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), sendo o valor total mensal 
devido a cada membro limitado a 60% (sessenta por cento) do valor da 
representação do cargo comissionado de Direção de Departamento para o 
presidente da comissão, e até 50% (cinquenta por cento) para os demais 
membros. 
...........................................................................................................” (NR) 
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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de 
Administração (SEMAD), consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/3/2026
Autoria: Chefe do Executivo