| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8067 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Reajusta o Auxílio-Alimentação previsto na Lei nº 6.119, de 14 de Junho de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 9066 |
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LEI Nº 8.067, de 23 de março de 2026 LEI Nº_______________________________ Reajusta o auxílio-alimentação previsto na Lei nº 6.119, de 14 de junho de 2010 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 6.119, de 14 de junho de 2010, com o seguinte texto: “Art. 5º O auxílio-alimentação terá o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por refeição, sendo reajustado para R$ 30,00 (trinta reais) a partir de 1º de março de 2027.” Art. 2º Revoga-se o art. 6º da Lei nº 6.119, de 14 de junho de 2010. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026. Sala das Sessões, em Natal, 12 de março de 2026. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/3/2026 Autoria: Chefe do Executivo