norma nº 8068/2026

LEI Nº 8.068, de 23 de março de 2026
Institui o “Dia da Dignidade da Mulher Pós￾Tratamento de Câncer de Mama” no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de 
Câncer de Mama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput será comemorado 
anualmente no dia 15 de outubro.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se “mulher pós-tratamento de câncer 
de mama” aquela que tenha concluído o tratamento oncológico nos últimos 5 (cinco) 
anos.
Parágrafo único. O tratamento oncológico de que trata o caput compreende: 
I – cirurgia; 
II – quimioterapia; 
III – radioterapia; ou 
IV – outros procedimentos médicos necessários.
Art. 3º O “Dia da Dignidade da Mulher Pós-Tratamento de Câncer de Mama” 
tem como objetivos: 
I – promover a conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres 
que concluíram o tratamento de câncer de mama, especialmente no que tange à: 
a) reinserção social; 
b) empregabilidade; e 
c) saúde mental; 
II – valorizar a resiliência e a dignidade dessas mulheres, reconhecendo sua 
luta e superação; 
III – fomentar ações públicas e privadas que garantam direitos, inclusão e 
apoio integral às mulheres pós-tratamento de câncer de mama; e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
IV – estimular a realização de campanhas educativas, palestras e eventos que 
abordem a importância do suporte contínuo após o tratamento oncológico.
Art. 4º VETADO.
I – VETADO.
II – VETADO.
III – VETADO.
Art. 5º As escolas da Rede Municipal de Ensino poderão incluir, no calendário 
escolar, atividades educativas no mês de outubro, com foco na conscientização 
sobre o câncer de mama e no respeito à dignidade das mulheres em pós-tratamento. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º VETADO.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 3 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/3/2026
Autoria: Herberth Sena