norma nº 8063/2026

LEI Nº 8.063, de 23 de março de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento e utilização do 
nome social de pessoas trans e travestis em 
lápides, jazigos e demais registros post 
mortem no âmbito do Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o reconhecimento do nome social, em consonância 
com a identidade de gênero, de pessoas trans, travestis e não-binárias, para fins de 
identificação em lápides, jazigos, cerimônias fúnebres e documentos correlatos, 
ainda que distinto daquele constante no registro civil.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como nome social aquele pelo qual a 
pessoa se identifica, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
§ 2º O nome social deverá constar de forma destacada em todos os registros 
e documentos relacionados ao falecimento, cuja competência seja da Administração 
Pública Municipal.
§ 3º É vedada a inclusão do nome social nos termos desta Lei no caso de 
pessoas que, em vida, tenham realizado a retificação do registro civil nos moldes da 
legislação vigente, prevalecendo, nesse caso, o nome civil retificado.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, 
autárquica e fundacional deverão adotar o nome social de pessoas trans, travestis e 
não-binárias em todos os atos e procedimentos relativos ao falecimento, 
sepultamento, cremação, tanatopraxia ou outros serviços fúnebres.
§ 1º Nas lápides e jazigos constará exclusivamente o nome social, salvo 
manifestação expressa em contrário da pessoa falecida, previamente registrada, ou 
da família, respeitando-se a memória e a identidade registrada da pessoa falecida.
§ 2º A família ou pessoa legitimamente responsável poderá, a qualquer tempo, 
requerer a inserção ou retificação do nome social nas lápides, registros e sistemas 
de informação dos locais responsáveis pelos serviços funerários.
Art. 3º Durante as cerimônias de velório, sepultamento ou cremação, deverá 
ser garantido o respeito à identidade de gênero da pessoa falecida, incluindo o uso 
do nome social, da aparência pessoal e das vestimentas com as quais se identificava 
em vida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a óbitos ocorridos a partir de 1º de 
janeiro de 2026, permitindo-se, quando requerido, a adequação dos registros e 
identificações póstumas de forma retroativa a essa data.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis 
à multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos, revertida ao fundo municipal 
destinado às políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas trans e de 
combate à transfobia.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de fevereiro de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 25/3/2026
Autoria: Thabatta Pimenta