norma nº 8069/2026

LEI Nº 8.069, de 25 de março de 2026
Institui o Programa Municipal Sala Lilás, 
voltado ao acolhimento e proteção da mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o Programa Municipal 
Sala Lilás, com a finalidade de incentivar a criação de espaços seguros, reservados 
e humanizados destinados ao acolhimento, orientação e proteção de mulheres em 
situação de vulnerabilidade, violência, assédio ou ameaça, especialmente em locais 
de grande circulação de pessoas. 
Art. 2º A adesão ao Programa Sala Lilás será voluntária, podendo ser 
realizada por pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos 
privados, espaços de uso coletivo ou pela organização de eventos interessados. 
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se Sala Lilás o espaço físico 
identificado e adequado ao atendimento inicial e ao acolhimento humanizado de 
mulheres em situação de violência ou violação de direitos, possibilitando orientação, 
proteção e, quando necessário, o encaminhamento aos órgãos e serviços da rede 
de proteção à mulher. 
Art. 4º O Programa Municipal Sala Lilás observará, entre outros, os seguintes 
princípios e diretrizes: 
I – a dignidade da pessoa humana; 
II – o atendimento humanizado e respeitoso; 
III – a confidencialidade e a proteção da vítima; IV – a articulação com a rede 
de proteção à mulher; 
V – o incentivo à responsabilidade social. 
Art. 5º Poderão integrar o Programa Sala Lilás os estabelecimentos, espaços 
ou eventos caracterizados pela grande circulação de pessoas, entre outros: 
I – shopping centers e centros comerciais; 
II – estádios, arenas esportivas e ginásios;
III – eventos públicos ou privados de grande porte; 
IV – casas de shows, centros de convenções e espaços similares. 
Art. 6º Os espaços que aderirem ao Programa Sala Lilás deverão observar, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
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preferencialmente, os seguintes requisitos: 
I – dispor de ambiente físico reservado, identificado e acessível; 
II – assegurar condições adequadas de privacidade, segurança e 
acolhimento; 
III – disponibilizar colaborador previamente orientado para atendimento 
humanizado; 
IV – manter material informativo sobre os direitos da mulher e os canais 
oficiais de denúncia; 
V – possibilitar meios de comunicação com a rede de proteção à mulher. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá, no âmbito de suas atribuições: 
I – regulamentar o Programa Sala Lilás; 
II – orientar, apoiar ou validar ações de capacitação relacionadas ao 
atendimento humanizado; 
III – conceder o Selo Ellas, como instrumento de reconhecimento público e 
incentivo à responsabilidade social aos estabelecimentos, espaços ou eventos 
integrantes do Programa Sala Lilás; 
IV – articular a integração dos espaços à rede municipal de proteção à mulher; 
V – promover ações de divulgação institucional do Programa Sala Lilás; 
VI – estabelecer diretrizes técnicas gerais e perfis profissionais referenciais 
para atuação nos espaços vinculados ao Programa; 
VII – apoiar ou reconhecer capacitações promovidas por profissionais ou 
instituições com atuação comprovada na área, observados os princípios da 
impessoalidade e da isonomia. 
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo 
Municipal poderá adotar mecanismos de reconhecimento e valorização institucional 
aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente ao Programa Sala Lilás, 
observada a legislação vigente, podendo contemplar, entre outros: 
I – a divulgação institucional nos meios oficiais do Município; 
II – a previsão de pontuação diferenciada em parcerias, convênios, termos de 
cooperação ou chamamentos públicos;
III – o reconhecimento como prática de responsabilidade social. 
Art. 9º Para fins do disposto no inciso II do art. 7º, a capacitação relacionada 
ao Programa Sala Lilás poderá ser promovida, apoiada, validada ou reconhecida 
pelo Poder Executivo Municipal, diretamente ou por meio de parcerias com órgãos 
da administração pública ou com entidades e profissionais com atuação comprovada 
na área. 
Art. 10. A participação no Programa Sala Lilás não afasta o cumprimento das 
normas legais e regulamentares relativas à segurança, à acessibilidade e à proteção 
dos direitos da mulher. 
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Art. 11. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 26/3/2026
Autoria: Eriko Jácome