norma nº 8070/2026

LEI Nº 8.070, de 25 de março de 2026
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
Profissionais de Ensino da Rede Pública 
Municipal de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento 
base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino 
do Natal. 
Art. 2º Fica concedido aos Profissionais do Magistério em atividade, 
integrantes da Rede Pública de Ensino Municipal, a implantação do índice de 
reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento), sobre o vencimento 
base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino, 
para o atendimento do percentual de reajuste instituído pelo Governo Federal, nos 
termos da Lei Federal nº 11.735/2008, por força da Medida Provisória nº 1.334, de 
21 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 22/1/2026. 
Art. 3º Fica igualmente concedido aos Profissionais do Magistério que sejam
inativos, assim como aos pensionistas, vinculados ao Instituto de Previdência Social 
dos Servidores do Município do Natal – NATALPREV, desde que sejam detentores 
do direito à paridade constitucional, o reajuste, no mesmo percentual constante do 
art. 2º desta Lei, aplicado sobre o vencimento base vigente dos Professores e 
Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino do Natal. 
Art. 4º Os valores retroativos referentes às competências de janeiro e 
fevereiro de 2026, decorrentes da aplicação do reajuste de que trata esta Lei, serão 
pagos de forma parcelada, observadas as seguintes condições: 
I – o pagamento será realizado em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e 
consecutivas; 
II – o período de pagamento compreenderá as competências de julho a 
dezembro de 2026; 
III – não haverá incidência de atualização monetária, juros ou qualquer outro 
acréscimo sobreas parcelas.
Art. 5º Os valores retroativos referentes às competências de janeiro e 
fevereiro de 2025, remissivos ao reajuste do Piso Salarial Nacional do Magistério 
daquele Exercício, fixado em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por 
cento), por força da Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, publicada no 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Diário Oficial da União (DOU), do dia 31/1/2025, serão pagos nas mesmas condições 
estabelecidas no art. 4º desta Lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
Orçamento Geral do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos 
financeiros do reajuste previsto nesta norma com início a partir da competência 
março de 2026.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 26/3/2026
Autoria: Chefe do Executivo