norma nº 8071/2026

LEI Nº 8.071, de 31 de março de 2026
LEI Nº_______________________________
Dispõe sobre o retorno dos servidores 
ocupantes do cargo de Agente de Mobilidade 
Urbana aos respectivos cargos de origem, 
disciplina os efeitos funcionais e 
remuneratórios dele decorrentes e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Agente de Mobilidade 
Urbana, atingidos pela decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800522-
76.2011.8.20.0001, retornarão aos respectivos cargos de origem, na forma desta Lei. 
Parágrafo único. O retorno será formalizado por ato da autoridade 
competente, individual ou coletivo, com a definição do enquadramento no cargo de 
origem, da relotação e dos demais elementos necessários ao cumprimento da 
decisão judicial, observada a situação funcional individual de cada servidor. 
Art. 2º Após o retorno aos cargos de origem, os servidores de que trata o art. 
1º desta Lei passarão a perceber o vencimento-base e as vantagens legalmente 
previstas e compatíveis com os respectivos cargos, observado o regime jurídico 
aplicável. 
Art. 3º Para resguardar a irredutibilidade da remuneração e a estabilidade 
das relações jurídicas no procedimento de retorno dos servidores aos cargos de 
origem, serão atribuídas parcelas específicas, discriminadas individualmente, sob as 
seguintes rubricas: 
I – “Diferença Remuneratória”- seguida do número desta Lei: parcela de 
natureza permanente destinada ao pagamento da diferença nominal apurada, na 
data de publicação desta Lei, entre as parcelas percebidas pelo servidor no cargo de 
Agente de Mobilidade Urbana e as parcelas inerentes e compatíveis com o cargo de 
origem, sendo consideradas, para a apuração de que trata este inciso, 
exclusivamente as parcelas correspondentes ao vencimento-base, às gratificações 
incorporadas, ao Adicional de Qualificação – AQ e ao Adicional de Tempo de Serviço 
– ADTS calculado sobre ele; 
II – “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI”: parcela de 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
natureza compensatória e transitória relativa à soma dos valores nominais das 
vantagens de natureza propter laborem percebidas com habitualidade e regularidade 
pelo servidor nos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação desta Lei. 
§ 1º As parcelas de que trata este artigo serão fixadas em valor nominal e 
não integrarão, em nenhuma hipótese, a base de cálculo de outras vantagens, 
gratificações e adicionais. 
§ 2º Para os fins do inciso I do caput deste artigo, a apuração da diferença 
nominal observará, exclusivamente, as parcelas nele indicadas, consideradas nos 
valores efetivamente percebidos pelo servidor na data de publicação desta Lei. 
§ 3º A VPNI ficará sujeita à absorção por acréscimos remuneratórios 
supervenientes, subsistindo apenas enquanto perdurar a diferença remuneratória 
apurada na forma desta Lei, e não integrará a base de cálculo das contribuições 
previdenciárias nem gerará reflexos sobre os proventos de aposentadoria. 
§ 4º O Adicional de Condução de Viatura - ACV e a Indenização de Transporte 
- IT, previstos na Lei Municipal nº 6.419/2013, não serão incluídos entre as vantagens 
que comporão as rubricas de que trata este artigo. 
Art. 4º As vantagens de caráter funcional ou indenizatório anteriormente 
percebidas e incorporadas sob a forma de VPNI não poderão ser novamente 
concedidas ou cumuladas com vantagens de idêntica natureza no cargo de origem, 
até sua completa absorção. 
Art. 5º A apuração da situação funcional e remuneratória de cada servidor 
abrangido por esta Lei será realizada de ofício pela Administração, com base nos 
assentamentos funcionais, fichas financeiras e demais registros pertinentes. 
Art. 6º O retorno de que trata esta Lei não importa em novo provimento, 
reenquadramento extraordinário, transformação de cargo ou aproveitamento, 
consistindo no restabelecimento da vinculação do servidor ao respectivo cargo de 
origem, em cumprimento à decisão judicial referida no art. 1º desta Lei. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 31 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 1º/4/2026
Autoria: Chefe do Executivo