| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de medidas para conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas Escolas da Rede Pública do Município de Natal e dá outras providências |
| native_id | 9073 |
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