norma nº 558/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
RESOLUÇÃO Nº 558/2026
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, 
a ‘Semana do Direito à Memória e à Verdade’ a respeito 
dos crimes cometidos por agentes públicos durante a 
Ditadura Militar Brasileira de 1964.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Natal, a 
Semana do Direito à Memória e à Verdade. 
Parágrafo único. A Semana a que se refere o caput deverá ser iniciada 
anualmente, na semana de 1º de abril de cada ano. 
Art. 2º A Semana do Direito à Memória e à Verdade visa à promoção 
da memória e da verdade, como direito humano e dever do Poder Público, nos 
termos do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. 
Art. 3º Durante a Semana do Direito à Memória e à Verdade a Câmara 
Municipal de Natal deverá: 
I – promover a memória de homens e de mulheres que lutaram contra 
a Ditadura Militar Brasileira, instaurada em 1º de abril de 1964, destacando a 
atuação daquelas e daqueles que exerceram a vereança nesta Casa Legislativa 
ou mandato eletivo no Executivo Municipal; 
II – divulgar, em suas redes sociais e na TV Câmara, programas que 
tratem do disposto no inciso anterior, priorizando a exibição e divulgação da 
produção audiovisual local; 
III – realizar exposições e palestras, firmando convênios por meio da 
Escola do Legislativo, para que estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino 
possam conhecer as histórias de homens e de mulheres que lutaram contra a
Ditadura Militar de 1964; 
IV – priorizar audiências públicas e sessões solenes que tratem da 
Memória e da Verdade, nos termos do inciso I deste artigo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 1º de abril de 2026.
Eriko Jácome - Presidente 
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário 
Camila Araújo - Segunda Secretária 
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/4/2026
Autoria: Daniel Valença