norma nº 8072/2026

LEI Nº 8.072, de 31 de março de 2026
Determina a inclusão em página oficial da 
Administração Municipal de aba específica, 
que reúna todos os serviços municipais à 
disposição dos idosos e de todos os benefícios 
que lhes são concedidos por lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A página oficial da Administração Municipal terá aba específica, de 
fácil localização, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos cidadãos 
idosos, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.
Parágrafo único. Devem ser reunidas e escritas de forma a proporcionar fácil, 
claro e rápido atendimento ao cidadão idoso sobre todos os aspectos pertinentes, 
todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e 
eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em Natal, 4 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 1º/4/2026
Autoria: Hermes Câmara