norma nº 8075/2026

LEI Nº 8.075, de 31 de março de 2026
Institui a Campanha “São João com Animação 
é São João com Precaução” no Município de 
Natal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Natal/RN a campanha de 
conscientização intitulada “São João com animação é São João com precaução”.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem como objetivos: 
I – conscientizar a sociedade sobre a venda ilegal de fogos de artifício para 
crianças e adolescentes; 
II – educar pais e responsáveis sobre o manuseio de fogos de artifício por 
crianças e adolescentes; 
III – prevenir acidentes ocorridos pelo uso de fogos de artifício; 
IV – promover ações públicas conjuntas entre órgãos da administração 
pública e instituições da sociedade civil voltadas à proteção da criança e do 
adolescente. 
Art. 3º VETADO. 
Parágrafo único. VETADO.
I - VETADO;
II – VETADO;
III – VETADO. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 1º/4/2026
Autoria: Pedro Henrique