norma nº 8078/2026

LEI Nº 8.078, de 31 de março de 2026
Dispõe sobre as diretrizes mínimas a serem 
implantadas no tratamento de pacientes 
psiquiátricos e toxicômanos atendidos na rede de 
saúde privada em convênio com o Município de 
Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A rede de saúde privada conveniada com o Sistema Único de Saúde 
municipalizado deve garantir aos pacientes psiquiátricos e toxicômanos o atendimento, 
tratamento, alimentação e acomodações dignas e condizentes com os demais pacientes 
da rede privada por ela atendidos, sendo vedada qualquer forma de discriminação.
§ 1º É igualmente vedada a distinção de alas hospitalares ou ambulatoriais que 
discriminem os pacientes provenientes do Sistema Único de Saúde pela rede 
municipalizada e os pacientes conveniados com planos e seguros de saúde, assim como 
os particulares.
§ 2º O descumprimento do previsto neste artigo e em seu § 1º presumirá o não 
cumprimento do contrato firmado entre o Poder Público Municipal, podendo o ente 
público adotar as medidas legais previstas para a hipótese de inadimplemento 
contratual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 4 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 1º/4/2026
Autoria: Preto Aquino