norma nº 8079/2026

LEI Nº 8.079, de 31 de março de 2026
Torna obrigatória a presença do intérprete de
Libras no palco em eventos no Município de 
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, em eventos artísticos, a presença no palco de intérprete 
de Libras para pessoas surdas e surdas-cegas, durante toda a apresentação dos 
espetáculos na cidade de Natal.
§ 1º É obrigatória a presença do intérprete de Libras nos eventos privados 
com público igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas.
§ 2º É obrigatória a presença do intérprete de Libras em todos os eventos 
promovidos pelo Poder Público no Município de Natal.
§ 3º Em todo material publicitário do evento, deverá constar a informação de 
que o mesmo contará com intérprete de Libras.
Art. 2º É obrigatória a presença do intérprete de Libras em todos os palcos do 
espetáculo, observando os aspectos técnicos que possibilitem o seu melhor 
exercício profissional.
Parágrafo único. A luz que incidir no intérprete de Libras durante o seu 
exercício profissional, deve possibilitar a boa visualização para todo o público 
presente bem como somente deve ser desligada quando não houver necessidade 
da interpretação da língua oral para Libras.
Art. 3º O profissional deve ficar posicionado em frente à área reservada a 
pessoas com deficiência, ou em local que possibilite a melhor visualização do 
intérprete para as pessoas surdas e surdas-cegas.
Art. 4º Em espetáculos que possuírem transmissão de imagens em telão para 
o público, é obrigatória a transmissão das imagens do intérprete de Libras que estiver 
no palco.
Art. 5º VETADO.
I – VETADO;
II – VETADO.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 4 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 1º/4/2026
Autoria: Tércio Tinoco