norma nº 8080/2026

LEI Nº 8.080, de 31 de março de 2026
Institui o “Programa Educação + Trabalho” no 
município de Natal/RN, que visa à ampliação 
da Educação em Tempo Integral nas escolas 
públicas e à oferta de cursos 
profissionalizantes para mães e responsáveis 
legais dos estudantes, com cadastro de 
empresas parceiras para inserção no mercado 
de trabalho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o “Programa 
Educação + Trabalho”, com os seguintes objetivos: 
I – ampliar a oferta de vagas em escolas da rede municipal de ensino em 
tempo integral; 
II – promover a formação profissional de mães e responsáveis legais dos 
estudantes matriculados na rede municipal; 
III – estimular a geração de renda e a autonomia financeira das famílias por 
meio de inserção qualificada no mercado de trabalho. 
Art. 2º O Programa contará com as seguintes ações: 
I – VETADO.
II – oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional para mães ou 
responsáveis legais dos estudantes, com foco nas demandas do mercado local, 
como: 
a) serviços gerais;
b) culinária e alimentação;
c) costura e moda;
d) estética e beleza;
e) atendimento ao cliente;
f) tecnologia e serviços administrativos. 
III – criação de um Cadastro Municipal de Empresas Parceiras, com empresas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
prestadoras de serviço interessadas em contratar profissionais oriundos do 
Programa. 
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com instituições de ensino 
técnico, Sistema “S” (SENAI, SENAC etc.), ONGs, cooperativas e empresas privadas 
para viabilizar os cursos e oportunidades de inserção no mercado. 
Art. 4º As participantes que concluírem os cursos com bom desempenho 
serão priorizadas no encaminhamento para vagas ofertadas pelas empresas 
cadastradas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 1º/4/2026
Autoria: Daniell Rendall