norma nº 8081/2026

LEI Nº 8.081, de 8 de abril de 2026
Dispõe sobre a responsabilização do infrator 
por maus-tratos a animais e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O infrator responsável por maus-tratos a animais, além do 
cumprimento das penas previstas na legislação vigente, fica obrigado a arcar com 
as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes do dano físico, 
inclusive, ressarcindo à Administração Pública Municipal os custos relativos aos 
serviços públicos de saúde veterinária prestados para o tratamento integral do 
animal. 
§ 1º O ressarcimento à Administração Pública deverá ser efetuado mediante 
cobrança administrativa ou judicial, conforme regulamentação específica. 
§ 2º As despesas mencionadas no caput abrangem consultas, exames, 
medicamentos, internações, cirurgias e demais procedimentos necessários à 
recuperação integral do animal. 
§ 3º No caso de impossibilidade de identificação do responsável pelos maus￾tratos, o Município poderá buscar a qualquer tempo o ressarcimento, caso o infrator 
seja identificado posteriormente. 
§ 4º O infrator ficará impedido de adotar ou manter sob sua tutela novos 
animais pelo prazo mínimo de dez anos, podendo o período ser ampliado em caso 
de reincidência, conforme avaliação das autoridades competentes. 
§ 5º Nos casos em que o tutor for identificado como responsável pelos maus￾tratos, o animal não será devolvido ao infrator, devendo ser encaminhado para 
adoção responsável ou destinado a abrigos e organizações de proteção animal 
devidamente cadastrados no Município. 
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá celebrar parcerias com 
entidades de proteção animal, clínicas veterinárias e outros órgãos para viabilizar o 
tratamento e acolhimento dos animais vítimas de maus-tratos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 12 de março de 2026.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 9/4/2026
Autoria: Robson Carvalho