norma nº 8084/2026

LEI Nº 8.084, de 13 de abril de 2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
entidade Ministério Tenda do Refúgio e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade Ministério 
Tenda do Refúgio, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins 
lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar 
anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, 
relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como 
publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade:
I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles 
compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da 
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes 
da Prefeitura Municipal de Natal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 17 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/4/2026
Autoria: Luciano Nascimento