norma nº 8085/2026

LEI Nº 8.085, de 13 de abril de 2026
Autoriza a criação de página, no aplicativo 
Natal Digital, informando o endereço fixo do 
conselho tutelar nas quatro zonas no Município 
de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no aplicativo 
Natal Digital um espaço informando a localização e telefone dos prédios físicos 
existentes nas quatro zonas de Natal do Conselho Tutelar no Município de Natal. 
Parágrafo único. O aplicativo deve fornecer informações claras e objetivas, 
com os endereços, as informações dos conselheiros tutelares (nome, foto e telefones 
celulares institucionais). 
Art. 2° O aplicativo deverá conter um espaço para serem anexados
denúncias, vídeos e fotos. 
Parágrafo único. Deverá conter a opção para denúncia anônima. 
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala das Sessões, em Natal, 17 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/4/2026
Autoria: Eribaldo Medeiros