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norma nº 8093/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8093 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDispõe sobre medidas para o enfrentamento da cultura do crime organizado no Município de Natal e dá outras providências
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LEI Nº 8.093, de 23 de abril de 2026
Dispõe sobre medidas para o enfrentamento 
da cultura do crime organizado no Município de 
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá adotar medidas voltadas ao 
enfrentamento da cultura do crime organizado no âmbito do Município de Natal, com 
vistas à preservação da ordem pública, da cidadania e da integridade dos espaços 
coletivos. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como enfrentamento da cultura 
do crime organizado a adoção de ações que inibam a difusão de símbolos, sinais ou 
mensagens que façam referência, direta ou indireta, a organizações criminosas ou 
facções em espaços públicos. 
Art. 3º VETADO.
I – VETADO.
II – VETADO.
III – VETADO.
IV – VETADO.
V – VETADO.
VI – VETADO.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em Natal, 26 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/4/2026
Autoria: Faustino

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