| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8093 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da cultura do crime organizado no Município de Natal e dá outras providências |
| native_id | 9102 |
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LEI Nº 8.093, de 23 de abril de 2026 Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da cultura do crime organizado no Município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal deverá adotar medidas voltadas ao enfrentamento da cultura do crime organizado no âmbito do Município de Natal, com vistas à preservação da ordem pública, da cidadania e da integridade dos espaços coletivos. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se como enfrentamento da cultura do crime organizado a adoção de ações que inibam a difusão de símbolos, sinais ou mensagens que façam referência, direta ou indireta, a organizações criminosas ou facções em espaços públicos. Art. 3º VETADO. I – VETADO. II – VETADO. III – VETADO. IV – VETADO. V – VETADO. VI – VETADO. Art. 4º VETADO. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, em Natal, 26 de março de 2026. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/4/2026 Autoria: Faustino