| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8094 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, para ampliar a autorização de contratação de operação de crédito a outras instituições financeiras públicas nacionais ou multilaterais internacionais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 8.094, de 23 de abril de 2026 Altera a Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, para ampliar a autorização de contratação de operação de crédito a outras instituições financeiras públicas nacionais ou multilaterais internacionais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras públicas nacionais ou internacionais, organismos multilaterais ou bilaterais de crédito, com valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto ‘Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do Município de Natal’, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com amparo no art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 178/2021, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.” Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 22 de abril de 2026. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/4/2026 Autoria: Chefe do Executivo