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norma nº 8094/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8094 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaAltera a Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, para ampliar a autorização de contratação de operação de crédito a outras instituições financeiras públicas nacionais ou multilaterais internacionais, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.094, de 23 de abril de 2026
Altera a Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, 
para ampliar a autorização de contratação de 
operação de crédito a outras instituições 
financeiras públicas nacionais ou multilaterais 
internacionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operações de crédito junto a instituições financeiras públicas 
nacionais ou internacionais, organismos multilaterais ou bilaterais de 
crédito, com valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões 
de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão 
aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do Projeto 
‘Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado do 
Município de Natal’, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio 
Fiscal, com amparo no art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 
178/2021, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.” 
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 7.973, de 16 de outubro de 2025, 
permanecem inalterados. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 22 de abril de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/4/2026
Autoria: Chefe do Executivo

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