| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8095 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2026, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal. |
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LEI Nº 8.095, de 23 de abril de 2026 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2026, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para o exercício de 2026, o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Natal será de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), sobre a remuneração de março de 2026. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do mês de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 2026. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/4/2026 Autoria: Mesa Diretora