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norma nº 8095/2026

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8095 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2026, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
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LEI Nº 8.095, de 23 de abril de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual do 
vencimento dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Natal, para o exercício de 2026, 
conforme preceitua o art. 37, X da Constituição 
Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2026, o índice de revisão geral dos vencimentos 
dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Natal será de 4,26% 
(quatro virgula vinte e seis por cento), sobre a remuneração de março de 2026. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do mês de abril de 2026, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 14 de abril de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 24/4/2026
Autoria: Mesa Diretora

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