norma nº 559/2026

RESOLUÇÃO Nº 559/2026



Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Desembargador Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior” e dá outras providências. 



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:



Art. 1º  Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Natal, a Comenda “Desembargador Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior”, destinada a agraciar e homenagear os magistrados e promotores (nas diversas instâncias no âmbito estadual e federal), que tenham se destacado e prestado relevantes serviços na busca pela efetivação da Justiça.

§ 1º  Se entende como magistrados os juízes, desembargadores ou ministros do Poder Judiciário, e como promotor, se entende também aos procuradores, estando o homenageado atuando ou aposentado na esfera estadual ou federal. 

§ 2º  Inclui-se também no Poder Judiciário como área de atuação dos magistrados e promotores, a Justiça Eleitoral, Trabalhista e Militar

Art. 2º  A Comenda será concedida pela Câmara Municipal do Natal e será acompanhada da concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados, em número de 01 (um) indicado por vereador a cada ano, sendo de 02 (dois) para o vereador proponente da Sessão Solene, sendo acrescido pelo número de indicações que não sejam feitas pelos vereadores tempestivamente.

§ 1º  A indicação de cada Vereador deverá, obrigatoriamente, vir acompanhada de uma biografia resumida para efetivação da homenagem. 

§ 2º  A preferência para realização da Sessão Solene para concessão da Comenda “Desembargador Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior”, será do(a) vereador(a) autor(a) da proposição de criação da honraria. 

Art. 3º A cerimônia de entrega da Comenda será realizada, anualmente, em Sessão Solene da Câmara Municipal do Natal, especialmente convocada para esse fim. 

Parágrafo único.  Excepcionalmente, a entrega poderá ser realizada em outro período, ou local, previamente fixado pelo(a) vereador(a) proponente, conforme entendimento com os envolvidos. 



Art. 4º  A Comenda “Desembargador Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior” será entregue aos agraciados e, em caso de impossibilidade deste, ao seu representante devidamente indicado e qualificado. 

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Resolução ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

		

		Sala das Sessões, em Natal, 22 de abril de 2026.







Eriko Jácome			- Presidente 





Kleber Fernandes			- Primeiro Secretário

	



Camila Araújo			- Segunda Secretária