norma nº 8103/2026

LEI Nº 8.103, de 30 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso 
básico de inglês gratuitamente para 
profissionais envolvidos com o turismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer curso básico 
de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo.
§ 1º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se profissionais envolvidos 
com o turismo aqueles que atuam nas áreas de hotelaria, transporte, gastronomia e 
lazer, como recepcionistas, porteiros, taxistas, motoristas, garçons, guias, entre 
outros.
§ 2º VETADO. 
§ 3º Para viabilizar o oferecimento dos cursos, fica autorizada a celebração 
de parcerias com organizações da sociedade civil organizada, entidades do setor, 
como a ABIH e ABRASEL, por exemplo, e empresas privadas diversas, para fins de 
custeio e operacionalização.
§ 4º VETADO.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 8 de março de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 4/5/2026
Autoria: Kleber Fernandes