norma nº 8107/2026

LEI Nº 8.107, de 11 de Maio de 2026
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a 
premiação anual “Aluno Destaque da EJA” e 
“Educador Transformador da EJA”, como 
forma de reconhecimento simbólico a 
estudantes e profissionais da Educação de 
Jovens e Adultos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a premiação anual 
“Aluno Destaque da EJA” e “Educador Transformador da EJA”, como forma de
reconhecimento simbólico às trajetórias de superação e de dedicação à Educação 
de Jovens e Adultos. 
Art. 2º A premiação será conferida anualmente, preferencialmente durante a
Semana Municipal da EJA, ou em outro período definido pelo Poder Executivo, 
conforme regulamentação. 
Art. 3º A escolha dos homenageados será feita com base em critérios 
objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação, 
podendo incluir: 
I – para alunos: assiduidade, desempenho, participação comunitária e 
superação de obstáculos; 
II – para educadores: práticas pedagógicas inovadoras, impacto na trajetória
dos estudantes, e atuação proativa na redução da evasão escolar. 
Art. 4º A premiação consistirá na entrega de certificado de menção honrosa, 
diploma simbólico e divulgação institucional dos homenageados em veículos oficiais 
do Município. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 15 de abril de 2026.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Publicada no Diário Oficial do Município em: 12/5/2026
Autoria: Daniell Rendall