| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.212 / 2016 |
| Date | 2016-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do abono especial do programa de qualificação das ações de vigilância em saúde (PQA- VS) aos servidores municipais que fazem parte das equipes deste núcleo (sanitária, ambiental, epidemiológica e saúde do trabalhador) e dá outras providências. |
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