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norma nº 1.439/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1.439 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 148/2023 - GP
Nova Cruz/RN, em 09 de outubro de 2023.
Ao Poe entissimo Sr.,
Gelson Vi
or
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cum
nº1.439/2
rimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei Complementar
23 do Poder Executivo que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊ
CONSTI
CIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
UCIONAL Nº 127/2022. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
des 422
vetos [da ii
Prefeito Municipal RECEBIDO
EMAZ Ito /23
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(D gmail.com
Ao Prcelintissimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidentê da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 de autoria do Poder
Executivo que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS
RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA
CONSTIFUCIONAL Nº 127/2022, que passa a ser Lei Complementar nº1.439/2023.
Nova Cruz/RN, em 09 de outubro de 2023.
Led nt
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.439/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS
DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, np uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei: ,
rt. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Unico do
- art. 15-Q, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial
do Enfefmeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder como “Assistência Financeira Complementar”.
Par. 1º - A “Assistência Financeira Complementar” especificado no caput deste artigo
se refere a diferença entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor
público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, e no
seu totalja pagar o ente está limitado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde.
Par. 2º - A “Assistência Financeira Complementar” ora instituída se refere a carga
horaria de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Par. 3º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde
ao munigípio, o valor do “Assistência Financeira Complementar” ora criado será ajustado na
mesma proporção registrada.
Par. 4º - A “Assistência Financeira Complementar” ora instituída não será incorporada
à remungração fixa do servidor público.
Art. 2º - O direito ao recebimento da “Assistência Financeira Complementar”
especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os
recursos correspondentes a essa despesa, ao município.
Par. Único - Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao
pesam da “Assistência Financeira Complementar” é cessado, não havendo obrigações
com o servidor público municipal.
Art. 3º - Os recursos originados da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de
2022, serão destinados ao pagamento da “Assistência Financeira Complementar” dos
servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem
como aos servidores contratados temporariamente por tempo determinado, quando ambos
devem estar em plena atuação nessas respectivas funções.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas previstas na presente lei, através da Ação Orçamentária “Concessão de Assistência
Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem, no valor de R$ 2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais), distribuídas nas dotações que especifica.
Unidade orçamentária 08.001 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-função 301 — Atenção Básica
Projeto/atividade Concessão de Assistência Financeira
l Complementar aos Profissionais de Enfermagem
Fonte de recurso 16050000 - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
Unidade orçamentária 08.001 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Projeto/atividade Concessão de Assistência Financeira
Complementar aos Profissionais de Enfermagem
Fonte de recurso | 16050000 - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem
Par. Único - Servirá como fonte de cobertura para abertura do crédito de que trata o
caput, ng mesmo valor, a anulação de dotação, nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 09 de outubro de 2023.
Prefeito Municipal

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