| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1.439 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 148/2023 - GP Nova Cruz/RN, em 09 de outubro de 2023. Ao Poe entissimo Sr., Gelson Vi or Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cum nº1.439/2 rimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei Complementar 23 do Poder Executivo que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊ CONSTI CIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA UCIONAL Nº 127/2022. Sancionada. Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, des 422 vetos [da ii Prefeito Municipal RECEBIDO EMAZ Ito /23 Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzm(D gmail.com Ao Prcelintissimo Sr., Gelson Vitor Presidentê da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 de autoria do Poder Executivo que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTIFUCIONAL Nº 127/2022, que passa a ser Lei Complementar nº1.439/2023. Nova Cruz/RN, em 09 de outubro de 2023. Led nt Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 1.439/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, np uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: , rt. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Unico do - art. 15-Q, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfefmeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “Assistência Financeira Complementar”. Par. 1º - A “Assistência Financeira Complementar” especificado no caput deste artigo se refere a diferença entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, e no seu totalja pagar o ente está limitado ao valor repassado pelo Ministério da Saúde. Par. 2º - A “Assistência Financeira Complementar” ora instituída se refere a carga horaria de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Par. 3º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao munigípio, o valor do “Assistência Financeira Complementar” ora criado será ajustado na mesma proporção registrada. Par. 4º - A “Assistência Financeira Complementar” ora instituída não será incorporada à remungração fixa do servidor público. Art. 2º - O direito ao recebimento da “Assistência Financeira Complementar” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município. Par. Único - Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao pesam da “Assistência Financeira Complementar” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal. Art. 3º - Os recursos originados da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento da “Assistência Financeira Complementar” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como aos servidores contratados temporariamente por tempo determinado, quando ambos devem estar em plena atuação nessas respectivas funções. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas previstas na presente lei, através da Ação Orçamentária “Concessão de Assistência Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), distribuídas nas dotações que especifica. Unidade orçamentária 08.001 — Secretaria Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 301 — Atenção Básica Projeto/atividade Concessão de Assistência Financeira l Complementar aos Profissionais de Enfermagem Fonte de recurso 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem Unidade orçamentária 08.001 — Secretaria Municipal de Saúde Função 10 — Saúde Sub-função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Projeto/atividade Concessão de Assistência Financeira Complementar aos Profissionais de Enfermagem Fonte de recurso | 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem Par. Único - Servirá como fonte de cobertura para abertura do crédito de que trata o caput, ng mesmo valor, a anulação de dotação, nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 09 de outubro de 2023. Prefeito Municipal