norma nº 1.454/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 74/2024 - GP
Nova Cruz/RN, em 20 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar a Lei nº1.454/2024 do Poder
Executivo que, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sancionada.
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
A go
Do Aa N
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM ae 103 [94
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzm(O gmail.com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.454/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar
como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 1.412,00 (Um
mil quatrocentos e doze reais) para o mês de janeiro 2024.
Par. Único — Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério
público da educação básica, que têm regra própria da majoração salarial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 20 de março de 2024.
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FVÁVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 02/2024 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.454/2024.
Nova Cruz/RN, em 20 de março de 2024.
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(8) ni V1O CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
DrÁRrIO OFICIAL DE NovA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
ANO XII - Nº DOM 2647 — NOVA CRUZ, RN, 20 DE MARÇO DE 2024
O SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSS
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI N" 1.454/2024
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Cruz/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus
servidores públicos, o valor de R$ 1.412,00 (Um mil quatrocentos e doze reais) para o mês de janeiro 2024.
Par. Único — Excluem-se da regra detinida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra
própria da majoração salarial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
0) Palácio Antônio Arruda Câmara, em 20 de março de 2024.
PODER LEGISLATIVO
SEM ATOS
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COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAI
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
EXPEDIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ PRESIDENTE
a GYLDESON CÂNDIDO LEOCÁDIO
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
SECRETÁRIO
PREFEITO MUNICIPAL WUNDERLICH MARINHO BARBOSA
MEMBROS
ERR EAST THIAGO DE ARAÚJO SILVA
HELOÍSA MARIA S. ALVES
THIAGO DE ARAÚJO SILVA