| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.461 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 133/2024 - GP Nova Cruz/RN, em 09 de julho de 2024. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas: > Poder Legislativo: Lei nº 1.462/2024: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 1.463/2024: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NOVA CRUZ/RN, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei nº 1.464/2024: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PARCERIA SOLIDÁRIA EM NOVA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. > Poder Executivo: Lei Complementar nº 1.460/2024: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 921/2009 A FIM DE TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei nº 1.461/2024: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, A) A RECEBIDO Fíbvio César oea Em O) [0% Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzmB gmail com ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEINº 1.461/2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165. 85º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional especial, no valor de R$ 277.936,36 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender as despesas com a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, em parceria com a União, visando beneficiar a sociedade civil no setor da cultura. Art. 2º. O crédito de que trata esta lei será aberto através de decreto, e os recursos necessários para cobertura deste crédito especial, provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, oriundas do Programa criado pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 05 de julho de 2024. a: FLAVIO CESAR NOGUEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN SANÇÃO Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2024 de autoria do Poder Executivo que, PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), que passa a ser Lei nº1.461/2024. Nova Cruz/RN, em 05 de julho de 2024. 7 (- es (2:48 FLÁVIO CESAR NOGUÉIRA Prefeito Municipal DiÁRrIO OFICIAL DE Nova CRUZ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013 ANO XH —- Nº DOM 2722 —- NOVA CRUZ, RN, 09 DE JULHO DE 2024 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEINº 1.461/2024 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, crédito adicional especial, no valor de R$ 277.936,36 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender as despesas com a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, em parceria com a União, visando beneficiar a sociedade civil no setor da cultura. Art. 2º. O crédito de que trata esta lei será aberto através de decreto, e os recursos necessários para cobertura deste crédito especial, provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, oriundas do Programa criado pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 05 de julho de 2024. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal