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norma nº 1.461/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.461 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaPROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 133/2024 - GP
Nova Cruz/RN, em 09 de julho de 2024.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Legislativo:
Lei nº 1.462/2024: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS MENSAL
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN, PARA O PERÍODO DA
LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.463/2024: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL
DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NOVA
CRUZ/RN, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE
2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 1.464/2024: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PARCERIA SOLIDÁRIA EM NOVA CRUZ/RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
> Poder Executivo:
Lei Complementar nº 1.460/2024: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
921/2009 A FIM DE TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 1.461/2024: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR
DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E
SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
A)
A RECEBIDO
Fíbvio César oea Em O) [0%
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzmB gmail com
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEINº 1.461/2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA
CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR
DE R$ 277.936,36 (DUZENTOS E SETENTA E
SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS
REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts.
165. 85º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito
adicional especial, no valor de R$ 277.936,36 (duzentos e setenta e sete mil novecentos
e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), para atender as despesas com a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399,
de 08 de julho de 2022, em parceria com a União, visando beneficiar a sociedade civil no
setor da cultura.
Art. 2º. O crédito de que trata esta lei será aberto através de decreto, e os recursos
necessários para cobertura deste crédito especial, provirão do excesso de arrecadação
referente às transferências concedidas pela União, oriundas do Programa criado pela Lei
nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 05 de julho de 2024.
a:
FLAVIO CESAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 06/2024 de autoria do Poder Executivo que,
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36
(DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS
REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), que passa a ser Lei nº1.461/2024.
Nova Cruz/RN, em 05 de julho de 2024.
7
(- es (2:48
FLÁVIO CESAR NOGUÉIRA
Prefeito Municipal
DiÁRrIO OFICIAL DE Nova CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.099 DE 20 DE MARÇO DE 2013
ANO XH —- Nº DOM 2722 —- NOVA CRUZ, RN, 09 DE JULHO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEINº 1.461/2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 277.936,36
(DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E
TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, 85º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, crédito adicional especial, no valor
de R$ 277.936,36 (duzentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), para
atender as despesas com a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, instituída pela Lei Federal nº
14.399, de 08 de julho de 2022, em parceria com a União, visando beneficiar a sociedade civil no setor da cultura.
Art. 2º. O crédito de que trata esta lei será aberto através de decreto, e os recursos necessários para cobertura
deste crédito especial, provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União, oriundas
do Programa criado pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 05 de julho de 2024.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

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