norma nº 1471/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 185/2024 —- GP
Nova Cruz/RN, em 04 de novembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Executivo:
Lei nº 1.471/2024: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 1.472/2024: “CRIA, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, AS UNIDADES
ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
bue Pátio
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrn(Dgmail. com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
SANÇÃO
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 10/2024 de autoria do Poder Executivo que, DISPÕE
SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO E
INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passa a ser Lei nº1.471/2024.
Nova Cruz/RN, em 04 de novembro de 2024.
e
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1.471/2024
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO
E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Nova Cruz/RN autorizado a destinar duas
áreas públicas, de aproximadamente 25 m? cada, sendo uma localizada na área do campo
de futebol, na Comunidade da Lagoa de Serra da Lapa, e a outra na área da Escola
Municipal da Comunidade Barbaço do Henrique.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará, por meio de Decreto,
o uso dos poços artesianos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 04 de novembro de 2024.
=
FAIA É NOGUEIRA
Prefeito Municipal
SEGUNDA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO 2024 - ANO XII — EDIÇÃO 2803 PÁGINA 1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2024- Processo nº 9160001/2024
O Pregoeiro do Município de Nova Cruz/RN torna público a quem interessar que realizará no sítio eletrônico www.portaldecompraspu-
blicas.com.br, dia 25 de novembro de 2024 às 09:30 horas (horário de Brasília) a licitação na modalidade Pregão em sua forma Eletrô-
nica sob o nº 29/2024, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia para execução dos serviços
de manutenção de instalações elétricas em baixa tensão de escolas e creches do Município de Nova Cruz/RN, tudo de acordo com o que
determina a legislação vigente. O edital encontra-se disponível nos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br e Www.novacruz.m.gov.
br. Informações através do e-mail: licitacaonovacruzrm(a) gmail.com.
Nova Cruz/RN, 04 de novembro de 2024.
ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS
Agente de Contratação (Pregoeiro)
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21 /2024
PROCESSO Nº 816130 /2024
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 72, Inciso II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações pos-
teriores, para a contratação do proponente AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 41.922.079/0001-95), com o valor
total de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e
assessoria técnica para acompanhamento e monitoramento dos sistemas do ministério da educação (MEC) e os programas relacionados
ao sistema integrado de monitoramento, execução e controle (SIMEC) do fundo nacional de desenvolvimento da educação (FNDE), para
atender ao Município de Nova Cruz/RN.
Em razão disso reconheço ser dispensável a licitação, uma vez que, o processo se encontra devidamente instruído. Para
tanto, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no a Lei nº
14.133/2021.
Nova Cruz - RN, 30 de setembro de 2024.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.471/2024
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei Municipal:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Nova Cruz/RN autorizado a destinar duas áreas públicas, de aproximadamente 25 m? cada, sendo
uma localizada na área do campo de futebol, na Comunidade da Lagoa de Serra da Lapa, e a outra na área da Escola Municipal da Co-
munidade Barbaço do Henrique.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará, por meio de Decreto, o uso dos poços artesianos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 04 de novembro de 2024.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal