br-locleg corpus explorer

← Nova Cruz (RN)

norma nº 1472/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1472 / 2024
Date 2024-11-04
Ementa''CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS''.
native_id741

Originating matéria

matéria 1640 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 185/2024 —- GP
Nova Cruz/RN, em 04 de novembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas:
> Poder Executivo:
Lei nº 1.471/2024: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO
MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 1.472/2024: “CRIA, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, AS UNIDADES
ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração.
Fi PÉS nas ral ta
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802
E-mail: prefeituranovacruzrm gmail.com
Ao Excelentíssimo Sr.,
Gelson Vitor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhor Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 de autoria do Poder
Executivo que, “CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE
NOVA CRUZ/RN, AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ser Lei Complementar nº1.472/2024.
Nova Cruz/RN, em 04 de novembro de 2024.
(9)
FVÁVIO Ran DER AN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472/2024
"CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL DE NOVA CRUZ /RN, AS
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ —- RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura administrativa do município de Nova Cruz,
as seguintes unidades orçamentárias, as quais se somam às Secretarias Municipais já
existentes, adotando o mesmo nível hierárquico:
I— Controladoria Geral do Município, e
II - Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política
Art. 2º - À Controladoria Geral do Município, compete:
I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
de subvenções e renúncia de receitas;
II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento,
adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
II - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros
e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do
município;
IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências
exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem
como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito
privado;
VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e
haveres do município;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000;
IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e
federais quando julgar necessários;
X - Orientar e supervisionar, tecnicamente, as atividades de fiscalização financeira e
auditoria na Administração Municipal;
XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos
recursos do município;
XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação
de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou
ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer
órgão da Administração Municipal;
XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação
vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de
transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para
auxiliar o processo decisório do município;
XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento
de controle social da Administração Pública Municipal;
XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo
Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta;
XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle
Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI - Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e
Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe
do Poder Executivo;
XXIII - Velar para que sejam revistos ou suspensos, temporariamente, os contratos de
prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma
contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal,
caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;
XXIV - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política,
compete:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
I- Atuar como representante do governo municipal, mantendo contatos e relacionamentos
com órgãos e entidades governamentais, como governos estaduais, ministérios, autarquias
e agências.
II - Estabelecer a comunicação com os vereadores e a Câmara Municipal, buscando apoio
e consenso para a aprovação de projetos de interesse do governo.
HI - Promover a articulação e a cooperação com outros municípios e consórcios
intermunicipais para a solução de problemas comuns e a busca de projetos conjuntos.
IV - Buscar recursos e financiamentos em esferas estaduais, federais e internacionais para
viabilizar projetos e ações prioritárias para o município.
V - Auxiliar na elaboração de projetos de lei e normativas, bem como acompanha a
tramitação de projetos legislativos de interesse da gestão municipal.
VI - Representar o município em fóruns, seminários, conferências e eventos relacionados
aos temas de interesse do governo e da comunidade.
VII - Estabelecer diálogo com entidades da sociedade civil, associações, sindicatos e
organizações não governamentais para ouvir demandas, sugestões e buscar parcerias.
VIII - Atuar na mediação de conflitos e negociações com outros atores políticos e
institucionais em prol do interesse público.
IX - Colaborar na formulação de políticas públicas municipais, alinhando-as com as
políticas estaduais e federais.
X - Desenvolver estratégias de comunicação para promover as ações do governo, informar
a população e manter a transparência na gestão.
Art. 4º - Ficam criados 04 (quatro) cargos comissionados de Secretário Municipal
Adjunto, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º - Os arts. 13, 19 e 7I(letras “a” e “b”) da Lei Municipal Complementar nº
921/2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13 - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa de que trata o art. 19 desta
lei, obedecerão a seguinte gradação hierárquica:
I- Secretarias Municipais, Chefia de Gabinete do Prefeito, Procuradoria
Jurídica, Controladoria Geral do Município;
II — Assessorias
HI — Diretorias
IV — Supervisão
V — Coordenadorias
VI — Sub-Coordenadorias
VII — Encarregados
VIII — Auxiliar Operacional
Parágrafo Único - A Chefia do Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Jurídica e a
Controladoria Geral do Município, tem nível hierárquico de Secretaria Municipal.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
“Art. 19 — A estrutura da Administração Municipal de Nova Cruz, passa a ser
composta dos seguintes órgãos:
01 — Gabinete de Prefeito
02 — Procuradoria Jurídica
03 — Controladoria Geral do Município
04 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política
05 — Secretaria Municipal de Administração
06 — Secretaria Municipal de Licitações, Compra E Contratos
07 — Secretaria Municipal de Tributação E Arrecadação
08 — Secretaria Municipal de Planejamento E Meio Ambiente
09 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras
10 — Secretaria Municipal de Saúde
11 — Secretaria Municipal de Educação
12 — Secretaria Municipal de Assistência Social
13 — Secretaria Municipal de Agricultura E Desenvolvimento Econômico
14 — Secretaria Municipal de Finanças E Controle Orçamentário
15 — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
16 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
17 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Parágrafo Primeiro — Quanto à vinculação, os órgãos municipais de Nova Cruz têm a
seguinte composição:
I- Órgão de colaboração com o Governo Federal:
01 - Junta de Serviço Militar
Il — Órgão de Assistência Imediata:
02 — Gabinete Civil
HI — Órgãos de Assessoramento:
03 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política
04 — Procuradoria Jurídica
05 — Controladoria Geral do Município
IV — Órgãos da Administração Geral:
06 — Secretaria Municipal de Administração
07 — Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras
08 — Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
09 — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
10 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras Públicas
a)
b)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
Gabinete do Prefeito
11 — Secretaria Municipal de Saúde
12 — Secretaria Municipal de Educação
13 — Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
14 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
15 — Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
16 — Secretaria Municipal da J uventude, Esporte e Lazer
17 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Parágrafo Segundo — O órgão mencionado no inciso I do Parágrafo anterior, rege-se por
normas emanadas do Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a
responsabilidade do Prefeito Municipal, ou da pessoa por ele nomeada ”
“Art. 71 — omissis.
CC1/Cargo de Confiança, nível 1, com remuneração mensal de R$ 9.000,00(nove mil
reais) a saber:
a.1 — Secretários Municipais
a.2 — Chefe do Gabinete do Prefeito
a.3 — Procurador Geral
a.4 — Controlador Geral
CC2/Cargo de Confiança, nível 2, com remuneração mensal de R$ 3.000,00 (Três mil
reais) a saber:
b.1 — Secretário Municipal Adjunto.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 04 de novembro de 2024.
—
ÁVIO CÉSAR NOGURAR
Prefeito Municipal
dis
SEGUNDA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO 2024 - ANO XII — EDIÇÃO 2803 PAGINA 12
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472/2024
“CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ /RN, AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE
ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ — RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam criadas, na estrutura administrativa do município de Nova Cruz, as seguintes unidades orçamentárias, as quais se somam
às Secretarias Municipais já existentes, adotando o mesmo nível hierárquico:
I- Controladoria Geral do Municipio, e
If - Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política
Art. 2º - À Controladoria Geral do Município, compete:
1- Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subven-
ções e renúncia de receitas;
II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumpri-
mento;
WI - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo
com a legalidade orçamentária do município;
IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle exter-
no da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando
a execução orçamentária;
VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos
da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da lega-
lidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais
quando julgar necessários:
X - Orientar e supervisionar, tecnicamente, as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do município;
XT - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Ad-
ministração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros
c orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, poden-
do, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do município;
XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública
Municipal;
XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Admi-
nistração Indireta;
XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições:
XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos
órgãos Administração Pública Municipal;
XXI - Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regula-
mento de cada órgão;
XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem
como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
XXIII - Velar para que sejam revistos ou suspensos, temporariamente, os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim consi-
SEGUNDA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO 2024 - ANO XII - EDIÇÃO 2803 PAGINA 13
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
derados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal, caso a
contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas;
XXIV - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - À Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política, compete:
1- Atuar como representante do governo municipal, mantendo contatos e relacionamentos com órgãos e entidades governamentais, como
governos estaduais, ministérios, autarquias e agências.
11 - Estabelecer a comunicação com os vereadores e a Câmara Municipal, buscando apoio e consenso para a aprovação de projetos de
interesse do governo.
HI - Promover a articulação e a cooperação com outros municípios e consórcios intermunicipais para a solução de problemas comuns e
a busca de projetos conjuntos.
IV - Buscar recursos e financiamentos em esferas estaduais, federais e internacionais para viabilizar projetos e ações prioritárias para o
município.
V - Auxiliar na elaboração de projetos de lei e normativas, bem como acompanha a tramitação de projetos legislativos de interesse da
gestão municipal.
VI - Representar o município em fóruns, seminários, conferências e eventos relacionados aos temas de interesse do governo e da comu-
nidade.
VII - Estabelecer diálogo com entidades da sociedade civil, associações, sindicatos c organizações não governamentais para ouvir de-
mandas, sugestões e buscar parcerias.
VIII - Atuar na mediação de conflitos e negociações com outros atores políticos e institucionais em prol do interesse público.
IX - Colaborar na formulação de políticas públicas municipais, alinhando-as com as políticas estaduais c federais.
X - Desenvolver estratégias de comunicação para promover as ações do governo, informar a população e manter a transparência na
gestão.
Art. 4º - Ficam criados 04 (quatro) cargos comissionados de Secretário Municipal Adjunto, com remuneração de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º - Osarts. 13, 19 e Tl(letras “a” e “b”) da Lei Municipal Complementar nº 921/2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 13 - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa de que trata o art. 19 desta lei, obedecerão a seguinte gradação hierárquica:
I- Secretarias Municipais, Chefia de Gabinete do Prefeito, Procuradoria
Jurídica, Controladoria Geral do Municipio;
II — Assessorias
HI — Diretorias
IV — Supervisão
V— Coordenadorias
VI — Sub-Coordenadorias
VII — Encarregados
VIM — Auxiliar Operacional
Parágrafo Único — A Chefia do Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral do Município, tem nível hierárquico
de Secretaria Municipal.”
“Art. 19 — A estrutura da Administração Municipal de Nova Cruz, passa a ser
composta dos seguintes órgãos:
0] — Gabinete de Prefeito
02 — Procuradoria Jurídica
03 — Controladoria Geral do Município
04 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política
05 — Secretaria Municipal de Administração
06 — Secretaria Municipal de Licitações, Compra E Contratos
07 — Secretaria Municipal de Tributação E Arrecadação
08 — Secretaria Municipal de Planejamento E Meio Ambiente
SEGUNDA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO 2024 - ANO XII — EDIÇÃO 2803 PÁGINA 14
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ
09 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras
10 — Secretaria Municipal de Saúde
1 — Secretaria Municipal de Educação
12 — Secretaria Municipal de Assistência Social
13 - Secretaria Municipal de Agricultura E Desenvolvimento Econômico
14 — Secretaria Municipal de Finanças E Controle Orçamentário
15 — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
16 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
17 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Parágrafo Primeiro — Quanto à vinculação, os órgãos municipais de Nova Cruz têm a seguinte composição:
I- Órgão de colaboração com o Governo Federal:
01 - Junta de Serviço Militar
H - Órgão de Assistência Imediata:
02 — Gabinete Civil
IM — Órgãos de Assessoramento:
03 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política
04 — Procuradoria Jurídica
05 — Controladoria Geral do Município
IV - Órgãos da Administração Geral:
06 — Secretaria Municipal de Administração
07 — Secretaria Municipal de Licitações, Contratos ce Compras
08 — Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
09 — Secretaria Municipal de Plancjamento e Meio Ambiente
10 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras Públicas
11 — Secretaria Municipal de Saúde
12 — Secretaria Municipal de Educação
13 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
14 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
15 — Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
16 — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer
17 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Parágrafo Segundo — O órgão mencionado no inciso T do Parágrafo anterior, rege-se por normas emanadas do Governo Federal,
cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, ou da pessoa por ele nomeada.”
“Art. 71 — omissis.
a) CCI/Cargo de Confiança, nível 1, com remuneração mensal de R$ 9.000,00(nove mil reais) a saber:
a.1 — Secretários Municipais
a.2 — Chefe do Gabinete do Prefeito
a.3 — Procurador Geral
a.4 — Controlador Geral
b) CC2/Cargo de Confiança, nível 2, com remuneração mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a saber:
b.1 — Secretário Municipal Adjunto.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 04 de novembro de 2024.
FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA
Prefeito Municipal

open original →