| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | ''CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS''. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito OFÍCIO Nº 185/2024 —- GP Nova Cruz/RN, em 04 de novembro de 2024. Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho por meio deste encaminhar as seguintes Leis sancionadas: > Poder Executivo: Lei nº 1.471/2024: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Complementar nº 1.472/2024: “CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, AS UNIDADES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Nada mais para o momento, renovo os votos de estima e elevada consideração. Fi PÉS nas ral ta Prefeito Municipal Atenciosamente, Praça Luiz José Moreira, nº185- Centro - Nova Cruz- RN — CEP: 59.215-000 - Fone: (84) 3281 — 5802 E-mail: prefeituranovacruzrm gmail.com Ao Excelentíssimo Sr., Gelson Vitor Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhor Presidente, Sanciono o Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 de autoria do Poder Executivo que, “CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ/RN, AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ser Lei Complementar nº1.472/2024. Nova Cruz/RN, em 04 de novembro de 2024. (9) FVÁVIO Ran DER AN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472/2024 "CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ /RN, AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ —- RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura administrativa do município de Nova Cruz, as seguintes unidades orçamentárias, as quais se somam às Secretarias Municipais já existentes, adotando o mesmo nível hierárquico: I— Controladoria Geral do Município, e II - Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política Art. 2º - À Controladoria Geral do Município, compete: I - Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas; II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento; II - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do município; IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários; X - Orientar e supervisionar, tecnicamente, as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do município; XII - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; XII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do município; XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Administração Indireta; XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições; XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; XXI - Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão; XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXIII - Velar para que sejam revistos ou suspensos, temporariamente, os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas; XXIV - Exercer outras atividades correlatas. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política, compete: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito I- Atuar como representante do governo municipal, mantendo contatos e relacionamentos com órgãos e entidades governamentais, como governos estaduais, ministérios, autarquias e agências. II - Estabelecer a comunicação com os vereadores e a Câmara Municipal, buscando apoio e consenso para a aprovação de projetos de interesse do governo. HI - Promover a articulação e a cooperação com outros municípios e consórcios intermunicipais para a solução de problemas comuns e a busca de projetos conjuntos. IV - Buscar recursos e financiamentos em esferas estaduais, federais e internacionais para viabilizar projetos e ações prioritárias para o município. V - Auxiliar na elaboração de projetos de lei e normativas, bem como acompanha a tramitação de projetos legislativos de interesse da gestão municipal. VI - Representar o município em fóruns, seminários, conferências e eventos relacionados aos temas de interesse do governo e da comunidade. VII - Estabelecer diálogo com entidades da sociedade civil, associações, sindicatos e organizações não governamentais para ouvir demandas, sugestões e buscar parcerias. VIII - Atuar na mediação de conflitos e negociações com outros atores políticos e institucionais em prol do interesse público. IX - Colaborar na formulação de políticas públicas municipais, alinhando-as com as políticas estaduais e federais. X - Desenvolver estratégias de comunicação para promover as ações do governo, informar a população e manter a transparência na gestão. Art. 4º - Ficam criados 04 (quatro) cargos comissionados de Secretário Municipal Adjunto, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 5º - Os arts. 13, 19 e 7I(letras “a” e “b”) da Lei Municipal Complementar nº 921/2009, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 13 - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa de que trata o art. 19 desta lei, obedecerão a seguinte gradação hierárquica: I- Secretarias Municipais, Chefia de Gabinete do Prefeito, Procuradoria Jurídica, Controladoria Geral do Município; II — Assessorias HI — Diretorias IV — Supervisão V — Coordenadorias VI — Sub-Coordenadorias VII — Encarregados VIII — Auxiliar Operacional Parágrafo Único - A Chefia do Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral do Município, tem nível hierárquico de Secretaria Municipal.” ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito “Art. 19 — A estrutura da Administração Municipal de Nova Cruz, passa a ser composta dos seguintes órgãos: 01 — Gabinete de Prefeito 02 — Procuradoria Jurídica 03 — Controladoria Geral do Município 04 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política 05 — Secretaria Municipal de Administração 06 — Secretaria Municipal de Licitações, Compra E Contratos 07 — Secretaria Municipal de Tributação E Arrecadação 08 — Secretaria Municipal de Planejamento E Meio Ambiente 09 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras 10 — Secretaria Municipal de Saúde 11 — Secretaria Municipal de Educação 12 — Secretaria Municipal de Assistência Social 13 — Secretaria Municipal de Agricultura E Desenvolvimento Econômico 14 — Secretaria Municipal de Finanças E Controle Orçamentário 15 — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 16 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 17 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Parágrafo Primeiro — Quanto à vinculação, os órgãos municipais de Nova Cruz têm a seguinte composição: I- Órgão de colaboração com o Governo Federal: 01 - Junta de Serviço Militar Il — Órgão de Assistência Imediata: 02 — Gabinete Civil HI — Órgãos de Assessoramento: 03 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política 04 — Procuradoria Jurídica 05 — Controladoria Geral do Município IV — Órgãos da Administração Geral: 06 — Secretaria Municipal de Administração 07 — Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Compras 08 — Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação 09 — Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente 10 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras Públicas a) b) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ Gabinete do Prefeito 11 — Secretaria Municipal de Saúde 12 — Secretaria Municipal de Educação 13 — Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social 14 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 15 — Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário 16 — Secretaria Municipal da J uventude, Esporte e Lazer 17 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Parágrafo Segundo — O órgão mencionado no inciso I do Parágrafo anterior, rege-se por normas emanadas do Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, ou da pessoa por ele nomeada ” “Art. 71 — omissis. CC1/Cargo de Confiança, nível 1, com remuneração mensal de R$ 9.000,00(nove mil reais) a saber: a.1 — Secretários Municipais a.2 — Chefe do Gabinete do Prefeito a.3 — Procurador Geral a.4 — Controlador Geral CC2/Cargo de Confiança, nível 2, com remuneração mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a saber: b.1 — Secretário Municipal Adjunto.” Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 04 de novembro de 2024. — ÁVIO CÉSAR NOGURAR Prefeito Municipal dis SEGUNDA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO 2024 - ANO XII — EDIÇÃO 2803 PAGINA 12 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ LEI COMPLEMENTAR Nº 1.472/2024 “CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ /RN, AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ — RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Ficam criadas, na estrutura administrativa do município de Nova Cruz, as seguintes unidades orçamentárias, as quais se somam às Secretarias Municipais já existentes, adotando o mesmo nível hierárquico: I- Controladoria Geral do Municipio, e If - Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política Art. 2º - À Controladoria Geral do Município, compete: 1- Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subven- ções e renúncia de receitas; II - Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumpri- mento; WI - Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do município; IV - No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle exter- no da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas; V - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária; VI - Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; VII - Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; VIII - Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; IX - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da lega- lidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários: X - Orientar e supervisionar, tecnicamente, as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal; XI - Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do município; XT - Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Ad- ministração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado; XII - Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros c orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal; XIV - Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, poden- do, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias; XV - Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do município; XVI - Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal; XVII - Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal, inclusive dos órgãos da Admi- nistração Indireta; XVIII - Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições: XIX - Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal; XX - Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal; XXI - Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regula- mento de cada órgão; XXII - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; XXIII - Velar para que sejam revistos ou suspensos, temporariamente, os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim consi- SEGUNDA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO 2024 - ANO XII - EDIÇÃO 2803 PAGINA 13 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ derados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas; XXIV - Exercer outras atividades correlatas. Art. 3º - À Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política, compete: 1- Atuar como representante do governo municipal, mantendo contatos e relacionamentos com órgãos e entidades governamentais, como governos estaduais, ministérios, autarquias e agências. 11 - Estabelecer a comunicação com os vereadores e a Câmara Municipal, buscando apoio e consenso para a aprovação de projetos de interesse do governo. HI - Promover a articulação e a cooperação com outros municípios e consórcios intermunicipais para a solução de problemas comuns e a busca de projetos conjuntos. IV - Buscar recursos e financiamentos em esferas estaduais, federais e internacionais para viabilizar projetos e ações prioritárias para o município. V - Auxiliar na elaboração de projetos de lei e normativas, bem como acompanha a tramitação de projetos legislativos de interesse da gestão municipal. VI - Representar o município em fóruns, seminários, conferências e eventos relacionados aos temas de interesse do governo e da comu- nidade. VII - Estabelecer diálogo com entidades da sociedade civil, associações, sindicatos c organizações não governamentais para ouvir de- mandas, sugestões e buscar parcerias. VIII - Atuar na mediação de conflitos e negociações com outros atores políticos e institucionais em prol do interesse público. IX - Colaborar na formulação de políticas públicas municipais, alinhando-as com as políticas estaduais c federais. X - Desenvolver estratégias de comunicação para promover as ações do governo, informar a população e manter a transparência na gestão. Art. 4º - Ficam criados 04 (quatro) cargos comissionados de Secretário Municipal Adjunto, com remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 5º - Osarts. 13, 19 e Tl(letras “a” e “b”) da Lei Municipal Complementar nº 921/2009, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 13 - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa de que trata o art. 19 desta lei, obedecerão a seguinte gradação hierárquica: I- Secretarias Municipais, Chefia de Gabinete do Prefeito, Procuradoria Jurídica, Controladoria Geral do Municipio; II — Assessorias HI — Diretorias IV — Supervisão V— Coordenadorias VI — Sub-Coordenadorias VII — Encarregados VIM — Auxiliar Operacional Parágrafo Único — A Chefia do Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral do Município, tem nível hierárquico de Secretaria Municipal.” “Art. 19 — A estrutura da Administração Municipal de Nova Cruz, passa a ser composta dos seguintes órgãos: 0] — Gabinete de Prefeito 02 — Procuradoria Jurídica 03 — Controladoria Geral do Município 04 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política 05 — Secretaria Municipal de Administração 06 — Secretaria Municipal de Licitações, Compra E Contratos 07 — Secretaria Municipal de Tributação E Arrecadação 08 — Secretaria Municipal de Planejamento E Meio Ambiente SEGUNDA-FEIRA 04 DE NOVEMBRO 2024 - ANO XII — EDIÇÃO 2803 PÁGINA 14 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ 09 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras 10 — Secretaria Municipal de Saúde 1 — Secretaria Municipal de Educação 12 — Secretaria Municipal de Assistência Social 13 - Secretaria Municipal de Agricultura E Desenvolvimento Econômico 14 — Secretaria Municipal de Finanças E Controle Orçamentário 15 — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 16 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 17 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Parágrafo Primeiro — Quanto à vinculação, os órgãos municipais de Nova Cruz têm a seguinte composição: I- Órgão de colaboração com o Governo Federal: 01 - Junta de Serviço Militar H - Órgão de Assistência Imediata: 02 — Gabinete Civil IM — Órgãos de Assessoramento: 03 — Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política 04 — Procuradoria Jurídica 05 — Controladoria Geral do Município IV - Órgãos da Administração Geral: 06 — Secretaria Municipal de Administração 07 — Secretaria Municipal de Licitações, Contratos ce Compras 08 — Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação 09 — Secretaria Municipal de Plancjamento e Meio Ambiente 10 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes e Obras Públicas 11 — Secretaria Municipal de Saúde 12 — Secretaria Municipal de Educação 13 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social 14 — Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico 15 — Secretaria Municipal de Finanças e Controle Orçamentário 16 — Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 17 - Secretaria Municipal de Infraestrutura 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Parágrafo Segundo — O órgão mencionado no inciso T do Parágrafo anterior, rege-se por normas emanadas do Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, ou da pessoa por ele nomeada.” “Art. 71 — omissis. a) CCI/Cargo de Confiança, nível 1, com remuneração mensal de R$ 9.000,00(nove mil reais) a saber: a.1 — Secretários Municipais a.2 — Chefe do Gabinete do Prefeito a.3 — Procurador Geral a.4 — Controlador Geral b) CC2/Cargo de Confiança, nível 2, com remuneração mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) a saber: b.1 — Secretário Municipal Adjunto.” Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 04 de novembro de 2024. FLÁVIO CÉSAR NOGUEIRA Prefeito Municipal