| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.477 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Regulamenta o transporte de terra por caminhões e caçambas, sobre obrigatoriedade de usarem lona de proteção no município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
| native_id | 906 |
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