| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.160 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e dá outras providências. |
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