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norma nº 1.486/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.486 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaProíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como Fogos com estampido, por parte do poder público municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
A Excelentíssima Sra.,
Patrícia Maria de Lima Silva
Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN
Senhora Presidente,
Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Legislativo que, PROÍBE
A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO
“FOGOS COM ESTAMPIDO” POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
que passa a ser Lei nº1.486/2025.
Nova Cruz/RN, em 03 de junho de 2025.
A Naga elsho
JOÃO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
Praça Luiz José Moreira, Nº185, Centro — Nova Cruz/RN
CNPJ/MF :08.144.784/0001-33
www.novacruz.m.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ
GABINETE CIVIL
LEINº 1.486/2025
PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO
SONORO, CLASSIFICADOS COMO
“FOGOS COM ESTAMPIDO” POR PARTE
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como ““fogos com estampido”” por
parte do poder Público Municipal.
Parágrafo Único: Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º- A proibição a que se refere esta lei se estende a todos os órgãos
pertencentes a rede Pública Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 03 de junho de 2025.
is Nogira rea
OAO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
7 LEI Nº 1.486/2025
GABINETE CIVIL
LEI Nº 1.486/2025
PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO
IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO “FOGOS
COM ESTAMPIDO” POR PARTE DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto sonoro, classificados como “fogos com estampido” por parte do poder Público Municipal.
Parágrafo Unico: Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista. as
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º- A proibição a que se refere esta lei se estende a todos os órgãos pertencentes a rede
Pública Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Antônio Arruda Câmara, em 03 de junho de 2025.
JOÃO NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal

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