| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.486 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como Fogos com estampido, por parte do poder público municipal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL A Excelentíssima Sra., Patrícia Maria de Lima Silva Presidente da Câmara Municipal de Nova Cruz/RN Senhora Presidente, Sanciono o Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Poder Legislativo que, PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO “FOGOS COM ESTAMPIDO” POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, que passa a ser Lei nº1.486/2025. Nova Cruz/RN, em 03 de junho de 2025. A Naga elsho JOÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal Praça Luiz José Moreira, Nº185, Centro — Nova Cruz/RN CNPJ/MF :08.144.784/0001-33 www.novacruz.m.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ GABINETE CIVIL LEINº 1.486/2025 PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO “FOGOS COM ESTAMPIDO” POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica proibido a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como ““fogos com estampido”” por parte do poder Público Municipal. Parágrafo Único: Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. Art. 2º- A proibição a que se refere esta lei se estende a todos os órgãos pertencentes a rede Pública Municipal. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 03 de junho de 2025. is Nogira rea OAO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal PODER EXECUTIVO 7 LEI Nº 1.486/2025 GABINETE CIVIL LEI Nº 1.486/2025 PROÍBE A QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, CLASSIFICADOS COMO “FOGOS COM ESTAMPIDO” POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º- Fica proibido a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como “fogos com estampido” por parte do poder Público Municipal. Parágrafo Unico: Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista. as denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. Art. 2º- A proibição a que se refere esta lei se estende a todos os órgãos pertencentes a rede Pública Municipal. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Antônio Arruda Câmara, em 03 de junho de 2025. JOÃO NOGUEIRA NETO Prefeito Municipal