sessao nº 3

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS ÀS QUINZE HORAS.

Presidente: Leandro José da Silva Santos.

Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira.

    Às quinze horas do dia 12 de março de 2026, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, Sito Antônio Luiz dos Santos 58 - Centro - Parelhas/RN, estando presentes os Senhores Vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Romisélia Araújo Santos Silva, Vera Lúcia de Souza Lima, Wellington Araújo Silva, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Ildecio de Oliveira,  Felisberto do Nascimento Silva, Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira, Geová Azevedo de Araújo, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Leandro José da Silva Santos. O Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas-vindas a todos os Edis, em seguida Colocou em votação a ata da 02ª sessão ordinária, na qual foi aprovada por unanimidade, logo após assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) solicitou a autorização dos presentes para o uso de áudio e imagens, na sequência foi realizado o sorteio da Ordem do Dia. 

Logo após, autorizou a secretária Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira a fazer a leitura do Expediente:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Denomina de José Fernandes do Amaral “Zé de Bio” a praça localizada na Comunidade Boa Vista dos Negros, no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2026, DE AUTORIA DO WELLINGTON ARAÚJO SILVA – MDB. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em obras públicas realizadas com recursos próprios do Município de Parelhas/RN e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2026, DE AUTORIA DO WELLINGTON ARAÚJO SILVA – MDB. Dispõe sobre a transparência e divulgação da lista de espera para consultas, exames e procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAÚJO SILVA DO MDB. Dispõe sobre a transparência e divulgação da lista de espera dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura, como corte de terras, perfuração de poços e construção de barreiros, no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAÚJO SANTOS SILVA DO PSDB. Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de Sussuarana dos Colonos – APARASC, no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

Requerimentos: Nº 027/2026 ao 040/2026.

De acordo com as lideranças partidárias, foi dispensado o pequeno expediente.   Passando para o grande expediente:  



Pronunciamentos dos Vereadores:

 O Vereador Wellington Araújo Silva fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos de maneira geral. Inicialmente, informou que esteve participando de um congresso promovido pela Instituição Valeriote, destacando a importância do evento para o aperfeiçoamento dos conhecimentos dos parlamentares acerca do papel do vereador no exercício do mandato. Na oportunidade, comunicou que estava dando entrada em três projetos de lei, os quais, segundo afirmou, têm como objetivo fortalecer a transparência da gestão pública municipal. O primeiro projeto dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames e procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Parelhas, permitindo que os cidadãos acompanhem, por meio do portal da transparência ou da página oficial do município, a ordem cronológica de atendimento, garantindo maior controle e evitando possíveis irregularidades. O segundo projeto trata da divulgação da lista de espera dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura, como corte de terra, perfuração de poços, construção e manutenção de barreiros, entre outros atendimentos solicitados pelos agricultores. Destacou que a medida permitirá que os produtores rurais acompanhem a ordem de atendimento de suas solicitações, proporcionando maior clareza e organização na prestação desses serviços. Por fim, apresentou projeto que torna obrigatória a instalação de placas informativas em todas as obras realizadas com recursos próprios do município, contendo informações como valor do investimento, empresa responsável e prazo de execução. Segundo o vereador, a iniciativa visa garantir maior publicidade e permitir que a população tenha conhecimento dos investimentos realizados pela administração municipal. Ao concluir, ressaltou que as propostas apresentadas buscam ampliar a transparência na gestão pública e assegurar à população o acesso às informações sobre os serviços prestados e as obras executadas pelo município, defendendo que tais medidas contribuem para o fortalecimento do controle social e da correta aplicação dos recursos públicos.  

O Vereador Alyson Wagner de Oliveira fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Na oportunidade, fez referência às recentes chuvas registradas na região, ressaltando a importância da recarga hídrica da Barragem Boqueirão, destacando que o reservatório é fundamental para o abastecimento não apenas do município de Parelhas, mas também de cidades vizinhas da região do Seridó. Pontuou ainda que, apesar dos transtornos ocasionados pelas chuvas, a gestão municipal, sob a liderança do Prefeito Dr. Tiago Almeida, atuou de forma rápida na realização de serviços de recuperação de vias e demais ações necessárias para minimizar os danos tanto na zona urbana quanto na zona rural. Em seguida, divulgou a realização de um Dia de Campo promovido pela Secretaria Municipal de Agricultura, programado para ocorrer no Parque de Exposições do município, destacando que a iniciativa proporcionará troca de experiências, demonstrações práticas e orientações voltadas ao fortalecimento da produção rural, beneficiando os agricultores locais. Também destacou a importância do calendário esportivo do município, ressaltando que a divulgação antecipada dos eventos contribui para a organização dos atletas e das equipes esportivas, além de favorecer o planejamento dos comerciantes locais. Na oportunidade, mencionou ainda os festejos religiosos em honra a São José, realizados no bairro São Sebastião, parabenizando a comunidade local e destacando que a Prefeitura realizou serviços de limpeza, roçagem e manutenção de ruas na área para melhor receber os visitantes durante o período festivo. Por fim, comentou acerca de proposições apresentadas por outro parlamentar relacionadas à transparência da gestão pública, afirmando que o Poder Executivo municipal tem buscado manter práticas de transparência administrativa, ressaltando que a Prefeitura de Parelhas foi reconhecida com o Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil. Informou ainda sobre a chegada de uma retroescavadeira destinada ao município por meio de emenda do Senador Styvenson Valentim, a qual contribuirá para a realização de serviços na zona urbana e rural, bem como anunciou a futura inauguração da Escola Inácio Miranda dos Santos, localizada no bairro São Sebastião, cuja reforma foi recentemente concluída.

O Vereador Ildecio de Oliveira fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Na ocasião, deu boas-vindas à nova servidora pública da Câmara Municipal, Larissa, desejando-lhe sucesso em suas atividades. Em seguida, agradeceu a Deus pelas chuvas que têm beneficiado o município, destacando ser um momento de fé e gratidão para toda a população. Também registrou agradecimento ao Senhor Presidente pela oportunidade de participar de evento de capacitação voltado ao exercício da atividade parlamentar, ressaltando a importância do aprendizado sobre as funções de legislar e fiscalizar. O parlamentar mencionou ainda visita realizada ao gabinete do Deputado Federal Sargento Gonçalves, destacando recursos destinados ao município de Parelhas, sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a área da saúde, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à assistência social, direcionados à Associação Jovens Samurais para incentivo às atividades esportivas voltadas a crianças, jovens e adolescentes, além de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) também destinados à saúde do município. Destacou ainda a indicação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Polícia Militar de Parelhas, destinados à aquisição de equipamentos de musculação, ressaltando o compromisso do referido deputado com a segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte. Prosseguindo, destacou a importância da retroescavadeira destinada ao município por meio de articulação com o Senador Styvenson Valentim, ressaltando que o equipamento já vem sendo utilizado em diversas ações, inclusive em apoio a situação ocorrida na Barragem Boqueirão, contribuindo para a retirada de veículo submerso. Na oportunidade, parabenizou a gestão municipal, na pessoa do Prefeito Dr. Thiago, pelas ações realizadas em benefício da população. Por fim, solicitou providências quanto à existência de uma cratera localizada no Bairro Maria Terceira, pedindo que os órgãos competentes, seja a Prefeitura Municipal ou a CAERN, adotem as medidas necessárias para a solução do problema, a fim de evitar riscos à população, especialmente em períodos de chuvas. Encerrando sua fala, desejou a todos um excelente final de semana, reiterando votos de êxito nos trabalhos legislativos e agradecendo a atenção de todos.

A Vereadora Romisélia Araújo Santos Silva fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Em seguida, agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade de participação em evento de capacitação realizado em Brasília, destacando a importância do momento para o aprimoramento das atividades parlamentares. Informou que sete vereadores participaram da referida viagem e ressaltou a importância de prestar contas à população sobre as atividades desenvolvidas. A parlamentar registrou agradecimento ao Deputado Federal Robinson Faria, pela destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao município de Parelhas, sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à construção de um posto de saúde na comunidade Colonos e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a construção de outro posto de saúde na Vila dos Pescadores. Destacou ainda que, no ano anterior, o referido deputado havia destinado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para custeio da saúde do município. Prosseguindo, informou que manteve contato com a Senadora Zenaide Maia, que confirmou a destinação de emenda no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o município de Parelhas, recurso que deverá ser posteriormente definido quanto à sua aplicação. Na oportunidade, destacou reunião realizada com o Prefeito Dr. Thiago, ocasião em que foi autorizada a aquisição de um novo veículo para a APAE de Parelhas, viabilizado por meio de emenda no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinada pela Senadora Zenaide Maia, com contrapartida da Prefeitura Municipal no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), ressaltando a importância do novo veículo para o transporte dos alunos assistidos pela instituição. A Vereadora também informou que esteve acompanhando, junto ao Poder Executivo, a finalização da obra de cobertura da quadra da comunidade Quintos do Meio, viabilizada por emenda da Deputada Estadual Cristiane Dantas, destacando que a obra encontra-se concluída e deverá ser inaugurada em breve. Ainda em sua fala, mencionou emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinada à implantação de academias de saúde nas comunidades Santo Antônio da Cobra, Barra da Cachoeira, Colonos, Quintos de Baixo e Quintos do Meio, informando que o processo encontra-se em fase de licitação. A parlamentar destacou também emenda no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinada pela Deputada Cristiane Dantas, propondo que o recurso seja utilizado para adequação da Praça Dário Pereira de Macedo, localizada em frente à Escola Dom José Delgado, com o objetivo de transformá-la em praça sensorial voltada à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na ocasião, parabenizou os diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal recentemente empossados, desejando êxito na condução dos trabalhos, com destaque para a equipe gestora da Escola Vereador Inácio Miranda dos Santos. Registrou ainda votos de boa sorte ao jovem parelhense Jonathan Manoel Dantas Filho, que se deslocava ao município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro, para representar o Estado do Rio Grande do Norte em competição de voleibol. Em seguida, parabenizou o médico Dr. Jefferson pela passagem de seu aniversário, desejando-lhe saúde e felicidades, bem como parabenizou toda a equipe da Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa da Secretária Dra. Patrícia, pelos avanços na área, destacando o encaminhamento de pacientes do município para realização de cirurgias de catarata em ação promovida pelo Governo Federal na cidade de Santa Cruz. Por fim, informou que apresentou projeto visando reconhecer a Associação da Comunidade Colonos como entidade de utilidade pública municipal, possibilitando o recebimento de recursos para desenvolvimento de suas atividades. Também apresentou requerimento solicitando a pavimentação de trecho localizado nas proximidades do Cemitério São Judas Tadeu, com o objetivo de melhorar a mobilidade e segurança no local. Encerrando seu pronunciamento, agradeceu a Deus pelas chuvas que têm beneficiado o município e desejou a todos uma boa tarde.

A Vereadora Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos de maneira geral. Em seguida, agradeceu ao Senhor Presidente pela oportunidade de participação em evento de capacitação realizado em Brasília. A Vereadora registrou agradecimento à Diretora-Geral da Câmara Municipal, Wilnaia, parabenizando-a pela organização e pelos trâmites realizados para viabilizar a participação dos parlamentares no curso realizado em Brasília, destacando a dedicação e o cuidado para que a viagem ocorresse sem dificuldades. Na sequência, informou que esteve no gabinete do Deputado Federal João Maia, ocasião em que recebeu a confirmação de recursos destinados ao município de Parelhas. Destacou a destinação de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para a construção de um complexo esportivo a ser implantado nas proximidades do CAIC. Informou ainda que o parlamentar destinou R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para pavimentação de ruas, obra que deverá ser iniciada em breve, além da previsão de mais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem liberados no mês de março. Ressaltou que, no período compreendido entre novembro e fevereiro, o deputado já destinou aproximadamente R$ 2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) em recursos para o município. A parlamentar também informou que conseguiu, junto à Senadora Zenaide Maia, a destinação de uma ambulância tipo A para o município de Parelhas, com previsão de entrega ainda no presente ano. Prosseguindo, destacou que seu objetivo enquanto vereadora é trabalhar em benefício da população e buscar melhorias concretas para o município. Na oportunidade, convidou todas as mulheres do município de Parelhas para participarem de evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, que será realizado na Câmara Municipal no próximo sábado, a partir das 16 horas, ocasião em que haverá uma palestra com a Dra. Fátima Azevedo, profissional com mestrado e doutorado em Ciências da Saúde pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com início previsto para as 17 horas. Em seguida, informou que apresentou solicitação para reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Sebastião, bem como para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro José Clóvis de Medeiros, destacando a importância dessas ações para o fortalecimento da atenção básica no município. A Vereadora ainda destacou o trabalho desenvolvido pela gestão municipal, parabenizando o Prefeito Dr. Thiago pelo compromisso com a área da saúde, bem como a Secretária Municipal de Saúde, Dra. Patrícia, pela dedicação à condução da pasta. Encerrando seu pronunciamento, reiterou o convite às mulheres parelhenses para participarem da programação alusiva ao Dia da Mulher na Câmara Municipal e desejou a todos uma boa tarde e um excelente final de semana. 

A Vereadora Rogéria Layanne Caldas Dantas fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Inicialmente, agradeceu à Presidência da Câmara, na pessoa do Presidente Leandro José, pela oportunidade concedida aos parlamentares de participarem de capacitação nacional do Poder Legislativo realizada em Brasília, promovida pelo Instituto Valeriote, destacando a importância do momento para o aprimoramento dos mandatos e melhor compreensão dos processos legislativos. Em seguida, abordou o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, ressaltando a importância de reflexão diante dos índices de violência contra as mulheres, defendendo o fortalecimento de políticas públicas efetivas voltadas à garantia de direitos e à proteção da vida das mulheres. Prosseguindo, informou que, durante a viagem a Brasília, juntamente com a Vereadora Rogéria e o Vereador Wellington, participou de audiência no Ministério da Cultura, acompanhados do Deputado Francisco, ocasião em que foram discutidas pautas relevantes para o município, destacando que em breve deverá ser anunciado importante benefício voltado à área cultural, especialmente em alusão aos 100 anos de Parelhas. A parlamentar também informou que apresentou requerimento solicitando agilidade nos trâmites relacionados à Política Nacional Aldir Blanc, a fim de possibilitar que artistas e agentes culturais do município possam concorrer aos recursos já disponíveis desde o dia 23 de fevereiro. Na oportunidade, fez referência à fala do Vereador Wellington na sessão anterior, na qual foi mencionado que o município teria arrecadado aproximadamente R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) a mais do que o previsto no ano de 2025, questionando a necessidade da contratação de empréstimo no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), defendendo que tais recursos poderiam ser aplicados diretamente em investimentos no município. Por fim, destacou que já foram encaminhados ofícios solicitando informações ao Poder Executivo, sem retorno até o momento, citando como exemplo pedidos relacionados à Central de Imagem e à Escola Municipal Inácio Miranda, reforçando a importância da transparência na gestão pública.

A Vereadora Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Inicialmente, agradeceu à Presidência da Câmara pela oportunidade de participação em curso de capacitação realizado em Brasília, promovido pelo Instituto Valeriote, destacando a importância da formação, especialmente para os parlamentares em primeiro mandato, contribuindo para o aprimoramento do conhecimento sobre o funcionamento e os procedimentos do Poder Legislativo. Em seguida, informou que esteve em agenda institucional na capital federal, ocasião em que reforçou parceria com o Deputado General Girão, destacando investimentos destinados ao município. Ressaltou que, no ano anterior, o parlamentar destinou R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cursos de profissionalização voltados às mulheres parelhenses e que novas capacitações serão ofertadas. Informou ainda que o deputado destinou R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no ano passado e que outros R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) serão encaminhados ainda no primeiro semestre de 2026, sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a construção do Centro de Atendimento Educacional Especializado, totalizando R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a área. Destacou também o apoio do parlamentar ao esporte amador do município, citando a realização da Copa Potiguar do Seridó, bem como investimentos destinados ao judô no estado do Rio Grande do Norte. Na oportunidade, parabenizou as Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde, nas pessoas das secretárias Socorro e Dra. Patrícia, respectivamente, pela realização de ações alusivas ao Dia Internacional da Mulher, com atividades voltadas à informação, valorização e conscientização sobre temas importantes, como o combate à violência contra a mulher e o cuidado com a saúde feminina. Prosseguindo, relatou ações desenvolvidas por meio do Gabinete Itinerante, destacando visita realizada à comunidade Vila dos Pescadores, onde ouviu demandas da população, especialmente quanto à necessidade de implantação de uma Unidade Básica de Saúde na localidade. Informou que já tratou do tema com o Prefeito Dr. Thiago e com a Secretária de Saúde Dra. Patrícia, destacando que já existem tratativas para viabilizar um novo espaço para oferta dos serviços de atenção básica na comunidade. Por fim, relatou visita ao Conjunto Gilson Enéas, onde ouviu moradores sobre problemas relacionados ao sistema de esgotamento sanitário, com registros de esgotos estourados e transtornos à população. Destacou que encaminhou a demanda à Secretaria Municipal de Obras e reafirmou seu compromisso de atuar em todas as comunidades do município, ouvindo a população e buscando soluções para as necessidades apresentadas.

O Vereador Leandro José da Silva Santos fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Inicialmente, destacou a atuação do Senador Styvenson Valentim, ressaltando investimentos destinados ao município, especialmente recursos voltados à realização de cirurgias ortopédicas e à construção do Centro de Imagem, que contará com equipamentos como raio-x e tomografia, possibilitando a realização de exames no próprio município e reduzindo a necessidade de deslocamento da população para outras cidades. Também destacou a destinação de retroescavadeira para o município, ressaltando os benefícios do equipamento para os serviços públicos. Em seguida, informou que participou, em Natal, do 38º Fórum Regional de Fortalecimento de Parcerias, ocasião em que buscou ampliar conhecimentos sobre captação de recursos e emendas parlamentares junto à União e ao Estado, ressaltando a importância dessas iniciativas para o desenvolvimento do município. Na oportunidade, destacou o trabalho da gestão municipal, sob a liderança do Prefeito Dr. Thiago, ressaltando a ampliação de investimentos e a obtenção de recursos para o município. Prosseguindo, parabenizou a Secretaria Municipal de Assistência Social, na pessoa da Secretária Socorro, bem como a Diretoria de Esportes, pelo lançamento do calendário esportivo municipal, que contempla diversos campeonatos e torneios ao longo do ano, incluindo modalidades como futsal, basquete, voleibol e competições esportivas voltadas aos jovens. Também parabenizou a Secretária de Saúde, Dra. Patrícia Gambarra, pelo trabalho desenvolvido à frente da pasta, destacando as iniciativas e ações voltadas ao fortalecimento dos serviços de saúde no município. O parlamentar ainda fez referência à audiência pública realizada na última terça-feira, que tratou sobre a comercialização de comidas e bebidas durante eventos promovidos pelo poder público municipal, destacando que foi deliberada a formação de uma comissão para aprofundar o debate e elaborar proposta de projeto de lei que garanta direitos e organização para os vendedores ambulantes e comerciantes locais. Por fim, mencionou o início da Festa de São José, no Bairro São Sebastião, destacando a programação voltada à comunidade, incluindo atividades destinadas aos idosos. Encerrando sua fala, desejou a todos um excelente final de semana.

A Vereadora Vera Lúcia de Souza Lima fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Deu início destacando a apresentação de requerimento solicitando ao Prefeito Dr. Thiago a redução da carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, ressaltando o importante trabalho desenvolvido por esses profissionais tanto na zona urbana quanto na zona rural. Destacou que os agentes realizam visitas domiciliares, orientam a população e atuam na prevenção de doenças, sendo fundamentais para o fortalecimento da atenção básica em saúde. Informou ainda que encaminhou, juntamente com o requerimento, um dossiê técnico contendo minuta de projeto de lei, a fim de contribuir com a análise da proposta pelo Poder Executivo. Em seguida, mencionou outros requerimentos apresentados, destacando a solicitação para instalação de parquinhos em Unidades Básicas de Saúde, informando que alguns já foram implantados. Na oportunidade, agradeceu à Secretária de Saúde Dra. Patrícia Gambarra pela atenção à demanda. A parlamentar ressaltou ainda a importância do diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para a busca de melhorias para o município, citando ações realizadas após as recentes chuvas, quando acompanhou o Prefeito Dr. Thiago e secretários municipais em visitas a áreas afetadas, verificando as necessidades da população e a realização de serviços emergenciais. Também agradeceu ao Senador Styvenson Valentim pela destinação de equipamentos ao município, como uma retroescavadeira, e informou que em breve o município deverá receber uma ambulância de grande porte, fruto de emenda parlamentar destinada para atendimento à população. Por fim, convidou todas as mulheres do município para participarem do evento em alusão ao Dia Internacional da Mulher, que será realizado na Câmara Municipal, e reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando em favor da população de Parelhas, tanto da zona urbana quanto da zona rural.

O Vereador Geová Azevedo de Araújo fez uso da tribuna para proferir seu pronunciamento, saudando a todos os presentes na galeria e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Na oportunidade, enviou saudações aos seus familiares e amigos, em especial aos moradores do Bairro São Sebastião. Inicialmente, agradeceu ao Presidente Leandro José pela condução dos trabalhos e convidou a população parelhense para participar da Festa de São José, realizada no Bairro São Sebastião. Também agradeceu ao Secretário Luan e ao Prefeito Dr. Thiago pela realização de serviços de limpeza no referido bairro. Em seguida, destacou o desempenho da atleta parelhense Eduarda, filha de Mayara e Tomás, que integrou a Seleção Sub-16 de Voleibol do Rio Grande do Norte no Campeonato Brasileiro realizado em Saquarema/RJ, no período de 06 a 11 de março, ocasião em que recebeu o prêmio de melhor atleta em partida contra a Seleção do Pará. Ressaltou que a seleção potiguar conquistou o segundo lugar na competição, parabenizando a atleta e seus familiares pelo destaque alcançado e sugerindo a realização de homenagem pela Câmara Municipal aos jovens atletas do município que vêm se destacando em diversas modalidades. Na oportunidade, mencionou o Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte, de sua autoria, destacando a importância da iniciativa para fortalecer o esporte local e incentivar jovens atletas. Por fim, ressaltou ações realizadas em seu primeiro ano de mandato voltadas ao apoio ao esporte parelhense, citando contribuições a jovens atletas e equipes do município. Também agradeceu ao desportista Naldinho Tavares pela doação de material esportivo destinado a projetos e equipes locais, reafirmando seu compromisso de continuar apoiando e incentivando o esporte no município.

Com a presença dos vereadores: Alyson Wagner de Oliveira, Romisélia Araújo Santos Silva, Wellington Araújo Silva, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Ildecio de Oliveira, Felisberto do Nascimento Silva, Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira, Geová Azevedo de Araújo, Rogéria Layanne Caldas Dantas, Vera Lúcia de Souza Lima, Leandro José da Silva Santos, iniciou-se a Ordem do Dia:

Não houve horário das lideranças

Durante o transcorrer da sessão, o Vereador Wellington Araújo Silva ausentou-se do plenário por motivos de saúde, não retornando até o seu encerramento.

PROJETOS PARA 1ª VOTAÇÃO: 

PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Cachorros Loucos Moto Clube, e dá outras providências. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um voto) ausente.

Requerimentos: 

Foram apreciados os requerimentos de Nº 015/2026 ao 026/2026: Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um voto) ausente.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Institui a Campanha Municipal de Conscientização e Valorização da Comunidade Surda, “setembro azul”, no âmbito do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR GEOVÁ AZEVEDO DO PSDB - Institui diretrizes de incentivo ao esporte amador e à representação esportiva do Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.  Parecer Favorável.

PAUTA PARA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 2026 A SER REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETOS PARA 1ª VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE 

AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Institui a 

Campanha Municipal de Conscientização e Valorização da Comunidade 

Surda, “Setembro Azul”, no âmbito do Município de Parelhas/RN, e dá outras 

providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026, DE 

AUTORIA DO VEREADOR GEOVÁ AZEVEDO DO PSDB - Institui diretrizes 

de incentivo ao esporte amador e à representação esportiva do Município de 

Parelhas/RN, e dá outras providências.

 PROJETOS PARA 2ª VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA -

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação 

Cachorros Loucos Moto Clube, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO:

REQUERIMENTO Nº 027/2026 A 040/2026

PROJETOS PARA COMISSÃO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE AUTORIA 

DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT - Denomina de José Fernandes 

do Amaral “Zé de Bio” a praça localizada na Comunidade Boa Vista dos Negros, 

no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras 

providências.

 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 007/2026, DE 

AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB - Dispõe 

sobre a transparência e divulgação da lista de espera para consultas, 

exames e procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no 

Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 008/2026, DE AUTORIA 

DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB- Dispõe sobre a 

transparência e divulgação da lista de espera dos serviços prestados pela 

Secretaria Municipal de Agricultura, como corte de terras, perfuração de 

poços e construção de barreiros, no Município de Parelhas/RN, e dá outras 

providências.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 009/2026, DE AUTORIA 

DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAUJO DO PSDB- Dispõe sobre o 

reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação do Projeto de 

Assentamento de Reforma Agrária de Sussuarana dos Colonos – APARASC, no 

Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

EM PAUTA NAS COMISSÕES PERMANENTES:

PROJETO DE LEI ORDINARIA DO LEGISLATIVO Nº002/2026- Dispõe sobre a 

garantia de prioridade no atendimento às famílias atípicas e aos pais, mães, tutores, 

cuidadores ou responsáveis por pessoas com deficiência, inclusive aquelas com 

Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Parelhas/RN, e 

dá outras providências.



Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os Vereadores para próxima Sessão ordinária, a ser realizada no dia 19 de março do ano 2026.	



                Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 



       Leandro José da S. Santos 

Presidente

Magleize C. L. C. Oliveira

Secretária

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
PAUTA PARA A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO 
2026
DATA: 19 de março de 2026 – 15h00min
 PROJETOS PARA 1ª VOTAÇÃO:
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 003/2026, DE 
AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Institui a 
Campanha Municipal de Conscientização e Valorização da Comunidade 
Surda, “Setembro Azul”, no âmbito do Município de Parelhas/RN, e dá outras 
providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR GEOVÁ AZEVEDO DO PSDB - Institui diretrizes 
de incentivo ao esporte amador e à representação esportiva do Município de 
Parelhas/RN, e dá outras providências.
 PROJETOS PARA 2ª VOTAÇÃO:
 PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA -
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Cachorros Loucos Moto Clube, e dá outras providências.
REQUERIMENTOS EM VOTAÇÃO:
 REQUERIMENTO Nº 027/2026 A 040/2026
PROJETOS PARA COMISSÃO:
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 005/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT - Denomina de José Fernandes 
do Amaral “Zé de Bio” a praça localizada na Comunidade Boa Vista dos Negros, 
no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras 
providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 006/2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB – Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas em obras 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS 
VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS
CNPJ 10.872.505/0001-08
Praça Arnaldo Bezerra, 82 - Centro - Parelhas/RN - CEP 59360-000
E-mail: camaramunicipaldeparelhas@gamil.com
públicas realizadas com recursos próprios do Município de Parelhas/RN e 
dá outras providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 007/2026, DE 
AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB - Dispõe 
sobre a transparência e divulgação da lista de espera para consultas, 
exames e procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no 
Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 008/2026, DE AUTORIA 
DO VEREADOR WELLINGTON ARAUJO DO MDB- Dispõe sobre a 
transparência e divulgação da lista de espera dos serviços prestados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, como corte de terras, perfuração de 
poços e construção de barreiros, no Município de Parelhas/RN, e dá outras 
providências.
 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 009/2026, DE AUTORIA 
DA VEREADORA ROMISÉLIA ARAUJO DO PSDB- Dispõe sobre o 
reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação do Projeto de 
Assentamento de Reforma Agrária de Sussuarana dos Colonos – APARASC, no 
Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.
EM PAUTA NAS COMISSÕES PERMANENTES:
 PROJETO DE LEI ORDINARIA DO LEGISLATIVO Nº002/2026- Dispõe sobre a 
garantia de prioridade no atendimento às famílias atípicas e aos pais, mães, tutores, 
cuidadores ou responsáveis por pessoas com deficiência, inclusive aquelas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Parelhas/RN, e 
dá outras providências.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN.