sessao nº 9

ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO ÀS QUINZE HORAS.

Presidente em exercício: Alyson Wagner

Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira 

      Às quinze horas do dia 02 de outubro de 2025, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito Antônio Luiz dos santos 58 - Centro - Parelhas/RN, estando presentes os senhores Vereadores: Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Romisélia Araújo Silva Santos, Felisberto do Nascimento Silva, Alyson Wagner, o Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas-vindas a todos os Edis. 

O presidente em exercício Alyson Wagner Justificou a ausência do Presidente da casa Leandro José da Silva Santos, dos vereadores Geová Azevedo de Araújo, Ildecio de Oliveira, onde eles estão em comprimentos de agendas fora do estado, e a Vereadora Vera Lúcia de Souza Lima está ausente por questão de saúde

O presidente colocou em votação a ata da 8ª sessão ordinária, na qual foi aprovada por (5) votos favoráveis e (2) votos abstenção e (4) ausências.

Logo após assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) solicitou a autorização dos presentes para o uso de áudio e imagens.

Na Sequência Foi realizado o sorteio da Ordem do Dia. 

Logo após, autorizou a secretária Magleize Cristina a fazer a leitura do Expediente:

PROJETOS DE LEI:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT. Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS (Centro de Repouso Nossa Senhora da Divina Providência), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB. Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON ARAÚJO SILVA – MDB. Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO ANTIGO MATADOURO DE PARELHAS – RN – ACAMTPAR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA DO PSDB. Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao bullying/preconceito e a conteúdos sexuais nas áreas próximas e no interior de parques de diversão infantil públicos e privados no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL. Mantém a deliberação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 022/2025, nos termos do recurso interposto pelo Vereador Wellington Araújo Silva.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 037/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS. Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Genildo Valentim de Souza e dá outras providências.



Requerimentos: Nº 259/2025 ao 265/2025.



Moções: Nº 049/2025.

 



De acordo com as lideranças partidárias, foi dispensado o pequeno expediente.   Passando para o grande expediente: 

      

Pronunciamentos dos Vereadores:

A Vereadora Zenilda Salústio deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Em razão da comemoração do Dia do Vereador, destacou a importância do papel do legislador municipal como representante e fiscal do povo, afirmando sentir-se orgulhosa pelo dever cumprido e pela contribuição ao desenvolvimento do município de Parelhas/RN. Em seu pronunciamento, a vereadora apresentou um balanço de suas ações desde o início do mandato, ressaltando conquistas nas áreas da saúde, infraestrutura, educação e segurança pública. Entre elas, mencionou: Emendas destinadas ao Hospital Dr. José Augusto, totalizando R$ 1.125.000, incluindo aquisição de equipamentos e uma ambulância de grande porte; Parceria com o SESC Saúde da Mulher, beneficiando mais de 8 mil mulheres; Ações voltadas à saúde bucal e à prevenção do câncer de próstata na zona rural; Palestras sobre Outubro Rosa, Novembro Azul e saúde do coração; Conquista de 10 passagens molhadas e diversas obras de pavimentação urbana, totalizando mais de 16 ruas calçadas, com novas emendas para ampliação; Obtenção de ônibus escolar, viaturas policiais, carteiras e ar-condicionado para escolas, além de investimentos no campo de futebol do bairro São Sebastião; Implementação do Programa Café do Cidadão, parcerias para estágios estudantis, apoio a artesãos locais e doação de terreno para projetos comunitários. Encerrando, a vereadora reafirmou seu compromisso com o trabalho sério e responsável, expressando orgulho pelo mandato exercido e desejando boa tarde a todos os presentes.

O Vereadora Alyson Wagner deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Iniciou seu pronunciamento destacando a Moção de Parabéns concedida ao senhor Nelson Fernandes de Oliveira, em comemoração ao seu centenário. Ressaltou que o homenageado, natural de Pedra Lavrada/PB, residiu por muitos anos na comunidade Timbaúba, onde construiu família, sendo reconhecido por sua simplicidade e dedicação ao trabalho. O vereador afirmou sentir-se honrado, como amigo da família, em propor essa justa homenagem. Em seguida, o parlamentar registrou a concessão do Título de Cidadão Norte-rio-grandense ao senhor Antônio Linhares, diretor administrativo e sócio do Hospital Rio Grande, destacando sua trajetória profissional e o reconhecimento pelos serviços prestados à saúde do Rio Grande do Norte e aos Parelhenses que procuram atendimento na capital. Na sequência, o vereador convidou a população para participar da festa “Brincando na Praça”, que ocorrerá no dia 4 de outubro, na Praça Arnaldo Bezerra, em alusão ao Dia das Crianças. O evento contará com distribuição de brinquedos, pipocas e doces, além de sorteios organizados pelas Secretarias de Assistência Social, Educação e Turismo. O orador também destacou os avanços da atual gestão municipal sob a liderança do prefeito Dr. Tiago Almeida, mencionando os recordes alcançados no esporte, como a Copa Parelhas de Futsal e a Copa de Mini Campo, que vêm movimentando o município, incluindo equipes masculinas e femininas. Além do esporte, ressaltou ações nas áreas de agricultura, cultura, infraestrutura e educação, como a perfuração de poços na zona rural, recuperação de estradas, troca de lâmpadas, reparos em pavimentação e a pavimentação da Rua Mauro Duarte, solucionando antigos problemas enfrentados pelos moradores. O vereador também destacou a pontualidade no pagamento dos servidores municipais, contrapondo críticas passadas à gestão atual, e enalteceu a responsabilidade administrativa do grupo político liderado pelo prefeito. Finalizou destacando a futura inauguração da Policlínica Municipal, classificando-a como um marco positivo para a saúde pública de Parelhas, e reafirmando o compromisso da gestão com o desenvolvimento do município.

A Vereadora Rogeria Layanne deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral seguiu sua fala homenageando todos os vereadores e vereadoras, ressaltando que exercer o mandato é um compromisso com o povo e uma forma elevada de caridade, conforme ensinamento de Ulysses Guimarães. Destacou a importância do papel fiscalizador do Legislativo e afirmou que, em seu mandato, continuará exercendo essa função com responsabilidade. Em seguida, abordou o episódio das cirurgias de catarata realizadas em setembro de 2023, que resultaram em complicações para diversos pacientes, incluindo perda parcial ou total da visão. A vereadora relembrou que, recentemente, a Justiça reconheceu a negligência do Município por falhas na fiscalização do mutirão, determinando indenização de R$ 200 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos a uma das vítimas. criticou a contratação emergencial de uma empresa sem histórico de atuação na área, ocorrida às vésperas da eleição, e afirmou que continuará cobrando respostas e justiça para as famílias afetadas. Por fim, relatou reclamações de pacientes que têm enfrentado dificuldades no transporte para consultas e cirurgias na cidade de Currais Novos, pedindo providências à Secretaria Municipal de Saúde para garantir veículos adequados e atendimento humanizado. Encerrou reafirmando que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado, e não um favor prestado à população.

A Vereadora Romisélia Araujo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral seguindo reforçando o convite para a Festa de São Francisco de Assis na Comunidade Barra, destacando a programação religiosa e festiva do evento. A parlamentar informou que irá reapresentar requerimento solicitando a construção de uma praça em frente à Capela de São Francisco de Assis, na referida comunidade. Agradeceu ao presidente Leandro e à equipe da Câmara pela organização das entregas de títulos e comendas dos anos de 2023 e 2024, reconhecendo o sucesso do evento e o envolvimento de todos os servidores da Casa Legislativa, destacou ainda o trabalho de limpeza e manutenção da Barragem Boqueirão, ação realizada por meio de solicitação de seu mandato ao Governo do Estado, e informou que será votado requerimento de limpeza e reparo de vazamento no Açude Caldeirões. Comunicou que tem audiência agendada no Dnocs, em Fortaleza, no dia 8 de outubro, para tratar dessa pauta e buscar soluções para os reservatórios do município. A vereadora também solicitou à gestão municipal a elaboração de um projeto de urbanização da orla do Açude Sete Rosado (Açude do Estado), com o objetivo de captar recursos por meio de emendas parlamentares. Por fim, anunciou que está articulando, com apoio do deputado Robinson Faria, a pavimentação em paralelepípedo do acesso à Capelinha da Serra do Boqueirão, local de peregrinação religiosa e ponto turístico de Parelhas. Encerrou agradecendo ao proprietário da área, João Leal, pela parceria e destacou sua atuação junto à senadora Zenaide Maia para viabilizar um médico perito presencial do INSS no município, em resposta às dificuldades enfrentadas pela população nas perícias médicas. 

O Vereadora Wellington Araújo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral destacou sua reflexão sobre a forma como aqueles que dão sustentação à atual gestão municipal buscam apresentar a administração como sendo perfeita. Em seguida, observou que se aproxima a realização da maior festa já promovida em comemoração ao Dia das Crianças, ressaltando que, embora a iniciativa seja válida, há de se considerar as diferenças entre o passado e o presente, especialmente no que se refere aos recursos disponíveis. O vereador salientou que, com recursos financeiros, é possível realizar muitas ações. Citou como exemplo a gestão do ex-prefeito Alexandre, destacando que, nos anos de 2016 a 2020, houve uma queda de receita significativa — cerca de 45 milhões de reais a menos do que o previsto em arrecadação federal e municipal. Em contrapartida, afirmou que a atual gestão arrecadou aproximadamente 50 milhões de reais a mais em comparação com o período anterior, o que, segundo ele, permite realizar diversas obras e investimentos, mencionou que o orçamento municipal deste ano previu uma receita anual de 79 milhões de reais, já haviam sido arrecadados 78 milhões. Pontuou que, para atingir a meta estimada pela gestão, faltaria cerca de 1 milhão de reais, valor que, segundo suas palavras, será facilmente superado até o final do exercício, considerando ainda as complementações financeiras enviadas pelo Governo Federal aos municípios. O vereador reforçou que a administração já recebeu 26 milhões de reais a mais no ano passado e que, neste exercício, deverá receber entre 15 e 20 milhões adicionais. Diante disso, afirmou que, de fato, com recursos disponíveis, reiterou sua fala ao Senhor Presidente, reforçando sua posição crítica quanto à forma como os recursos públicos vêm sendo utilizados pela atual gestão. Informou que apresentou um projeto de lei para regulamentar a instalação de placas informativas em todas as obras públicas, com dados sobre origem dos recursos, valores e prazos de execução. O vereador também comunicou a entrada de requerimentos solicitando informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o contrato com o Instituto Potiguar Social e Educacional, cujo valor passou de R$ 5 milhões para mais R$ 7 milhões após aditivos.  questionou a forma de contratação de servidores por meio do Instituto e se os direitos trabalhistas estão sendo devidamente cumpridos. Por fim, o parlamentar criticou a condução do mutirão de cirurgias de catarata realizado pela gestão, classificando o episódio como um erro grave que resultará em prejuízo financeiro para o município, e afirmou que a falta de planejamento e de responsabilidade poderá gerar consequências jurídicas e financeiras futuras

A Vereadora Magleize Cristina deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral em sequência leitura do Salmo 73:26, enfatizando a importância da força em Deus diante das dificuldades. Em seguida, prestou contas de requerimentos apresentados, destacando a atuação junto ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e à Secretaria Estadual de Segurança, visando a instalação de internet e manutenção dos equipamentos de monitoramento da Polícia Militar. A vereadora destacou que o sistema de câmeras está funcionando, contribuindo para prevenção de crimes e proteção do patrimônio público, e que ainda aguarda a manutenção dos equipamentos de rádio das viaturas. Foi relatada a solicitação de emenda parlamentar ao deputado federal General Girão, no valor de R$150.000,00, para aquisição de um veículo Renault Duster para a Guarda Municipal, reforçando a atuação da corporação e a segurança no município. A vereadora também mencionou o acompanhamento da pintura de faixas de pedestres na Rua Inácio Soares Barbosa, destacando a colaboração de colegas vereadores. Informou ainda a participação em eventos em Santana do Seridó, como o Dia do Evangélico, e visitas a escolas municipais e estaduais, incluindo a Escola Estadual Barão do Rio Branco e a Escola Maria Teixeira, onde acompanhou a paralisação de obras e verificou demandas apresentadas pelas gestoras. Sobre o Instituto Potiguar Social e Educacional, contratada para implementação de programas educacionais, a vereadora esclareceu que o instituto atua de acordo com os projetos previstos, atendendo diferentes faixas etárias e modalidades educacionais, como Educação Infantil e EJA, garantindo a execução de programas sociais e educacionais no município. Encerrando, a vereadora reforçou seu compromisso com a fiscalização, acompanhamento de obras e demandas da comunidade, ressaltando a importância do trabalho legislativo na garantia da efetividade de políticas públicas e da qualidade dos serviços prestados à população.

Ordem do Dia: Com a presença dos vereadores: Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Vera Lúcia de Souza Lima, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Romisélia Araújo Silva Santos, Wellington Araujo silva, Rogeria Layanne, Alyson Wagner iniciou-se a Ordem do Dia:

Não houve horário das lideranças:

Em única discursão e votação:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL. Mantém a deliberação pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 022/2025, nos termos do recurso interposto pelo Vereador Wellington Araújo Silva. Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários e 4 (quatro) votos ausentes.

O vereador Wellington Araujo fez o seguinte chamamento: O Vereador fez referência específica ao artigo 181 do Regimento Interno, que disciplina os recursos contra atos do Presidente. Segundo o disposto, os recursos devem ser interpostos dentro do prazo de cinco dias, contados a partir da ocorrência, mediante petição dirigida ao Presidente da Casa. Os recursos, então, são encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação e Redação final, que deve emitir parecer e elaborar o projeto de resolução correspondente. Após a apresentação do parecer, o projeto deve ser incluído na pauta da sessão subsequente, sendo submetido a uma única discussão e votação. Diante disso, o Vereador salientou que, conforme o Regimento Interno, não é possível submeter o projeto de resolução à votação nesta mesma sessão, devendo-se aguardar a próxima sessão para a inclusão do recurso em pauta, garantindo o direito ao contraditório e a análise adequada. O Vereador destacou que seu posicionamento não busca questionar a soberania da Mesa, nem criar conflito, mas apenas assegurar que os procedimentos legais e regimentais sejam observados. Ressaltou que a proposta do projeto de resolução não acarreta qualquer ônus à gestão municipal, constituindo-se como um instrumento de transparência. O projeto prevê a publicação, no site da Prefeitura, de todos os pedidos de exames, consultas ou procedimentos realizados pela população de Parelhas, em ordem cronológica, evitando “fura-filas” e garantindo amplo acesso às informações. Por fim, o Vereador solicitou que a Mesa analisasse atentamente o que dispõe o artigo 181 do Regimento Interno, reiterando que este impede, de forma expressa, a discussão e votação do projeto nesta sessão. Ressaltou que seu objetivo é garantir a legalidade, a transparência e o direito da população de Parelhas à informação, enfatizando que o projeto se destina unicamente a assegurar a ordem e a clareza nos procedimentos administrativos.

Em Primeira discussão e votação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON ARAÚJO SILVA – MDB. Dispõe sobre a regulamentação da instalação de placas informativas em todas as Obras Públicas em execução no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. Aprovado por 4 (quatro) votos favoráveis e 3 (três) votos contrários e 4 (quatro) votos ausentes.

Em segunda Discursão e votação:

PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 007/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA – Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2025 crédito adicional especial, e dá outras providências. Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 4 (quatro) votos ausentes.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 021/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT. Substitui-se a redação do art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025, que “Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação as Famílias Atípicas no município de Parelhas/RN, e dá outras providências. Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 4 (quatro) votos ausentes.

O Vereador Alyson Wagner pediu vista ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 032/2025: Aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 1 (um) voto abstenção.

Requerimentos N.º 252/2025, 253/2025, 254/2025, 257/2025. Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 4 (quatro) votos ausentes.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 035/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA DO PSDB. Concede o Título de Cidadã Parelhense a Sra. Carolina Porto de Araújo Idalino, e dá outras providências: parecer favorável.

PAUTA PARA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO

2025 REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025.

1. PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

	•	PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 035/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA – Concede o Título de Cidadão Parelhense à Sra. Carolina Porto de Araújo Idalino, e dá outras providências.

	•	PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 033/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Messias Emanuel de Medeiros.

	•	PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 034/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Jair de Almeida Silva.

2. PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

	•	PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAÚJO SILVA – Dispõe sobre a regulamentação da instalação de placas informativas em todas as Obras Públicas em execução no município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

	•	PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 032/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDÉCIO DE OLIVEIRA – Concede a Medalha de Mérito Legislativo “Antônio Januário Neto” ao Sr. Rivaldo Ramos da Costa Medeiros, e dá outras providências

REQUERIMENTOS:

	•	Votação dos requerimentos de nº 259/2025 ao 265/2025.

3. PROJETOS PARA ANÁLISE E PARECERES DAS COMISSÕES:

	•	PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS – Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS (Centro de Repouso Nossa Senhora da Divina Providência), e dá outras providências.

	•	PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA – Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

	•	PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAÚJO SILVA – Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Criadores do Antigo Matadouro de Parelhas – RN – ACAMTPAR, e dá outras providências.

	•	PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA – Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao bullying/preconceito e a conteúdos sexuais nas áreas próximas e no interior de parques de diversão infantis públicos e privados no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

	•	PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 037/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS – Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Genildo Valentim de Souza, e dá outras providências.

EM PAUTA PARA ADEQUAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA:

	•	PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT – Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.



 Nada havendo nada tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os vereadores para próxima Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de outubro do ano 2025.

	



Alyson Wagner 

Presidente

Magleize Cristina Lima C. de Oliveira

Secretária

PAUTA PARA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO 2025 A SER REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 033/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Messias Emanuel de Medeiros.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 034/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Jair de Almeida Silva.

      PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 007/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA – Dispõe sobre a incorporação no orçamento do exercício de 2025 crédito adicional especial, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA - Concede a Medalha de Mérito Legislativo ao Sr. Rivaldo Ramos da Costa Medeiros, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 032/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA - Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Thales Emanuel de Medeiros Borges, e dá outras providências.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE DO PT – Substitui-se a redação do art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025. 

REQUERIMENTOS: 

Votação dos requerimentos de nº 250/2025 ao 257/2025. 

PROJETOS PARA ANÁLISE E PARECERES DAS COMISSÕES:

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 035/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA- Concede o Título de Cidadão Parelhense a Sra. Carolina Porto de Araújo Idalino, e dá outras providências. 

EM PAUTA PARA ADEQUAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA: 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT – Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.







Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN.