sessao nº 10

ATA DA DECIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, PALÁCIO VEREADOR HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO ÀS QUINZE HORAS.

Presidente em exercício: Leandro José.

Secretária: Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira 

      Às quinze horas do dia 09 de outubro de 2025, na Câmara Municipal de Parelhas-RN, Palácio Vereador Hélio Clóvis de Medeiros, sito Antônio Luiz dos santos 58 - Centro - Parelhas/RN, estando presentes os senhores Vereadores: Leandro josé, Geová Azevedo, Ildecio de Oliveria  Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Romisélia Araújo Silva Santos,  Alyson Wagner vera lúcia, o Presidente declarou abertos os trabalhos, dando boas-vindas a todos os Edis. 

O presidente explicou a ausência do Vereador Felisberto do Nascimento Silva onde ele está ausente por tratamento de saúde. 

O presidente colocou em votação a ata da 9ª sessão ordinária, na qual foi aprovada por unanimidade.

Logo após assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) solicitou a autorização dos presentes para o uso de áudio e imagens.

Na Sequência Foi realizado o sorteio da Ordem do Dia. 

Logo após, autorizou a secretária Magleize Cristina a fazer a leitura do Expediente:

PROJETOS DE LEI:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, O SR. TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA DO PSDB. Concede o título de Cidadão Parelhense ao Excelentíssimo Senhor Senador Eann Styvenson Valentim Mendes e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA DO PSDB. Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Luan Kleber Silva de Souza e dá outras providências.

Requerimentos: Nº 266/2025 ao 276/2025.



Moções: Nº 050/2025.

 



De acordo com as lideranças partidárias, foi dispensado o pequeno expediente.   Passando para o grande expediente: 

      

Pronunciamentos dos Vereadores:

O Vereadora Alyson Wagner deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. fez uso da palavra para destacar as ações de seu mandato e da gestão municipal, ressaltando o compromisso de legislar em prol do povo de Parelhas e prestar contas das atividades desenvolvidas. O parlamentar relatou a participação, no último sábado, na festa alusiva ao Dia das Crianças, promovida pela Prefeitura Municipal, na Praça Arnaldo Bezerra. O evento, segundo o vereador, proporcionou alegria e lazer às crianças do município, com sorteios de bicicletas, motos elétricas, brinquedos e distribuição de lanches, sendo realizado com baixo custo, graças a doações de fornecedores, do prefeito Dr. Tiago e da primeira-dama Dra. Júlia. O orador ressaltou o empenho de todos os secretários municipais e a união da gestão, destacando o espírito colaborativo entre as secretarias. Em seguida, o vereador parabenizou o jovem Luan Emanuel Diniz, atleta de judô de Parelhas, pela conquista do terceiro lugar no Campeonato Brasileiro Sub-15 de Judô e pela classificação para o Campeonato Sul-Americano, fato inédito na história esportiva do município. Destacou que o judô, antes considerado um esporte elitizado, passou a ser acessível graças à iniciativa do prefeito Dr. Tiago e da primeira-dama Dra. Júlia, e elogiou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência, Habitação e Esportes. O parlamentar ainda frisou os avanços na saúde pública, comparando a atual situação com gestões anteriores, e afirmou que a aprovação popular da administração municipal ultrapassa 90%, resultado do reconhecimento do trabalho do prefeito Dr. Thiago e do vice-prefeito Humberto. Encerrando sua fala, o vereador reafirmou o compromisso de continuar trabalhando em prol da população parelhense, nas áreas de esporte, educação e saúde, e destacou o lema da gestão: “Deixa eu cuidar de você.”

O vereador Geová Azevedo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral O parlamentar agradeceu ao presidente Leandro pela oportunidade de participar de viagem a Brasília, destacando que o objetivo foi buscar melhorias e recursos para o município. Também expressou gratidão aos secretários municipais, em especial ao secretário Roberto, pela reconstrução da estrada que liga o sítio Jaramataia à divisa com a Paraíba, e ao prefeito Dr. Tiago pelo apoio constante às demandas do mandato. Em seguida, o vereador chamou atenção para dois postes em situação de risco no bairro São Sebastião — um localizado na Rua Roberto Pereira da Silva, nº 131, e outro na Rua Francisco Cândido de Macedo, nº 82 — pedindo à Cosern que adote providências urgentes para garantir a segurança da população. O orador também destacou o avanço do esporte no município, informando que dois jovens atletas de Parelhas, Natan e Felipe, ambos do bairro São Sebastião, viajarão para Ivinhema (MS), onde participarão da Copa São Paulo de Futebol Júnior de 2026, representando a cidade em uma das competições de base mais importantes do país. O vereador relatou ainda os resultados positivos da viagem recente a Brasília, onde visitou gabinetes e ministérios, incluindo os do senador Styvenson Valentim, senadora Zenaide Maia e deputado Benes Leocádio. Informou que apresentou projetos voltados à pavimentação e melhorias no bairro São Sebastião, e afirmou ter recebido sinal positivo do senador Styvenson para atender a essas demandas. O parlamentar ressaltou a liderança do prefeito Dr. Tiago, mencionando o comprometimento e a articulação política do gestor em prol do desenvolvimento de Parelhas, e declarou confiança de que novas parcerias resultarão em benefícios concretos para a cidade. Encerrando sua fala, o vereador agradeceu a todos pela atenção, expressou otimismo com o futuro do município e desejou um bom final de semana a toda a população

A Vereadora Magleize Cristina deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Fez referência ao Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro, citando o versículo de Mateus 19:14 e destacando a importância de valorizar e cuidar das crianças, símbolo de pureza e esperança. A parlamentar mencionou sua participação na comemoração do Dia das Crianças, realizada pela Prefeitura Municipal na Praça Arnaldo Bezerra, parabenizando o prefeito Dr. Tiago, a primeira-dama Dra. Júlia e as secretarias envolvidas, especialmente as de Assistência Social e Educação, pela organização do evento, que proporcionou momentos de lazer e alegria às crianças do município. Relatou também a presença em um evento promovido pelo grupo Econ. Atípicos, na Fazendinha Terapêutica, onde foi realizada uma oficina nutricional voltada às mães de crianças atípicas, conduzida por uma nutricionista e pelo organizador André. O momento abordou temas sobre seletividade alimentar e hábitos saudáveis, sendo elogiado pelo caráter inclusivo e educativo da ação. O vereador destacou, ainda, as atividades do outubro Rosa, elogiando a Secretaria Municipal de Saúde pela realização de palestras e ações voltadas às mulheres, com ênfase na prevenção do câncer de mama e no autocuidado, especialmente com o público dos programas sociais e grupos de convivência. Na área da segurança pública, deu boas-vindas ao novo comandante da 11ª Companhia Independente de Polícia Militar, o Major Josean Dantas, desejando êxito na condução das ações de segurança no município, e registrou a transferência do Major Micael Campos para o comando do 3º Batalhão em Currais Novos. Em seguida, A parlamentar apresentou Moção de Congratulação e Aplausos ao jovem Jeffeson Breno de Medeiros Oliveira, pela aprovação no Curso de Formação de Cabos 2025, alcançando a 21ª colocação no 1º Batalhão de Engenharia de Construção, e pela conquista do 3º lugar na Corrida Antônio Félix. O vereador destacou as virtudes, o exemplo e a fé do homenageado, ressaltando sua influência positiva entre os jovens da comunidade. Por fim, apresentou requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Esportes, solicitando a instalação de bebedouros industriais nos ginásios Miguelão e o Ovídio Dantas, em razão do alto fluxo de atletas e famílias que frequentam os locais, reforçando a necessidade de melhorar o acesso à água potável durante os eventos esportivos. Encerrando sua fala, o vereador agradeceu a atenção de todos e desejou uma boa tarde aos presentes.

O vereador Leandro José deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Em seguida, o parlamentar destacou as conquistas recentes do esporte no município, ressaltando o trabalho desenvolvido pela gestão do prefeito Dr. Tiago, juntamente com o secretário Emanuel e a diretora Juciara. Mencionou sua satisfação em ter participado da implantação do projeto de judô, iniciado quando ainda atuava como secretário, e que hoje colhe resultados expressivos em nível nacional. O vereador informou que o atleta Josivan Santos, da categoria sub-13, conquistou o segundo lugar no Campeonato Brasileiro, realizado em João Pessoa, e representará o Brasil no Campeonato Pan-Americano, no Peru. Já o atleta Luan Emanuel, da categoria sub-15, obteve o terceiro lugar e representará o país e o município em competição no Paraguai. Outros atletas também foram premiados, como Azevedo (5º lugar), Lucas Silva, Júlia Antunes e Pietra Fernandes (7º lugar), todos no sub-13. O parlamentar fez questão de reconhecer o trabalho dos professores Alex e Taiane, que vieram da capital e acreditaram no potencial de desenvolver o judô de base em Parelhas. Afirmou que o esporte tem transformado realidades, com crianças que antes enfrentavam dificuldades financeiras e hoje já recebem bolsa atleta pelo Governo Federal. Destacou ainda os avanços em outras modalidades, como o futsal e o futebol de campo, e informou que a gestão municipal está se preparando para inaugurar a primeira piscina pública, o que possibilitará o desenvolvimento da natação no município. O vereador lembrou também que o esporte de Parelhas sempre foi forte e, agora, volta a se destacar nacionalmente, inclusive com atletas do vôlei de praia representando o Brasil em categorias de base. Em seguida, o parlamentar falou sobre o outubro Rosa, informando que a Câmara está engajada na campanha de prevenção e diagnóstico do câncer de mama e do colo de útero. Comunicou que será divulgado em breve o calendário de atividades, incluindo palestras e ações educativas. O vereador relatou ainda sua participação, no Rio de Janeiro, no curso “Teoria e prática do planejamento da contratação com uso de Inteligência Artificial”, ministrado pelo professor Leandro, enfatizando a importância da atualização constante diante das exigências dos órgãos fiscalizadores. Agradeceu à vereadora Rosa Fernandes, que recebeu o título de cidadã parelhense, através da vereadora Vera de Oscar. Disse ter adquirido novos conhecimentos que pretende aplicar para aprimorar a gestão da Casa Legislativa. O vereador também comentou que Parelhas e o Rio de Janeiro compartilham o mesmo padroeiro, São Sebastião, e que essa afinidade pode fortalecer a parceria entre as duas cidades. Informou ainda que, no sábado, ocorrerá mais uma edição do Integra Enem, projeto que prepara os alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio, com simulados e correção de redações. Por fim, destacou a realização da Copa Jovem, promovida pela Escola Estrela do Amanhã, entre os dias 10 e 12 de outubro, considerada a maior competição de base de futsal do interior do Nordeste, com equipes de vários estados, como Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Encerrando, parabenizou os organizadores Almir e Karen pelo trabalho desenvolvido à frente da escolinha, desejou a todos um ótimo final de semana e encerrou sua fala pedindo as bênçãos de Deus.

A Vereadora Rogeria Layanne deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral A parlamentar abordou a suspensão temporária dos serviços da Maternidade Dr. Graciliano Lordão, informando que procurou a direção da instituição para se inteirar dos fatos e buscando esclarecimentos sobre os motivos que levaram à paralisação. Explicou que a maternidade recebe recursos do Estado (R$ 150 mil) e do município (R$ 25 mil, oriundos do Governo Federal) para a prestação de serviços materno-infantis. Informou que a Controladoria Municipal encaminhou relatório ao Ministério Público apontando irregularidades na prestação de contas da maternidade. A vereadora destacou que não questiona a função da Controladoria, mas enfatizou que seria desejável identificar e corrigir falhas antes que se tornem problemas mais graves, garantindo orientação preventiva à instituição. Ressaltou também a necessidade de maior fiscalização em outros setores do município, incluindo concursos públicos, licitações com possíveis vínculos familiares e terceirização de profissionais na educação, chamando a atenção para a atuação imparcial e técnica da Controladoria. Reafirmou o compromisso de respeitar decisões judiciais e destacou a importância de fortalecer a maternidade local, garantindo que os filhos da população possam ser atendidos em Parelhas, defendendo o direito ao serviço público de qualidade. Encerrando sua fala, a vereadora ressaltou a importância da participação cidadã e do acompanhamento das políticas públicas pelo povo, destacando que a atuação dos parlamentares deve priorizar o bem-estar da população e a justiça social, e reafirmou sua disposição em contribuir com esclarecimentos sobre todas as questões municipais relevantes.

A Vereadora Zenilda Salústio deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral Em seguida, apresentou requerimento ao prefeito Dr. Tiago de Medeiros de Almeida, por meio do secretário municipal de obras Luvanor do Nascimento, solicitando o mapeamento e a sinalização dos cemitérios públicos de Parelhas. Destacou que o mapeamento é essencial para garantir transparência, preservação da memória coletiva, organização dos jazigos, controle de ocupação, manutenção e fiscalização, enquanto a sinalização adequada facilita a circulação de visitantes e orienta familiares, sobretudo em momentos de fragilidade emocional. Mencionou que familiares e voluntários podem auxiliar na atualização desses dados, especialmente no período de janeiro, quando há maior visitação. A vereadora apresentou outro requerimento direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), solicitando a recuperação e reimplantação das faixas de pedestres apagadas ou com baixa visibilidade devido ao recapeamento asfáltico das vias municipais. Ressaltou que a medida é essencial para garantir a segurança de pedestres, idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, prevenindo acidentes e promovendo um trânsito mais organizado. A parlamentar anunciou ainda que pretende apresentar projeto de lei para homenagear o SESC e o Sr. Marcelo Fernandes de Queiroz, pelo trabalho de atenção à saúde da mulher, incluindo exames gratuitos e tratamento de doenças diagnosticadas. Destacou que, através de parcerias com deputados e gestão municipal anterior, foi instalado em Parelhas um laboratório capaz de realizar cerca de 8.300 exames gratuitos por mês, ressaltando a continuidade do trabalho em benefício da população, independente da gestão ou partido no poder. Por fim, reforçou seu compromisso de atuação voltada para o município e para toda a população, sem distinção de partidos ou eleitores, e colocou-se à disposição dos cidadãos para colaborar em questões municipais. A vereadora encerrou sua fala desejando boa tarde e bom final de semana a todos.

A Vereadora Romisélia Araujo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral. Destacou a importância de valorizar o homem e a mulher do campo e parabenizou a equipe responsável pela Festa de São Francisco de Assis, realizada na comunidade Barra, ressaltando a organização tanto na parte religiosa quanto social. Parabenizou a gestão municipal, em especial o prefeito Dr. Tiago, pela realização da Festa das Crianças na Praça Arnaldo Bezerra, destacando a participação de Neguinho de Mazé e sua família na organização das camas elásticas para as crianças, assim como a homenagem feita ao seu falecido pai. A vereadora mencionou o atendimento de requerimento seu junto à Secretaria de Educação, referente à instalação de aparelhos de ar-condicionado na Escola Vereador Inácio Miranda dos Santos, agradecendo à secretária Antônio Zélia e à gestão municipal. Referiu-se à visita ao DENOCS, em Fortaleza, e às ações para limpeza, manutenção e reparo de vazamentos na Barragem Ministro João Alves (Boqueirão), enfatizando a importância da preservação do manancial para abastecimento da cidade e das comunidades vizinhas, além da fiscalização do uso da água. Destacou recursos destinados pelo mandato, em parceria com a Senadora Zenaide Maia, incluindo R$ 200.000 para aquisição de veículo para a cidade Parelhas para APAE e R$ 300.000 para instalação de poços destinados ao homem e à mulher do campo, reforçando a importância do trabalho conjunto com a gestão municipal, Secretaria de Agricultura e Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Informou sobre a modernização da Sala Lilás da Delegacia Civil e prestou condolências às famílias de Dona Maria Joaquina da Conceição de Oliveira e Maria Nazaré de Lima Silva, recentemente falecidas. Por fim, comunicou que, até dezembro, a comunidade de Quintos de Baixo contará com a cobertura da quadra local, encerrando sua fala com agradecimentos à população e aos apoiadores de seu mandato.

O Vereadora Wellington Araújo deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira geral, durante a sessão, o Vereador tomou a palavra para tratar de assuntos relevantes à transparência e ao controle social da gestão municipal. Iniciou destacando que, embora alguns colegas enalteçam em seus discursos o avanço da gestão do prefeito nas áreas de esporte, agricultura, cultura, infraestrutura e educação, ao mesmo tempo votam contra projetos de lei e requerimentos da oposição que visam reforçar a transparência e a responsabilidade da administração pública. O parlamentar ressaltou a votação, ocorrida na sessão anterior, de dois projetos: o primeiro referente à divulgação de listas de pacientes em espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde; e o segundo, de sua autoria, que regulamentava a instalação de placas informativas em todas as obras públicas do município de Parelhas. Destacou que o projeto de transparência na saúde visa efetivar princípios constitucionais, como a publicidade (art. 37) e o direito de acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII). O vereador enfatizou que tais projetos possuem respaldo jurídico e constitucional, citando jurisprudência de tribunais superiores que reconhecem a constitucionalidade de leis municipais voltadas à transparência e ao direito de informação, e destacou que o controle da constitucionalidade cabe ao Judiciário, não à maioria parlamentar. Reforçou ainda que a matéria é de interesse local, pois impacta diretamente os cidadãos que aguardam atendimento médico, promovendo maior transparência quanto ao tempo de espera e à execução dos procedimentos. Quanto ao projeto de placas informativas, o parlamentar explicou que o objetivo é permitir que a população conheça e fiscalize as obras realizadas com recursos públicos, incentivando a transparência e garantindo o direito à informação. Ressaltou que a competência para legislar sobre o assunto está prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a responsabilidade de regulamentar questões de interesse local. O vereador também fez referência a requerimentos apresentados à casa, incluindo solicitações de informações sobre contratos e documentos relacionados à obra da Central de Imagens e à manutenção e aquisição de peças e acessórios dos veículos municipais, destacando a importância de demonstrar à população a correta aplicação dos recursos públicos. Por fim, o parlamentar solicitou a realização de uma audiência pública para tratar do volume e da qualidade da água na Barragem Boqueirão, considerando o tema de relevância para o município e prevenindo possíveis crises hídricas. Reiterou, ainda, pedido de anulação da votação do projeto de resolução apresentado pela Comissão de Constituição e Redação, relativo ao projeto de lei. O vereador concluiu seu pronunciamento reafirmando o compromisso com a transparência, a fiscalização e a promoção de políticas públicas em benefício da população de Parelhas.

O Vereadora Ildecio oliveira deu início ao seu pronunciamento saudando a todos de maneira gera. Em seguida, o vereador agradeceu ao presidente, Dr. Leandro, pela oportunidade concedida de participar de uma viagem a Brasília, em busca de melhorias para o município. Manifestou também sua gratidão ao colega vereador Geová, que o acompanhou durante a agenda na capital federal, e ao prefeito, Dr. Tiago, pela parceria e acompanhamento nas visitas realizadas a diversos ministérios e gabinetes parlamentares. O orador destacou a postura comprometida do prefeito, afirmando que “existem prefeitos, mas existe o prefeito”, ressaltando o empenho do gestor municipal em representar Barreiras com seriedade e competência diante das autoridades federais. Relatou que o prefeito Dr. Tiago foi recebido com muito respeito por técnicos e funcionários do governo federal, demonstrando preparo e conhecimento nas tratativas de interesse do município. O vereador também ressaltou a importância da participação do engenheiro Gerson, elogiando sua capacidade técnica e argumentativa nas reuniões em Brasília, especialmente no diálogo com profissionais de diferentes ministérios. Destacou ainda que o engenheiro Gerson contribuiu de forma significativa para destravar processos administrativos de gestões anteriores, trazendo informações relevantes ao município. O parlamentar afirmou que tem lado e que o seu lado é o do grupo político liderado pelo prefeito Dr. Tiago e pelo povo de Parelhas, que concedeu ao grupo a maior votação de sua história. Relatou que, durante a viagem, foram realizadas visitas a diversos gabinetes, com destaque para o gabinete da senadora Zenaide Maia, que recebeu a comitiva municipal e dialogou sobre as necessidades de Parelhas. O prefeito Dr. Tiago apresentou as demandas locais e, posteriormente, o chefe de gabinete da senadora, Sr. Chiquinho, entrou em contato para comunicar a destinação de um recurso no valor de R$ 300.000,00 para o município. O vereador enfatizou que o repasse será destinado aos agricultores, de forma transparente e sem apadrinhamentos políticos, reafirmando a seriedade da gestão municipal. Aproveitou para agradecer ao prefeito pela condução responsável das tratativas e pela boa relação mantida com a senadora Zenaide Maia, que tem colaborado com Barreiras desde gestões anteriores. O Orador informou ainda que, em legislatura passada, o ex-vereador Messias havia apresentado um projeto de concessão do Título de Cidadã Parelhense à senadora Zenaide Maia, que acabou sendo rejeitado. Reafirmou, contudo, que não votou contra o título e que já solicitou à secretaria legislativa a reapresentação da honraria em seu nome, em reconhecimento ao trabalho da senadora em prol do município. O vereador também mencionou a parceria com o deputado federal Sargento Gonçalves, destacando seu expressivo investimento na área da segurança pública do Rio Grande do Norte. Segundo o parlamentar, trata-se do deputado que mais destinou recursos para essa finalidade no estado, desmentindo narrativas de que apenas parlamentares de outros partidos têm atuado nesse setor. Finalizando, o vereador relatou um episódio ocorrido na Praça Central, onde um motociclista subiu com o veículo sobre o calçamento, quase atropelando uma idosa. Em razão disso, anunciou que apresentará um requerimento de sua autoria solicitando ao prefeito Dr. Tiago o envio de um projeto de lei que estabeleça punições para condutores de motocicletas e bicicletas que desrespeitem as áreas de circulação de pedestres nas praças públicas. Encerrando sua fala, o vereador agradeceu a atenção de todos, desejando um bom final de semana aos colegas e à população presente

Ordem do Dia: Com a presença dos vereadores: josé Leandro, Ildecio oliveira, Geová oliveira, Zenilda Salústio da Costa Montenegro Bezerra, Vera Lúcia de Souza Lima, Magleize Cristina de Lima Campelo de Oliveira, Romisélia Araújo Silva Santos, Wellington Araujo silva, Rogeria Layanne, Alyson Wagner iniciou-se a Ordem do Dia:

horário das lideranças:

O Vereador Wellington Araujo dispensou por não haver matérias.

O vereador Alyson Wagner líder do prefeito Durante a sessão, o vereador tomou a palavra para informar à população e aos colegas vereadores sobre ações da gestão municipal. Inicialmente, divulgou o “Dia D de Vacinação”, que ocorrerá no próximo sábado, dia 18 de outubro, em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) da zona urbana, no horário das 8h às 15h. Destacou que a iniciativa visa a atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes menores de 15 anos, contemplando a vacinação contra sarampo (faixa etária de 12 meses a 59 anos) e HPV (meninos e meninas de 9 a 19 anos), convocando a população a participar. Em seguida, a vereadora informou sobre o aulão preparatório de redação para o Enem. O aulão será realizado no auditório da EMAB, com vagas limitadas, e tem como objetivo auxiliar os estudantes que irão se submeter ao Exame Nacional do Ensino Médio, proporcionando uma preparação intensiva nos últimos dias antes da prova, prevista para início de novembro. Encerrando, o vereado reforçou a importância dessas ações para a população, ressaltando a oportunidade de os jovens se prepararem adequadamente para o ingresso na universidade pública.

O vereador Wellington Araujo pediu quebra de tramite dos requerimentos 275/2025, 276/2025: Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto ausente. 

Em Primeira discussão e votação:

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 035/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA DO PSDB. Concede o Título de Cidadã Parelhense a Sra. Carolina Porto de Araújo Idalino, e dá outras providências: Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto ausente. 

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 033/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Messias Emanuel de Medeiros. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto ausente. 

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 034/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Jair de Almeida Silva. Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto ausente. 

Em segunda Discursão e votação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON ARAÚJO SILVA – MDB. Dispõe sobre a regulamentação da instalação de placas informativas em todas as Obras Públicas em execução no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. reprovado por 7 (sete) votos contrários, 3 (três) votos favoráveis e 1 (um) votos ausentes.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 032/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDÉCIO DE OLIVEIRA – Concede a Medalha de Mérito Legislativo “Antônio Januário Neto” ao Sr. Rivaldo Ramos da Costa Medeiros, e dá outras providências Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 1 (um) voto ausente. 

Requerimentos: N.º 275/2025, 256/2025, 250/2025, 259/2025, 262/2025. 263/2025, 264/2025, 25/2025. Aprovado por 7 (sete) votos favoráveis e 4 (quatro) votos ausentes. 

Requerimentos: 260/2025, 261/2025. Reprovado por 8 (oito) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis e 1 (um) ausente.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT – Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências. Parecer Favorável 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS – Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS (Centro de Repouso Nossa Senhora da Divina Providência), e dá outras providências. Parecer Favorável 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA – Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.  Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLINGTON ARAÚJO SILVA – Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal à Associação dos Criadores do Antigo Matadouro de Parelhas – RN – ACAMTPAR, e dá outras providências. Parecer Favorável 

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 037/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS – Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Genildo Valentim de Souza, e dá outras providências. Parecer Favorável

PAUTA PARA 11 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO 2025 A SER REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS (Centro de Repouso Nossa Senhora da Divina Providência), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA - Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON ARAÚJO SILVA - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO ANTIGO MATADOURO DE PARELHAS – RN – ACAMTPAR, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 037, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS - Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Genildo Valentim de Souza e dá outras providências. 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT – Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

      PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 035/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA - Concede o Título de Cidadão Parelhense a Sra. Carolina Porto de Araújo Idalino, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 033/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Messias Emanuel de Medeiros.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 034/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Jair de Almeida Silva.

REQUERIMENTOS: 

Votação dos requerimentos de nº 266/2025 ao 274/2025. 

PROJETOS PARA ANÁLISE E PARECERES DAS COMISSÕES:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA - Concede o título de Cidadão Parelhense ao Excelentíssimo Senhor Senador Eann Styvenson Valentim Mendes e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 039/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA - Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Luan Kleber Silva de Souza e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/2025, DE AUTORIA DO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL – Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências. 

EM PAUTA PARA ADEQUAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA: 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA - Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao bullying/preconceito e a conteúdos sexuais nas áreas próximas e no interior de parques de diversão infantil públicos e privados no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 

Nada havendo nada tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando os vereadores para próxima Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de outubro do ano 2025.

	



Leandro José da Silva Santos

Presidente

Magleize Cristina Lima C. de Oliveira

Secretária

PAUTA PARA 10 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO 2025 REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO DE 2025.

PROJETOS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 035/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA VERA LÚCIA DE SOUZA LIMA - Concede o Título de Cidadão Parelhense a Sra. Carolina Porto de Araújo Idalino, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 033/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Messias Emanuel de Medeiros.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 034/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS – Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Jair de Almeida Silva. 

      PROJETOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON ARAÚJO SILVA - Dispõe sobre a regulamentação da instalação de placas informativas em todas as Obras Públicas em execução no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ILDECIO DE OLIVEIRA - Concede a Medalha de Mérito Legislativo “Antônio Januário Neto” ao Sr. Rivaldo Ramos da Costa Medeiros, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS: 

Votação dos requerimentos de nº 259/2025 ao 265/2025. 

PROJETOS PARA ANÁLISE E PARECERES DAS COMISSÕES:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS (Centro de Repouso Nossa Senhora da Divina Providência), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA - Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WELLIGTON ARAÚJO SILVA - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DO ANTIGO MATADOURO DE PARELHAS – RN – ACAMTPAR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA - Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao bullying/preconceito e a conteúdos sexuais nas áreas próximas e no interior de parques de diversão infantil públicos e privados no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 037, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS – Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Genildo Valentim de Souza e dá outras providências. 

EM PAUTA PARA ADEQUAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA: 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ROGÉRIA LAYANNE CALDAS DANTAS DO PT – Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas no Município de Parelhas/RN, e dá outras providências.







Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN.