norma nº 827/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 827/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 27 DE
AGOSTO DE 2024, PARA AUTORIZAR, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS
ESSENCIAIS ATÉ A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
Art. 8-A Fica autorizada, em caráter excepcional e transitório, a nomeação de servidores
para os cargos essenciais descritos no Anexo VIII desta Lei, visando à continuidade dos
serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal de Pendências, até a homologação do
concurso público a ser realizado.
$ 1º A nomeação temporária atenderá exclusivamente à necessidade temporária de
excepcional interesse público e deverá observar os requisitos mínimos exigidos para os
cargos.
8 2º A autorização para ocupação dos cargos será extinta automaticamente com a posse dos
aprovados no concurso público ou na hipótese de revogação deste artigo.
Art. 2º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, passa a vigorar com
a inclusão dos seguintes cargos para nomeação temporária:
CARGO | QUANTIDADE a REMUNERAÇÃO |
Agente de Copa e Cozinha 01 R$ 1.600,00
Agente Legislativo 02 R$ 1.850,00
Contador [ 01 R$ 3.500,00
Auxiliar de Apoio Administrativo 01 R$ 1.700,00
[Assessor Jurídico 01 R$ 3.500,00
Controlador do Sistema de Controle Interno | 01 R$ 3.500,00
Agente de Contratação 01 R$ 1.850,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/RN, em 11 de fevereiro de 2025.
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
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