norma nº 830/2025

usiicias - as”
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 830/2025, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA
ASSOCIAÇÃO DE TRABALHO, SERVIÇOS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - DORCAS DE
PENDÊNCIAS/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LAYS
HELENA CABRAL DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pelo Cargo e
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal.
Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE TRABALHO,
SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DORCAS DE PENDÊNCIAS/RN, pessoa jurídica de direito
privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste município de
Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 58.911.230/0001 -92
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pendências, 1º de Abril de 2025.
Joomfs Alrnao dueshea
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
ai nO QANIIDNIB Página 1 de 1