norma nº 831/2025

Ro ó
mélicas. a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
PALÁCIO FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ
CNPJ (MF): 08.122.657/0001-33
LEI MUNICIPAL Nº 831/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
"DISPÕE ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE
DE NOTIFICAÇÃO A DELEGACIA DE POLÍCIA
LOCAL OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PRATICADOS CONTRA MULHER ATENDIDOS
NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE PENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LAYS
HELENA CABRAL DE QUEIROZ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Cargo e
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Municipal.
Art. 1º - - Fica estabelecido a obrigatoriedade de notificação a delegacia de polícia local
os casos de violência doméstica contra mulher atendidos na rede pública de saúde do
Município de Pendências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pendências, 02 de Abril de 2025.
Jo ans Wind Coy Duaynyg
2,
LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ x
Prefeita Municipal
Lai nº 221/2095 Página 1 de 1