norma nº 12/2023

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o EA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS
É GABINETE DO PREFEITO
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro,
Pendências — RN
CNPJ 08.122.657/0001-33
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
REENCHIMENTO DE VAGAS EM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso | da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a-seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concurso público para o preenchimento de
vagas em cargos públicos no âmbito do Município de Pendências/RN, conforme as disposições
desta lei.
Art. 2º O objetivo deste concurso público é selecionar candidatos qualificados para
ocupação de cargos no quadro de pessoal do Município de Pendências/RN, visando a
eficiência e o aprimoramento dos serviços públicos.
Art. 3º O concurso público será regido pelas seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla das vagas disponíveis, requisitos, atribuições e
remuneração de cada cargo, por meio de edital publicado no Diário Oficial e no site oficial do
Município de Pendências/RN;
|| - elaboração de edital contendo informações detalhadas sobre as etapas do
concurso, critérios de avaliação, documentos necessários, datas, locais e formas de inscrição;
| ||| - reserva de 20% das vagas para formação de cadastro de reserva, à serem
preenchidas de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública, dentro
do prazo de validade do concurso,
IV - definição dos cargos a serem ocupados, com suas respectivas atribuições
e requisitos, de acordo com a estrutura organizacional do órgão, conforme consta em Anexo;
V - realização de provas objetivas e de títulos, que avaliarão conhecimentos
específicos, habilidades e experiências dos candidatos.
Lei Complementar nº 012/2023 | AE Página 1 de 2
DN Mo No
4
Art. 4º A Secretaria de Administração e Planejamento do Município de
Pendências/RN será o órgão responsável pela organização, coordenação e realização do
concurso público, em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º A Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização será
instituída para garantir a lisura e a transparência do concurso público. Suas atribuições
incluem:
| - acompanhar todas as fases do concurso, desde a elaboração do edital até
a homologação do resultado final,
| - monitorar a realização das provas e à correção dos títulos, assegurando a
aplicação justa e imparcial dos critérios de avaliação;.
|II - fiscalizar o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e demais
disposições legais;
IV - analisar eventuais recursos apresentados pelos candidatos e emitir
pareceres fundamentados.
Art. 6º - Esta lei entra em.vigor na data de sua publicação.
O
Palácio Francisco Alves de Queiroz em Pendências/RN, em 07 de Dezembro de 2023.
UU: NU ral =>
|
Prefeito Municipa
Lei Complementar nº 012/2023 Página 2 de 2
ANEXO | - LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2023
VAGAS PARA | SALÁRIO
CONCURSO BASE
Agente de Combate a
1.900,00 R$ 1.900,00
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7lAlmoxarife
do R$ 1.500,00
42lAssistente Social 3.555,70 R$ 24.889,90
Auditor Fiscal 2.500,00 R$ 2.500,00
Do 2 1.450,00
Auxiliar de RH
——A5JAwsiliar de Saúde Bucal DO md 20,00
Contador | E
Enfermeiro 4.750,00 R$ 52.250,00 |!
Engenheiro Agrônomo 3.000,00 R$ 3.000,00
Engenheiro Ambiental
3.000,00 R$ 3.000,00
Engenheiro Civil 3.000,00 R$ 6.000,00
Farmacêutico [O Ad 3.555,70 R$ 3.555,70
Fiscal de Obras 1.900,00 R$ 1.900,00
Fiscal de Postura Do 4 | 1900 R$ 1.900,00
—s remo | nsssmoo |
—2 0 [250% | rss |
— Issn | estao |
ERA E
27
Fonoaudiólogo
Guarda Municipal
Médico
34|Médico Veterinário
Nutricionista
R$ 7.920,00
e
3
e
&
[=]
q
[e
Orientador Social
3 Ouvidor - R$1.900,00
sepProfessorde Artes ê R$ 4.309,89
Professor de Ciências |! -4:309,09 R$-17.239,56
0, Professor de Educação Infantil RR 1 R$34479,12
pires [+ 1 ELES
Po affProfessor de Matemática Do 4 4388 R$ 17.239,56
42)Professor de Religião R$ 4.309,89.
1
3.555,70 . R$ 17.778,50
R$ 13.200,00
Do 9 3.500,00 | R$ 31.500,00
1.600,00 R$ 1.600,00
aslProfessor em Artes Visuais
Professor Lingua Inglesa
Psicólogo
Recepcionista .
a7iSuporte Pedagógico
Técnico de Enfermagem
écnico de Informática
Técnico de Laboratório
Técnico de Nível Médio
Socioassistencial
Técnico em Cadastro
Imobiliário
Técnico em Edificações
4
Técnico em Raio-X
55iTerapeuta Ocupacional Pa a 3.555,70 | “R$3.555,70
” selZootecnista 4 > 000,00 R$ 2.000,00
196 RS 582.483,47