norma nº 777/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro Centro, 
Pendências — RN 
CNPJ 08.122.657/0001-33 
LEI MUNICIPAL N° 777/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 
INSTITUI O PROGRAMA MAIO￾AMARELO: ATENÇÃO PELA 
VIDA PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO E 
EDUCAÇÃO EM DEFESA DA 
VIDA E DA SEGURANÇA NO 
TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE 
PENDÊNCIAS/RN, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído no calendário oficial do município de Pendências, a ação 
de conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, 
denominada de "MAIO AMARELO: ATENÇÃO PELA VIDA", a ser realizada 
anualmente durante o mês de maio. . 
Art. 2° - A campanha a ser instituída no Artigo 1° desta Lei, poderá conter 
atividades educativas e preventivas, de conscientização e respeito no trânsito 
visando à defesa da vida, através de eventos e ações que envolvam toda 
comunidade. 
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Art. 3
0 - As ações serão desenvolvidas em repartições públicas, escolas, 
entidades e praças com abordagens em forma teatral ou por meio de palestras, 
simulações reais, realizando alusões sobre ocorrências no cotidiano das cidades 
e sua ligação junto ao trânsito, nestas abordagens fazer menção ao papel dos 
cidadãos e dos condutores, e como deve ser o convívio saudável entre ambos. 
Art. 4°- No mês "MAIO AMARELO" fica o poder público autorizado a estabelecer 
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a inciativa privada, 
com o objetivo de realizar ações e movimentos de conscientização no trânsito. 
Art. 5° - Ficará a critério do poder executivo, juntamente com o DMUT — 
Departamento Municipal de Trânsito, formular as diretrizes para viabilizar a plena 
execução do programa. 
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
consignadas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Francisco Alves de Queiroz, Pendências/ RN, 28 de Junho de 2023. 
Flaudivan Martins Àral 
Prefeito 
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