norma nº 782/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
Estado do Rio Grande do Norte 
Palácio Francisco Alves de Queiroz 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL N° 782/2023, 03 DE AGOSTO DE 2023 
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO 
PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72, inciso I da 
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O piso dos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde — AOS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE, 
de que trata o art. 1°, da Lei n° 758/2022, passam a ser os seguintes: 
I - 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) a partir de janeiro de 2023; 
II - 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta) a partir de maio de 2023. 
Art. 2° - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito especial e/ou suplementação orçamentária para atender as 
despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. 
Lei Municipal n2 782/2022 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
Estado do Rio Grande do Norte 
Palácio Francisco Alves de Queiroz 
Gabinete do Prefeito 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fl u ivan Mar—tins Cabr 
Prefeito Municipal 
Ludmy odrigues Martins 
Secretária de Saúde 
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