norma nº 789/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro 
Pendências/RN, CEP 59504-000 
CNPJ 08.122.657/0001-33 
LEI MUNICIPAL N° 789/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
PROJETO PENDENCIAS NOVA GERAÇÃO 
FUTEBOL CLUBE, DO MUNICÍPIO DE 
PENDÊNCIAS/RN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° -Fica declarado de utilidade pública municipal o PROJETO PENDÊNCIAS NOVA 
GERAÇÃO FUTEBOL CLUBE, entidade representativa de classe, com personalidade 
jurídica devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ n° 
51.081.523/0001-40, com sua sede e foro na Rua Francisco Rodrigues, 573, na cidade de 
Pendências, Estado do Rio Grande do Norte. 
Art. 2°- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio Francisco Rodrigues, Pendências/ RN, ," 0 de Novembro de 2023. 
FLAUDIVAN MARTINS C BRAL 
Prefeito