norma nº 790/2023

r,P,r 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Francisco Rodrigues, 205, Bairro: Centro 
Pendências/RN, CEP 59504-000 
CNPJ 08.122.657/0001-33 
LEI MUNICIPAL N° 790/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA 
ASSOCIAÇÃO VALE DE COMUNICAÇÃO - 
AVACOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso 
de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 72 Inciso I da Lei Orgânica do Município. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO VALE DE 
COMUNICAÇÃO — AVACOM, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, 
sem fins lucrativos, com sede neste município de Pendências, Estado do Rio Grande do 
Norte, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 
40.781.095/0001-42. 
Art. 2°- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Palácio Francisco Rodrigues, Pendências/ RN,/ O de Novembro de 2023. 
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Prefeito